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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 928


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Julgamento repetitivo. Conceito
Art. 928

- Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:

I - incidente de resolução de demandas repetitivas;

II - recursos especial e extraordinário repetitivos.

Parágrafo único - O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

Jurisprudência Selecionada do artigo 928

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5395.1002.1400
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - A concessão da tutela de evidência, com fundamento nos CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 928, para incidir o entendimento da Súmula 334/STJ não foi impugnada especificamente nas razões recursais - situação essa que enseja a aplicação da Súmula 283/STF, porquanto, à falta de contrariedade, mantém-se incólume a fundamentação expendida, tornando inadmissível o recurso que não a impugnou. ...(Continua)

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