Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 69.578,82. IMPOSIÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO PELA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA. MORMENTE A REGULARIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO EXIGIDA, NO CASO CONCRETO, IMPOR À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOBRETUDO, EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA (R$ 69.555,50), A FIM VIABILIZAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SIGNIFICA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, OBSTACULIZARA PRÓPRIA SATISFAÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE A DIFERENÇA APURADA SEJA PAGA PELA PARTE SUCUMBENTE AO FINAL DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.