Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PREVIMPA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO SERVIDOR ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ... ()
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