Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DA EDIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MEAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DA CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FORMULADA EM AÇÃO PRÓPRIA.

CASO DOS AUTOS EM QUE FICOU COMPROVADO QUE O IMÓVEL FOI CONSTRUÍDO PELO CASAL, EM QUE PESE O TERRENO SEJA DE PROPRIEDADE DO GENITOR DO APELANTE. ASSIM, INCABÍVEL A PARTILHA DA CONSTRUÇÃO NESTES AUTOS, SENDO POSSÍVEL, NO ENTANTO, O RECONHECIMENTO DA MEAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DA EDIFICAÇÃO, ASSEGURANDO À APELADA O DIREITO À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, A SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.253 E 1.255, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ... (Continua)