Número 4296

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Sentença que julgou procedente, reconhecendo a falha na prestação de serviço, declarou inexistente a relação contratual e o débito impugnado e condenou o Réu ao pagamento da quantia de R$5.000,00 a título de dano moral. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA.

Insurge-se a parte autora contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do foro da cidade do Rio de Janeiro, declinando a competência para o foro de seu domicílio. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «PLENO DESDE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS PLEITEADAS DA DATA DA AVERBAÇÃO ATÉ O EFETIVO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA. LEIS MUNICIPAIS 5.169/95

e 5.170/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO INPAS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SOLIDARIEDADE PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS AFASTADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE 11% RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS EM FAVOR DO INPAS. RECURSO DO 1º APELANTE (INPAS) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE (MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu a impugnação deduzida, afastando a hipótese de descumprimento de acordo sustentada, e extinguiu o processo executivo - Insurgência do exequente. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de utilização, do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, como detração penal - não conhecimento - constatada a inexistência de decisão interlocutória, de modo que o ingresso no mérito configuraria inevitável supressão de instância - ausência de interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO... (Continua)

6 - TJSP Compromisso de venda e compra. Ação de rescisão c/c reintegração na posse. Fase de cumprimento. Honorários advocatícios. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação do exequente. Benefício da justiça gratuita antes concedido ao executado revogado. Patente exigibilidade do crédito exequendo, conforme arts. 98, § 3º, 100, par. único, e 102, caput do CPC. Sentença reformada. Recurso provido

7 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo - Gravidade dos delitos praticados, histórico prisional desfavorável e considerável pena a cumprir - Fatores genéricos, já considerados para fins de aplicação da pena e fixação do requisito objetivo - Recurso ministerial que não apresenta razões concretas que demonstrem demérito do sentenciado ou necessidade de exame criminológico - Recurso a que se nega provimento

8 - TJRJ APELAÇÃO - ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP.

Pena: 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante/apelado e corréus que, no interior da agência do Banco do Brasil, no dia 13/12/2019, em comunhão de ação e desígnios, de forma livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo sobre os vigilantes, o gerente e a funcionária, subtraíram para si ou para outrem, 03 revólveres, além de mais de R$50.000,00. SEM RAZÃO A DEFESA. Das preliminares. Da alegada nulidade no reconhecimento do apelante/apelado. Inocorrência. Atendidas as formalidades do CPP, art. 226. Não restou comprovada a ocorrência de vícios no reconhecimento do apelante/apelado, seja em sede policial, seja judicial. Ademais, WARLEY foi identificado a partir das imagens das câmeras de segurança da agência, sendo confirmada através de quebra de sigilo de dados. Irrelevante a ausência de perícia nas imagens. Relatório de análise das imagens de câmeras de segurança que demonstra de forma cristalina a participação de WARLEY na empreitada criminosa. Autoria cabalmente comprovada. No mérito. Impossível a absolvição. Conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade comprovadas pelo registro de ocorrência e aditamentos, relatório de análise das imagens de câmeras de segurança, diligência realizada para instrução do inquérito policial 053-06955/2019, auto de apreensão, laudo pericial do veículo, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Palavra de funcionários do banco, que presenciaram os fatos, corroborada pelos policiais civis que participaram das investigações. COM PARCIAL RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabível a exasperação da pena-base. CP, art. 59. Sentença guerreada que não examinou as circunstâncias judiciais negativas e fixou a pena-base em seu patamar mínimo. Dosimetria que merece reparo. Incabível a majoração da terceira fase. Nesta fase aplica-se tão somente a exasperação de 2/3, relativa ao uso de arma de fogo, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, eis que a causa de aumento referente ao concurso de agentes foi remanejada para a primeira fase. Cabível a fixação do regime prisional fechado. O regime fechado é o mais adequado diante da pena aplicada, nos termos do art. 33, §2º, «a do CP. Do prequestionamento. Todo recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Com base em tais premissas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial e promovo as alterações necessárias no processo dosimétrico, conforme construído no voto. Assim, fica o apelante/apelado WARLEY PAULO DO DESTERRO condenado pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, do CP, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, no valor mínimo legal. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, 7º, III e § 2º, Lei 12.016/2009, art. 22, § 2º, Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25, da Lei do Mandado de Segurança. Alegadas limitações à utilização dessa ação constitucional como instrumento de proteção de direitos individuais e coletivos. Suposta ofensa a CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXV e LXIX, da Constituição. Não cabimento do writ contra atos de gestão comercial de entes públicos, praticados na exploração de atividade econômica, ante a sua natureza essencialmente privada. Excepcionalidade que decorre do próprio texto constitucional. Possibilidade de o juiz exigir contracautela para a concessão de medida liminar. Mera faculdade inerente ao poder geral de cautela do magistrado. Inocorrência, quanto a esse aspecto, de limitação ao juízo de cognição sumária. Constitucionalidade do prazo decadencial do direito de impetração e da previsão de inviabilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Jurisprudência consolidada do supremo tribunal federal. Proibição de concessão de liminar em relação a determinados objetos. Condicionamento do provimento cautelar, no âmbito do mandado de segurança coletivo, à prévia oitiva da parte contrária. Impossibilidade de a lei criar óbices ou vedações absolutas ao exercício do poder geral de cautela. Evolução do entendimento jurisprudencial. Cautelaridade ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo. Restrição à própria eficácia do remédio constitucional. Previsões legais eivadas de inconstitucionalidade. Parcial procedência da ação. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LV, LXIX, LXX, «a. e «b. CF/88, art. 73. CF/88, art. 100, CF/88, art. 133. CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 173, § 1º, I, II, III, IV e V e § 2º. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 2.770/1956, art. 1º. Lei 4.166/1962. Lei 4.348/1964, art. 5º, parágrafo único. Lei 4.348/1964, art. 7º. Lei 5.021/1966. CTN, art. 170. CPC/1973, art. 273, § 3º. CPC/1973, art. 275. I, II, III, §§ 1º, I e II, 3º, I, II, III, IV e V. CPC/1973, art. 588, I, II e III. Lei 6.978/1982. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 5º. ei 8.437/1992, art. 2º. ei 8.437/1992, art. 3º. Lei 9.099/1995, art. 55. Lei 9.494/1997, art. 1º. Lei 9.494/1997, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Lei 9.868/1999, art. 12. Lei 11.232/2005. Lei 12.016/2009, art. 1º, §§ 1º e 2º, 7º, I, II, e III e § 2º. Lei 12.016/2009, art. 14, §§ 2º e 3º. Lei 12.016/2009, art. 22, caput e § 2º. Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25. CPC/2015, art. 297, parágrafo único. CPC/2015, art. 300, § 1º. CPC/2015, art. 302, I, II, III, IV e parágrafo único. CPC/2015, art. CPC/2015, art. 311, II e parágrafo único. CPC/2015, art. 519. CPC/2015, art. 520, I, II, III, IV, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 928. Lei 13.300/2016. Medida Provisória 173/1990. Medida Provisória 375/1993. Medida Provisória 1.570/1997. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 512/STF. Súmula 105/STJ. Súmula 212/STJ. Súmula 213/STJ.

