casa propria reconstrucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Levantamento do FGTS. Enchente. Casa própria. Reconstrução. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20.

«A interpretação teleológica do Lei 8.036/1990, art. 20 conduz ao entendimento de que o FGTS pode ser movimentado, para a reconstrução da casa em que reside o cotista, destruída por enchente.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. DESISTÊNCIA DOS VENDEDORES. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DESFEITO POR CULPA EXCLUSIVA DOS ALIENANTES SEM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - STJ Administrativo. FGTS. Saque para a construção da casa própria.

«A construção da casa própria se assimila à expressão «aquisição da moradia própria, para os efeitos do Decreto 99.684/1990, art. 35, VII, que regulamentou a movimentação da conta vinculada do trabalhador do FGTS.... (Continua)

4 - STJ FGTS. SFH. Utilização. Construção da casa própria. Possibilidade, se observados os requisitos legais para o saque.

«A expressão «aquisição da casa própria tem significado mais amplo, abrangendo a moradia adquirida ou a construída, em terreno próprio, com recursos do seu proprietário. Tal interpretação atende à finalidade da lei, que pretendeu, sem dúvida, facilitar a obtenção da casa própria pelos trabalhadores de baixa renda. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Utilização. Construção da casa própria. Possibilidade, se observados os requisitos legais para o saque.

«A expressão «aquisição da casa própria tem significado mais amplo, abrangendo a moradia adquirida ou a construída, em terreno próprio, com recurso do seu proprietário. Tal interpretação atende à finalidade social da Lei, que pretendeu, sem dúvida, facilitar a obtenção da casa própria pelos trabalhadores de baixa renda. ... (Continua)

6 - STJ FGTS. Levantamento do saldo. Construção da casa própria. Possibilidade. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ. Lei 8.036/90, art. 20. Enumeração não taxativa.

«É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS para fins de construção da casa própria.... (Continua)

7 - STJ SFH. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro.

«Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade residencial de edifício financiado, contra a penhora efetivada no processo de execução hipotecária promovida pela instituição de crédito imobiliário que financiou a construtora. O direito de crédito de quem financiou a construção das unidades destinadas à venda pode ser exercido amplamante contra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a receber deles o pagamento das suas prestações pois os adquirentes da casa própria não assumem a responsabilidade de pagar duas dívidas, a própria, pelo valor real do imóvel, e a da construtora do prédio.... (Continua)

8 - STJ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Liberação para a construção de casa própria. (Lei 8.030/90, art. 20, VII). Ausência dos pressupostos. Impossibilidade.

«O FGTS, tão logo recolhido à instituição que o administra, constitui um patrimônio do trabalhador, mas, para uso e gozo, a lei impõe limitações, no interesse coletivo e para evitar a sua dilapidação detrimentosa ao próprio obreiro. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. EDIFICAÇÃO DE CASA EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA NESTES AUTOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER AVIADA EM AÇÃO PRÓPRIA, EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, E NÃO DO EX-COMPANHEIRO. 

O AUTOR/APELANTE NÃO LOGROU PROVAR O ALEGADO «ACORDO VERBAL COM A RÉ ACERCA DA PARTILHA DA CASA DE ALVENARIA EDIFICADA SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PERTENCENTE À SUA MÃE (EX-SOGRA DA DEMANDADA). LOGO, NÃO HÁ FALAR EM ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL EM SEU FAVOR.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fracasso de empreendimento imobiliário. Obras sequer iniciadas muito tempo após a época aprazada, apesar do pagamento de várias parcelas. Fato que causou angústia, sofrimento e constrangimento ao adquirente, cujo sonho da casa própria restou frustrado. Condenação da associação de classe através da qual o autor aderiu ao plano de construção de casa popular. Cabimento. Responsabilidade solidária da associação que intermediou a negociação. Inteligência dos artigos 186 c.c. 942 do Código Civil. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Financiamento da casa própria. Responsabilidade pelos vícios da construção. Legitimidade da cef. Responsabilidade pelos vícios de construção afastada. Atuação que se deu apenas como agente financiador. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE RECLAMARAM TER ADQUIRIDO CASA PRÓPRIA PELO PROGRAMA « MINHA CASA, MINHA, VIDA « NA FAIXA 1,5, PARA FAMÍLIAS DE RENDA ATÉ R$ 2.600,00, SITUADA NO CONDOMÍNIO «NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. IMPUTARAM À CONSTRUTORA RÉ A PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, TENDO EM VISTA NÃO TEREM SIDO AVISADOS ACERCA DA CONSTRUÇÃO POSTERIOR DE SEGMENTO DE CASAS PARA FAMÍLIAS DE MENOR RENDA, NA FAIXA 1,0. INVOCARAM AINDA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AFIRMARAM TEREM ENFRENTADO DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO OCORRIDO, BEM COMO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA.

