Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA. DESCONTOS DO PRÊMIO APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DANO MORAL PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)