Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL EM TERRENO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA SOBRE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por empresa de construção civil visando à declaração de inexigibilidade da cobrança de ISSQN sobre atividades de construção realizadas sob regime de contratação direta. A sentença reconheceu a não incidência do tributo e determinou a devolução dos valores pagos. O Município interpôs recurso inominado sustentando a exigibilidade do imposto. ... (Continua)