Cinge-se a presente análise à existência de danos imputáveis à construtora. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Construção de casa de albergado. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

«1. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO COM AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO AUTORIZADA PELO PACTO. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO EXPRESSO EM LEI. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NOS MOLDES DO CONTRATO. 

1. O contrato de locação de terreno com autorização para construção de casa pelo locatário, com prazo determinado e previsão de carência para pagamento dos aluguéis, não se confunde com comodato, devendo ser interpretado conforme os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. ... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X estadual. Inquérito policial. Apropriação indébita e irregularidades no programa minha casa minha vida. Construção de casas populares. Prejuízos causados apenas a particulares. Competência da Justiça Estadual.

«I. Situação em que beneficiários de financiamentos concedidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida atribuem a construtora aprovada pela Caixa Econômica Federal (a) a apropriação indébita de valor de caução; (b) a indução à entrega de folhas de cheque assinadas em branco que, preenchidas pela construtora, resultaram em devolução de cheques sem fundos e na consequente inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e (c) a entrega de residências inacabadas e mal construídas. ... (Continua)

16 - STJ Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.

«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... (Continua)

17 - TJDF EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA. IMÓVEL CEDIDO EM FAVOR DO FILHO. CONSTRUÇÃO DE CASA PARA FINS DE MORADIA. CONSENTIMENTO. COMODATO. AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR - SUSPENSÃO DE PERNOITE NA CASA DO GENITOR - RISCO À INTEGRIDADE DA INFANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão de pernoite da menor na casa do genitor. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAI DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAI DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

21 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPREITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE DA DEMANDADA NÃO DECLARADA JUDICIALMENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CASO FORTUITO EXTERNO.  RETORNO AO STATUS QUO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO BASEADA NO CONTRATO E NO PERCENTUAL DE CONCLUSÃO DA OBRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1. Rejeitada a preliminar de nulidade da citação. A incapacidade não declarada judicialmente não tem o condão de contaminar a citação, que, no caso, ocorreu mediante comparecimento espontâneo da demandada, representada por advogado constituído, que, inobstante tenha se manifestado, não apresentou contestação, nos moldes do CPC, art. 239, § 1º. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A recorrente celebrou com a recorrida contrato de compra e venda de um «kit de casa de madeira, pagando-lhe à vista o valor acordado, sendo que, após alguns meses, pouco antes da data prevista para a entrega da casa, a recorrente foi informada, por terceiros, que a recorrida inadimpliu o contrato. ... (Continua)

23 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Município de Jundiaí. Demolição de imóvel com risco iminente de desabamento. Exercício do poder de polícia e autoexecutoriedade dos atos administrativos que permitem a fiscalização, desocupação e demolição de construção irregular. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Casa construída em terreno cedido pela FUMAS a outrem, sem autorização de posse e comunicação aos órgãos competentes. Demolição que decorre de vícios da própria construção irregular, devidamente demonstrados pelo conjunto probatório produzido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

24 - STJ Processual civil. Civil. Obrigações. Ação de indenização securitária. Financiamento para aquisição de casa própria. Caixa econômica federal. Vício de construção. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária objetivando pagamento de indenização para conserto de imóvel adquirido por financiamento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos dos autores, para que os juros de mora incidam somente a partir da condenação, que a correção monetária seja aplicada desde a elaboração do laudo e, ainda, que os autores suportem o ônus da sucumbência.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda para fabricação e instalação de cozinhas planejadas cumulada com repetição de indébito. Instâncias ordinárias que julgaram procedente a ação para declarar rescindidos os contratos e condenar os réus (lojista, fabricante e banco), solidariamente, a devolver aos autores as quantias despendidas, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios. Insurgência da casa bancária. Contrato coligado amparado em cessão de crédito operada entre o banco e o fornecedor dos bens em virtude de financiamento, por meio da qual passou a casa bancária a figurar como efetiva credora dos valores remanescentes a serem pagos pelos consumidores (prestações), deduzido o valor da entrada/sinal. Recurso especial conhecido em parte e na extensão, parcialmente provido para afastar a responsabilidade solidária da casa bancária no tocante à integralidade dos valores desembolsados pelos autores, remanescendo o dever de restituir os importes recebidos mediante boleto bancário devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora a contar da citação por se tratar de responsabilidade contratual.

