Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Decisão que determinou reforço da garantia. Pretensão de reforma - Alegação de que após aderir a Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no prazo legal, depositou o valor devido - Defende qualquer necessidade de complementação. Depósito prévio de quantia para a adesão PPI, que está condicionado ao desconto previsto no Programa de Parcelamento Incentivado não equivale a pagamento - Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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