administracao indireta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 21). Suspensão do feito. Legitimidade. ISDF. Administração Indireta. Ausência de obscuridade.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso Público. Administração indireta. Cadastro de reserva. Convocação. CF/88, art. 37, II.

«1 - A sociedade de economia mista integra a administração indireta e os seus atos, inclusive o edital de concurso para admissão de empregados, subordinam-se aos princípios constitucionais da administração pública. ... (Continua)

3 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Cessão de servidores municipais de belo horizonte. Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de Justiça. Competência para controle concentrado de constitucionalidade. Parâmetro da constituição estadual decorrente do princípio da simetria. Cessão temporária de servidores da administração indireta para a direta. Validade

«- O Tribunal de Justiça é competente para o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal relativo a parâmetro que integre a Constituição Estadual por força do princípio da simetria. ... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -

Pretendida a aplicação do Estatuto do Servidor Público Municipal - Impossibilidade - Lei Complementar Municipal que se aplica apenas aos servidores efetivos da administração direta - Servidor da autarquia municipal ILHABELAPREV - Aplicação da L.C.M. 1.052/2.014 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

5 - TST Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos empregados públicos da administração indireta fundacional. Devida.

«O artigo 129 da Constituição Paulista, ao afirmar que é assegurado ao servidor público estadual o percebimento de adicional por tempo de serviço e de benefício da sexta-parte, não faz distinção quanto ao regime jurídico do trabalhador, se estatutário ou celetista. Assim, as parcelas ali previstas são devidas, igualmente, aos servidores públicos celetistas e aos estatutários, integrantes da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. Sendo o Reclamante empregado público da Fundação CASA, integrante da Administração Indireta Fundacional, a ele se aplica o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75/SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IRDR 21. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 32.159/97. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - CEMIG SAÚDE - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

Nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 59, a Vara de Fazenda Pública e Autarquias é competente para processar e julgar causas em que intervenham o Estado, os municípios, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, como autor, réu, assistente ou opoente. Contudo, no caso de ação ajuizada pela Cemig Saúde, que é constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos e não integra a administração indireta, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Vara Cível.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Serviço público. Administração indireta. Ensino superior. Transferência de universidade ex officio. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 99. Congeneridade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal reconhece aos estudantes universitários, servidores da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes, o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL. LEI 4.819/58. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra decisão que concedeu o direito de receber pensão por morte com a complementação dos proventos pagos ao falecido ex-funcionário da Administração Indireta estadual. ... (Continua)

11 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Administração indireta.

«A obrigatoriedade de submissão ao processo licitatório não desobriga a Administração Pública de vigiar o correto cumprimento dos termos do contrato, incluídas as obrigações previdenciárias e trabalhistas. A responsabilidade subsidiária decorre da ausência de fiscalização eficaz por parte da tomadora em relação aos serviços prestados pela empresa contratada.... (Continua)

12 - TRT3 Responsabilidade solidária. Administração pública. Frustração de repasses orçamentários necessários à execução de convênio por entidade integrante da administração indireta. Responsabilidade do estado.

«Evidenciando-se dos autos que o contrato de prestação de serviços entabulado pela demandante apenas não fora cabalmente executado devido à frustração dos repasses orçamentários a cargo do Estado, configurada está a responsabilidade direta do ente político pelo inadimplemento. Autorizada se encontra, nessas circunstâncias, à luz dos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, a imputação de responsabilidade solidária ao Estado pelos danos infligidos à autora, mesmo considerando que o convênio que originou o ajuste fora pactuado por entidade integrante da administração indireta. Independentemente do órgão/entidade responsável, da fonte de recursos e da arrecadação das respectivas receitas, as ações integrantes do orçamento fiscal apenas são executadas mediante prévia autorização do órgão central do sistema de planejamento e orçamento, na forma disciplinada pelo Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, mediante liberação antecipada de cotas, sem as quais se inviabiliza a programação (arts. 47 a 50 da Lei 4.320/1964; arts. 8º a 10 da Lei Complementar 101/2000) .... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor da administração indireta. Empresas privadas. Férias. Adiantamento da remuneração. Usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Pedido procedente. CF/88, arts. 22, I, 173, § 1º.

«Ação direta de inconstitucionalidade do Lei 1.139/1996, art. 1º, do Distrito Federal, que diz: «Art. 1º - O adiantamento da remuneração de férias a servidor da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal será concedido no percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do respectivo mês, mediante solicitação expressa do servidor. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Financeiro. Assunção de dívida contratual pelo estado contraída por entidade da administração indireta. Rompimento unilateral. Impossibilidade. Receita tributária. Transferência direta ao credor. Mandato. Procuração em causa própria outorgada pelo estado a seu credor. Nulidade. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos modificativos. Conversão em agravo regimental. Servidor público. Exercício de cargo em comissão na administração indireta. Regime celetista. Incorporação. Impossibilidade.

«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se atribuem efeitos modificativos aos embargos, é possível recebê-los como agravo regimental . ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO DF. POLO PASSIVO. NÃO INCLUSÃO. NÃO REPRESENTAÇÃO PELO SINDIRETA-DF. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EX-SERVIDORES. IRDR 21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência complementar. Gratificação semestral. Incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria. Descabimento. Plano de previdência patrocinado pelo banespa na época da aposentadoria. Ente da administração indireta do estado de São Paulo. Aplicação do tema 736/STJ.

«1 - Controvérsia acerca da incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria da parcela denominada PLR - gratificação semestral. ... (Continua)

18 - STJ Prescrição da pretensão punitiva estatal. Falsidade ideológica praticada em documento particular. Natureza jurídica da oab. Não enquadramento entre os entes da administração indireta. Transcurso de praticamente 10 (dez) anos desde a data dos fatos. Causa extintiva da punibilidade caracterizada. Provimento do reclamo.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3026/DF, entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil constitui «um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, não constituindo entidade da Administração Indireta. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que redirecionou a execução inicialmente promovida contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo à Fazenda Pública estadual. Possibilidade. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor pela autarquia, legítimo acionar a responsabilidade subsidiária do Estado pelas dívidas do ente de sua Administração Indireta. Precedentes do Tribunal de Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que redirecionou a execução inicialmente promovida contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo à Fazenda Pública estadual. Possibilidade. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor pela autarquia, legítimo acionar a responsabilidade subsidiária do Estado pelas dívidas do ente de sua Administração Indireta. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso a que se nega provimento.

20 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregada do banco do brasil, removida ex officio. Administração indireta. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Configurada congeneridade entre as instituições. Pretendida matrícula em universidade federal. Legitimidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta, nos termos definidos no Decreto-lei 200/67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público.... (Continua)