«1. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea «c do permissivo constitucional, pois o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. SFH. Responsabilidade civil do estado. Programa minha casa minha vida. Imóvel residencial. Defeitos na construção. Indenização por danos materiais e morais. Procedência dos pedidos. Indenização por danos morais. Pretensão de reexame fático probatório. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela construtora-ré em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos do autor em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alegada propaganda enganosa por omissão, desvalorização do imóvel, atraso na entrega e vícios construtivos de unidade adquirida no programa «Minha Casa Minha Vida". O juízo a quo condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material pela desvalorização do imóvel, lucros cessantes, danos morais e multa moratória contratual. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ÀS RÉS. INCONFORMISMO DA AUTORA. COMODATO VERBAL INCONTROVERSO. POSSE PROVISÓRIA E PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. ESBULHO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONSTRUÇÃO DA CASA EM QUE RESIDIA A AUTORA COM SEU EX-MARIDO, IRMÃOS DAS RÉS, E FILHOS, MEDIANTE CUSTEIO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DISPÊNDIO PRÓPRIO PARA A EDIFICAÇÃO QUE NÃO AFETA O DIREITO AO RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS E O DIREITO DE RETENÇÃO, POSTO QUE OS GASTOS COM A CONSTRUÇÃO OCORRERAM EM BENEFÍCIO DOS COMODATÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE OS DONATÁRIOS DOS MATERIAIS DEVEM SE BENEFICIAR COM O RESSARCIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

29 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aquisição de imóvel no âmbito do «programa minha casa, minha vida". Vícios de construção. Caixa ecônomica federal. Legitimidade passiva. Questão solucionada pelo tribunal local com base na interpretação de cláusula contratual e no exame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF, nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: ela detém legitimidade se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; mas não o possui se tiver atuado meramente como agente financeiro. Precedentes.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA, DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E INVERSÃO DA CLAÚSULA PENAL MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Afastada a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, constatado nos autos que o imóvel foi entregue à parte autora com retardo de 10 meses, portanto, caracterizado o inadimplemento contratual. No entanto, impossível vislumbrar a ocorrência de dano extrapatrimonial, por atraso na entrega do imóvel, tratando-se de simples descumprimento contratual, que não ensejam ofensa a direito da personalidade do adquirente. Laudo pericial que constatou fissuras na parede do imóvel, que embora identificadas, são mínimas, conforme se verifica das fotografias, de fácil reparação, principalmente se considerado que a perícia foi realizada em julho de 2023, sendo que a imissão da posse do adquirente ocorreu agosto de 2019, além de realizadas obras no imóvel pelo próprio autor, com alterações do bem, não havendo qualquer indício de que os vícios constatados tenham causado ao autor abalo a sua honra. Ausência de demonstração de configuração concreta da ofensa a direito da personalidade do consumidor, ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, I. Mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do consumidor a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos. Conjunto probatórios dos autos que não demonstram a ocorrência de publicidade enganosa. O simples fato de que, após a entrega do empreendimento do autor, destinado a «faixa 1,5, a empresa ré tenha construído casas populares da «faixa 1 em local próximo a sua residência (por decisão do Município - Programa Social), não configura falha na prestação do serviço por parte da ré, tampouco propaganda enganosa, sendo a construtora ré mera executora do projeto de construção das casas populares, que foi implementado pela Prefeitura. Alegação de aumento da criminalidade na localidade que não pode ser atribuída à construção de mais casas populares, mas sim ao Poder Público, que é o responsável pela manutenção da segurança de seus cidadãos, não cabendo responsabilizar a empresa ré pela ausência de segurança. Inclusive, já havia nas proximidades do empreendimento, à época do contrato, comunidades vulneráveis. Da mesma forma, no que tange à desvalorização do bem, em que pese a prova pericial produzida nos autos confirmar a sua ocorrência, não pode ser atribuída à construtora ré, tendo em vista que os fatos questionados pelo autor, como já supra explanado, são de responsabilidade do Poder Público. Impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a inversão da cláusula penal moratória, prevista em contrato, em desfavor da parte ré, decorrente de atraso na conclusão das obras, por força da tese firmada no Tema 970, pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, por configurar bis in idem, já que ambos decorreram, exatamente, da privação da fruição do imóvel. Termo inicial da correção monetária, referente à condenação na cláusula penal, é 19/10/2018, data prevista contratualmente para entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância. Precedentes. Sentença que merece reforma para (i) determinar o termo inicial da correção monetária, referente à condenação na cláusula penal moratória contratual em favor da parte autora, na data de 19/10/2018, data prevista contratualmente para entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância; e (ii) afastar as indenizações por propaganda enganosa, danos morais e lucros cessantes. Reconhecida a sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... III - Dos danos morais (violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Licitação. Programa minha casa minha vida. Acórdão não unânime. Julgamento concluído na vigência do CPC/2015. Regra técnica do CPC/2015, art. 942. Descabimento. Enunciado 2/STJ. Precedentes. Programa com nítido caráter social. Fracionamento do objeto. Limites de ordem técnica e econômica. Equipamentos públicos. Recursos financeiros do Distrito Federal. Venda das unidades. Legislação própria. Rigorismo da Lei de licitações afastado. Princípios da administração pública preservados.

