Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Processual Civil

Desapropriação - Imissão na Posse - Avaliação Provisória - Possibilidade mediante depósito da oferta - Laudo prévio que não se presta à fixação da justa indenização - Ato liminar determinado antes mesmo da citação, sem o formalismo da perícia definitiva - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 que sequer exige atualização monetária do valor arbitrado provisoriamente pelo juízo - Decisão mantida - Necessidade, todavia, de complementação prévia da oferta inicial. Nega-se provimento ao recurso.