Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO COM AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO AUTORIZADA PELO PACTO. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO EXPRESSO EM LEI. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NOS MOLDES DO CONTRATO.
1. O contrato de locação de terreno com autorização para construção de casa pelo locatário, com prazo determinado e previsão de carência para pagamento dos aluguéis, não se confunde com comodato, devendo ser interpretado conforme os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. ... ()
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