«I - A sentença foi proferida e o respectivo recurso de apelação do Distrito Federal interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, momento também no qual foi iniciado seu julgamento. O fato de a conclusão do julgamento desse recurso, por maioria de votos, ter-se dado já na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil não implica necessidade da adoção da técnica processual de ampliação do quórum prevista no seu art. 942. Aplicação do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt no AREsp 1.126.475/ES, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 12/3/2018 e AgInt no EDcl no REsp 1.685.043/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/9/2017. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO GERAL, FAMILIAR. CONSTRUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO PELO IRMÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÃO NA METADE DA PARTE DE BAIXO DA CASA. ALEGAÇÃO DE SER POSSUIDORA DESSA METADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO APENAS A PARALISAÇÃO DAS OBRAS, SEM LICENCIAMENTO. PLEITO RECURSAL DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL. DANOS MATERIAIS E MORAL NÃO DEMONSTRADOS. PROPRIEDADE COMUM. DIREITO À DEMOLIÇÃO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de nunciação de obra nova cumulada com indenizatória e demolitória em que a autora alegou que a parte de baixo da casa, de cuja metade é possuidora, está sendo afetada por infiltração decorrente da obra realizada por seu irmão no segundo pavimento. 2. O lote onde se situam quatro residências é familiar, sendo condomínio geral, indivisível, pro indiviso, nos termos do CCB, art. 1.322, podendo ocorrer, em rigor, tão somente a posse pro diviso entre o meeiro e os herdeiros. 3. A matéria atinente à pretensão de paralisação da obra, foi decidida em 08/11/2011, na antecipação da tutela, tendo sido determinada a referida paralisação, respeitada pelo réu, havendo a confirmação na sentença pelo fato de o réu não ter licenciado a obra no Município. 4. Em que pese a informação de que a obra causou manchas nos cômodos inferiores decorrentes de infiltrações, não houve provas suficientes de que a autora foi prejudicada, pois não mais residindo no local, não tendo havido quantificação dos alegados danos. 5. O perito afirmou que não havia necessidade de realização de obras no cômodo descrito na inicial, em que a autora residia, que se apresentava reformado. 6. Conforme informado pela própria demandante ao perito, a residência sempre foi desprovida de cobertura. 7. O alegado dano moral não ocorre, no caso, in re ipsa, não se verificando que as circunstâncias tenham causado abalo psicológico à autora, que tenham produzido lesão a seu direito da personalidade, tendo havido a imediata paralisação da obra, em decorrência da determinação judicial. 8. A negativa da pretensão demolitória deve ser mantida, já que se trata de residências construídas em lote familiar, de propriedade comum, envolvendo direitos dos demais proprietários, podendo haver interesse pela legalização da obra junto à Prefeitura. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em agravo de intrumento. Ação de indenização securitária. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, de ilegitimidade ativa do mutuário e de prescrição. Rejeição. Mérito. Contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo e financiamento da casa própria. SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Cobertura securitária para os vícios de construção. Pagamento de aluguéis aos mutuários. Reajuste cabível. Súmulas 57, 58, 59 e 100 do e. TJPE. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Ausência de demonstração, mediante prova documental, do comprometimento dos recursos do FCVS. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. ... (Continua)