10 - STJ Segundos embargos de declaração em agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I e III. Julgado rescindendo proferido em recurso ordinário em habeas corpus que não chegou a ser conhecido, ante a reiteração do pedido. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento da revisão criminal. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

«1 - Não há como se imputar omissão ao acórdão embargado no que se refere à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso concreto, se o voto condutor do acórdão que julgou o agravo regimental do autor deixou claro «ser inviável o conhecimento da revisão criminal como habeas corpus ante a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por qualquer órgão julgador desta Corte contra atos dos próprios membros do STJ, diante da expressa previsão constitucional que atribui a competência, nesses casos, ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I e III. Julgado rescindendo proferido em recurso ordinário em habeas corpus que não chegou a ser conhecido, ante a reiteração do pedido. Supostas provas novas que não possuem caráter de ineditismo. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento da revisão criminal. Inexistência de omissão e nulidade no acórdão embargado por suposta falta de fundamentação decorrente de ausência de manifestação sobre argumentos postos nas razões do recurso (art. 489, § 1º e IV, do CPC/2105) e de repetição de fundamentos já postos em decisão monocrática do relator (CPC/2015, art. 1.021, § 3º). Mera pretensão de rediscutir o julgado.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I e III. Julgado rescindendo proferido em recurso ordinário em habeas corpus que não chegou a ser conhecido, ante a reiteração do pedido. Supostas provas novas que não possuem caráter de ineditismo. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento da revisão criminal.

«1 - A revisão criminal fulcrada na primeira parte do inciso I do CPP, art. 621 somente é cabível perante esta Corte quando impugna julgamento de mérito em sede de recurso especial. No caso concreto o autor da revisão criminal buscava a rescisão de julgado proferido em Recurso Ordinário em Habeas Corpus que não chegou a ser conhecido pelo Relator. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em inquérito. Penal. Processo Penal. 2. Inquirição de advogado da suposta vítima, como testemunha. Apreciação da admissibilidade. Normas legais que proíbem o advogado de depor quanto aos fatos protegidos por sigilo profissional, salvo se liberado pelo constituinte. Recusa que, na hipótese de liberação, é prevista na legislação como direito do advogado, não como dever - CPP, art. 207 e Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX. Possibilidade, em princípio, de o advogado ser chamado a depor, sem prejuízo da recusa. 3. Alegação de que a recusa é um dever do advogado. Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 26. Tese que não necessita de ser apreciada no presente momento processual. Improvável liberação do compromisso. Possibilidade de análise da validade de eventual depoimento no futuro, caso necessário. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

14 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Descaracterização. Circunstância não relatada com precisão na denúncia, inexistindo testemunhas presenciais do ocorrido ou versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos. Distinção entre motivo injusto e motivo fútil. Qualificadora bem afastada, devendo ser mantida a decisão que pronunciou o réu. Recurso ministerial improvido.

15 - STJ Administrativo. Cursos superiores. Transferência no mesmo estabelecimento de ensino. Cumprimento de requisitos necessários. Lei 4.024/61. Decreto-lei 464/69. Lei 7.165/83. Regimento Interno das Faculdades e Resolução 4/93.

«Diferenciados os currículos básicos e profissional dos cursos de Pedagogia e de Direito, a transferência de um para outro pressupõe o cumprimento de requisitos específicos. É impossível ultimá-la do primeiro semestre do curso de Pedagogia para o segundo do curso de Direito, sem o cumprimento, a tempo e modo, da freqüência e aproveitamento do primeiro período deste, certo que não são equivalentes os respectivos currículos, seja quanto apenas uma, duas ou mais disciplinas. ... (Continua)