Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6150.4759.9858

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de complementação de ações cumulada com exibição de documentos. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade passiva «ad causam". Precedentes. Prévio requerimento administrativo. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise do recurso, no ponto.agravo interno desprovido.

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