35 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DE ITBI. ISENÇÃO. LEI DISTRITAL 6.466/19. REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Contrato administrativo de obra pública. Nova casa de detenção do carandiru. Força maior, caso fortuito, interesse público e suspensão de execução contratual motivada por grave perturbação interna. Contrato perfectibilizado à luz do Decreto-Lei 2.300/86. Eventos rescisórios ocorridos já na vigência da Lei 8.666/93. Princípios da irretroatividade das Leis e da aplicação imediata dos diplomas legislativos. Incidência da Lei 8.666/93, art. 79, § 2º.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, com fundamento nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: «Contrato administrativo - Caso fortuito ou de força maior - A culpa do devedor impede o reconhecimento do caso fortuito ou de força maior para rescisão de contrato administrativo. Recurso improvido.... (Continua)

37 - STJ Tributário. ISS. Incorporação imobiliária. Imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta própria do incorporador. ISS. Inexistência de fato gerador.

«1.O incorporador imobiliário, tal como definido no Lei 4.591/1965, art. 29, não pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como tomador. Contribuinte, nesse caso, é o construtor. E se a construção é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. É que os adquirentes das unidades imobiliárias incorporadas não celebram, com o incorporador, um contrato de prestação de serviços de construção, mas sim um contrato de compra e venda do imóvel, a ser entregue construído. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Incorporação imobiliária. Imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta própria do incorporador. ISS. Inexistência de fato gerador.

«1.O incorporador imobiliário, tal como definido no Lei 4.591/1965, art. 29, não pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como tomador. Contribuinte, nesse caso, é o construtor. E se a construção é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. É que os adquirentes das unidades imobiliárias incorporadas não celebram, com o incorporador, um contrato de prestação de serviços de construção, mas sim um contrato de compra e venda do imóvel, a ser entregue construído. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Reconstrução de muro de contenção - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a imediata reconstrução do muro pela construtora - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte - Em que pese a existência de questões controvertidas que demandam o aprofundamento da dilação probatória, considerando a presença de indícios de vícios construtivos e o evidente risco de desmoronamento apontado em laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório, de rigor a manutenção da liminar concedida - Possibilidade, contudo, de que a ré opte entre a reconstrução imediata do muro ou a realização de obras para escoramento da estrutura até o deslinde da questão diante do alto custo que demandará a construção de novo muro de contenção, mas, bem entendido, tudo sob a responsabilidade da própria ré/agravante, inclusive no que diz respeito à segurança - Imposição de multa cominatória por descumprimento, no patamar em que fixado na origem, de R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 30 dias - Possibilidade de revisão das astreintes, caso se revele insuficiente ou excessiva, a qualquer momento (art. 537, §1º, do CPC e Tema Repetitivo 706 do STJ) - Recurso provido em parte, apenas para dar a opção mencionada

40 - TJDF DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TERMO DE RESERVA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. OFERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBCRIÇÃO POSTERIOR. ADSTRIÇÃO DAS PARTES. (STJ, RESP 1.729.593/SP, - TEMA 996). PRAZO DE ENTREGA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTUTORA E ALIENANTE. CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE OBRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONEXO COM A COMPRA E VENDA. ACESSÓRIOS DEVIDOS DESDE O TERMO CONTRATADO PARA CONCLUSÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS EMERGENTES. COMPREENSÃO. COBRANÇA PELO AGENTE FINANCEIRO NO PERÍODO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MORA QUALIFICADA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO NO PERÍODO DA MORA. IMPERATIVO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 996), firmara a tese segundo a qual, no âmbito do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, na  aquisição de unidades autônomas em construção, «o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância, sendo ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Procuração em causa própria (in rem suam ou in rem propriam). Natureza jurídica. Negócio jurídico unilateral. Poder de dispor. Título não translativo de direitos ou de propriedade. Legitimidade ativa do outorgante promitente comprador de imóvel.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 2/6/2022. ... (Continua)

42 - STJ Penhora. Bem de família. Execução. Imóvel residencial. Desmembramento. Possibilidade. Circunstâncias de cada caso. Impenhorabilidade. Cita doutrina. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º .

