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Lei 9.494, de 10/09/1997

Artigo


Art. 2º

- O art. 16 da Lei 7.347, de 24/07/1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 16 (Ação civil pública)
«Art. 16 - A sentença civil fará coisa julgada «erga omnes», nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

290 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.1481.7001.4200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por associação. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e a autorização expressa dos servidores. Súmula 629/STF. Legitimidade para execução individual do título. Agravo interno do ibge a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem a autorização expressa deles, vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, já que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1481.7001.5700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por associação. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Legitimidade para execução individual do título. Agravo interno do ibge a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º.-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7000.2100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal e autorização expressa dos filiados. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, uma vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º.-A. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9540.5000.2000
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação. Substituto processual. Pensionistas de servidor falecido. Defesa de direitos homogêneos. Legitimação. Efeitos da condenação. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Agravo interno da associação dos servidores da universidade federal de santa maria seção sindical sintest/RS provido.

«1 - Impõe-se interpretar a Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da Ação Coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial (AgInt no REsp. 1.614.030, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13/2/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8000.5600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação da Lei 9.494/1997, art. 2º.-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Impõe-se interpretar a Lei 9.494/1997, art. 2º.-A em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da Ação Coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial (AgInt no REsp. 1.614.030, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13/2/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1000.3500
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Interpretação restritiva da Lei 9.494/1997, art. 2º.-B. Súmula 729/STF. Agravo interno do estado de São Paulo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20/6/2014; e AgRg nos EDcl no REsp. 1.046.087, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/2/2013. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9001.3700
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ilegitimidade do Ministério Público federal para a propositura da ação civil originária. Interesse coletivo e indivisível. Legitimidade do Ministério Público para a respectiva propositura. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 103. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o objetivo de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a elaborar e executar plano de digitalização de procedimentos administrativos relativos à sua rotina de trabalho, bem como a restaurar autos extraviados ou a pagar indenização nos casos em que a restauração não fosse possível. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, no sentido de determinar a restauração de procedimentos administrativos extraviados, mediante requerimento de legítimo interessado, e divulgação da sentença em jornal de circulação local. O Tribunal a quo, ao apreciar os recursos interpostos, reformou parcialmente a decisão de primeira instância, no sentido de estender a eficácia da ação civil aos três estados que compõem a 4ª Região. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para para ampliar para o território nacional a abrangência dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública originária do presente feito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7000.6800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa dos servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, já que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º.-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS 23.769, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0012.2600
STJ
- Administrativo e processual civil. Policiais militares. Adicionais reconhecidos na via mandamental. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Ocorrência de prescrição. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial de márcia barkokebas simões e outros.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «o termo inicial dos uros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor» (REsp. 1.151.873, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23/3/2012). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0009.6100
STJ
- Administrativo e processual civil. Policial militar. Adicionais reconhecidos no mandado de segurança coletivo. Ação individual de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no writ. Prescrição. Interrupção. Legitimidade. Associação. Autorização expressa e relação nominal dos associados. Desnecessidade. Recurso de rubens rodrigues goes e outros

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor» (REsp. 1.151.873, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 23/3/2012). ...(Continua)

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