Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. FGTS. Saque para a construção da casa própria.
«A construção da casa própria se assimila à expressão «aquisição da moradia própria, para os efeitos do Decreto 99.684/1990, art. 35, VII, que regulamentou a movimentação da conta vinculada do trabalhador do FGTS.... ()
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