«Como residência do casal, para fins de incidência da Lei 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências. A própria lei afirma que «a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações. as benfeitorias de qualquer natureza... Admite-se, no entanto, a penhora de parte do imóvel quando possível o seu desmembramento sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso.... (Continua)

43 - TJRJ Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Culpa do vendedor. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação desprovida. Terceira apelação provida.

44 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador. Precdentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador ... (Continua)

45 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL EM TERRENO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA SOBRE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por empresa de construção civil visando à declaração de inexigibilidade da cobrança de ISSQN sobre atividades de construção realizadas sob regime de contratação direta. A sentença reconheceu a não incidência do tributo e determinou a devolução dos valores pagos. O Município interpôs recurso inominado sustentando a exigibilidade do imposto. ... (Continua)

46 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Defeitos construtivos em imóvel. Alegação de que comprometeriam sua própria estrutura, este teria que ser demolido e reconstruído. Defeitos de monta, segundo o posicionamento da inicial, a arredar meros vícios redibitórios, e dilargar o prazo prescricional para a propositura da ação. Exame da prescrição que, no caso, se interliga com o próprio mérito. Impossibilidade de decretação da prescrição sem, primeiro, examinar a natureza e extensão dos alegados defeitos. Prosseguimento regular do feito determinado. Recurso provido.

47 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DA EDIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MEAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DA CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FORMULADA EM AÇÃO PRÓPRIA.

CASO DOS AUTOS EM QUE FICOU COMPROVADO QUE O IMÓVEL FOI CONSTRUÍDO PELO CASAL, EM QUE PESE O TERRENO SEJA DE PROPRIEDADE DO GENITOR DO APELANTE. ASSIM, INCABÍVEL A PARTILHA DA CONSTRUÇÃO NESTES AUTOS, SENDO POSSÍVEL, NO ENTANTO, O RECONHECIMENTO DA MEAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DA EDIFICAÇÃO, ASSEGURANDO À APELADA O DIREITO À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, A SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.253 E 1.255, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Acórdão recorrido que concluiu pela existência de prejuízos de ordem estética, de saúde e estruturais. Pretensão de afastamento da condenação por danos morais. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - No caso, a partir da análise das premissas fáticas delineadas no processo, concluiu o Tribunal de origem que os defeitos de construção ocorridos no imóvel extrapolaram a esfera do mero aborrecimento que, em regra, é próprio do descumprimento contratual, a justificar, portanto, o dever de reparação a título de dano extrapatrimonial. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE CÔMODO ACIMA DO IMÓVEL DA RÉ (LAJE), DE USO EXCLUSIVO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO QUE O ACESSO A LAJE SE DÁ PELO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO POR UMA ESCADA POSICIONADA DO LADO DE FORA DA CASA DA RÉ. RÉ NÃO TEM ACESSO AO CÔMODO, ATRAVÉS DO SEU IMÓVEL. DIREITO DE LAJE, COMO DIREITO REAL SOBRE COISA PRÓPRIA, PERMITE AO PROPRIETÁRIO DE UMA CONSTRUÇÃO CEDER A SUPERFÍCIE ACIMA OU ABAIXO DELA A OUTRO PROPRIETÁRIO. EDIFICAÇÃO DA ÁREA DE EXTENSÃO, REALIZADA PELOS AVÓS DO AUTOR, QUE ERAM PROPRIETÁRIOS DE TODOS OS IMÓVEIS EM QUESTÃO. BEM HERDADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. COMPROVADO QUE A BENFEITORIA INTEGRALIZA O IMÓVEL DO AUTOR APELANTE E AINDA QUE CONSTRUÍDO ACIMA DO IMÓVEL DA RÉ, O AUTOR EXERCE A POSSE DO IMÓVEL COM ESSA EXTENSÃO HÁ MAIS DE 7 ANOS E MUITO ANTES DA POSSE DO IMÓVEL BASE PELA RÉ. AUTOR QUE EXERCE A POSSE DA LAJE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E O FATO DA EXTENSÃO DO SEU IMÓVEL TER SIDO EDIFICADA ACIMA DO IMÓVEL DE POSSE DA RÉ, ISSO NÃO CONFERE A APELADA O DIREITO SOBRE A LAJE OU A COMPOSSE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE TURBAR A POSSE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30,000,00.

50 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE  DE INCLUSÃO NA PARTILHA, RESSALVADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME Ação de partilha objetivando a divisão de casa construída na constância da união estável, em terreno pertencente a terceiros. ... (Continua)