Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Reconstrução de muro de contenção - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a imediata reconstrução do muro pela construtora - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte - Em que pese a existência de questões controvertidas que demandam o aprofundamento da dilação probatória, considerando a presença de indícios de vícios construtivos e o evidente risco de desmoronamento apontado em laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório, de rigor a manutenção da liminar concedida - Possibilidade, contudo, de que a ré opte entre a reconstrução imediata do muro ou a realização de obras para escoramento da estrutura até o deslinde da questão diante do alto custo que demandará a construção de novo muro de contenção, mas, bem entendido, tudo sob a responsabilidade da própria ré/agravante, inclusive no que diz respeito à segurança - Imposição de multa cominatória por descumprimento, no patamar em que fixado na origem, de R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 30 dias - Possibilidade de revisão das astreintes, caso se revele insuficiente ou excessiva, a qualquer momento (art. 537, §1º, do CPC e Tema Repetitivo 706 do STJ) - Recurso provido em parte, apenas para dar a opção mencionada