Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Imposição pelo Juízo a quo de prévio recolhimento pela exequente para início da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de não admitir a incidência de taxa judiciária específica no cumprimento de sentença. Inteligência das disposições insculpidas no verbete 269, da Súmula do TJRJ e Enunciado 10 do Fundo Especial. Eventuais diferenças apuradas, pertinentes à taxa judiciária, devem ser pagas pelo sucumbente ao final da fase de cumprimento da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)