Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPREITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE DA DEMANDADA NÃO DECLARADA JUDICIALMENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CASO FORTUITO EXTERNO.  RETORNO AO STATUS QUO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO BASEADA NO CONTRATO E NO PERCENTUAL DE CONCLUSÃO DA OBRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1. Rejeitada a preliminar de nulidade da citação. A incapacidade não declarada judicialmente não tem o condão de contaminar a citação, que, no caso, ocorreu mediante comparecimento espontâneo da demandada, representada por advogado constituído, que, inobstante tenha se manifestado, não apresentou contestação, nos moldes do CPC, art. 239, § 1º. ... (Continua)