LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 588


Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
Seção II - DO TÍTULO EXECUTIVO
Art. 588

- (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Revoga o artigo)
  • Redação anterior (da Lei 10.444, de 07/05/2002. Vigência em 08/08/2002): «Art. 588 - A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:
    I - corre por conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os prejuízos que o executado venha a sofrer;
    II - o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução;
    III - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior;
    IV - eventuais prejuízos serão liquidados no mesmo processo.
    § 1º - No caso do inc. III, se a sentença provisoriamente executada for modificada ou anulada apenas em parte, somente nessa parte ficará sem efeito a execução.
    § 2º - A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade.»
Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 588 - A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observados os seguintes princípios:
    I - corre por conta e responsabilidade do credor, que prestará caução, obrigando-se a reparar os danos causados ao devedor;
    II - não abrange os atos que importem alienação do domínio, nem permite, sem caução idônea, o levantamento de depósito em dinheiro;
    III - fica sem efeito, sobrevindo sentença que modifique ou anule a que foi objeto da execução, restituindo-se as coisas no estado anterior.
    Parágrafo único - No caso do nº IlI, deste artigo, se a sentença provisoriamente executada for modificada ou anulada apenas em parte, somente nessa parte ficará sem efeito a execução.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 588

56 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.0583.3000.1300
STJ
- Processual civil. Depósito judicial. Levantamento pelo vencido. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 174.1192.4004.0900
STJ
- Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo legal supostamente violado (CPC/2015, art. 545, § 1º [899, § 1º, do CPC, de 1973]) não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 142.2271.6004.9400
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Incêndio. Cobrança de diferenças indenizatórias. Antecipação de tutela. Liberação de valores. Execução provisória. Perda da objeto. Inexistência. Razões vertidas no agravo regimental que não fazem alteradas as conclusões que levaram à negativa de seguimento ao apelo excepcional.

«1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 deixa de evidenciar a relevância da omissão que viciaria o aresto que julgou os aclaratórios. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 138.7244.4004.7800
TJSP
- Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo concedido liminarmente em Agravo de Instrumento que não se estende até o trânsito em julgado, perdurando apenas até o julgamento final pela Câmara responsável pela concessão do efeito (CPC, art. 588). Não conhecimento das alegações de litisconsórcio passivo necessário e de inépcia da inicial. Aquela, pelo fato de já ter sido apreciada (preclusão para o juiz) e esta, em consequência da coisa julgada e seus efeitos preclusivos (CPC, art. 474), sendo vedado o ataque à imutabilidade dos efeitos da sentença por vias indiretas. Bem de família que não é protegido pela impenhorabilidade no caso de imóvel do qual decorreram dívidas condominiais (Lei 8009/1990, art. 3º, IV). Inexistência de crédito a ser compensado. Litigância de má-fé aplicada. Recurso parcialmente não conhecido e, da parte conhecida, negado provimento.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 136.2630.7000.7800
STJ
- Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... (c) Das regras relativas à exigência de caução no processo coletivo e da liberação da contracautela após terceiros embargos declaratórios. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 136.2630.7000.8200
STJ
- Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Prededentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... 6. Outrossim, no que tange à alegação de que a decisão recorrida não continha os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pois, segundo alegado, há insegurança quanto à área atingida pelo acidente e, também, a afirmação de «inexistência de prova acerca da subsistência dos substituídos pelo extrativismo marinho", como observado pelo eminente Relator, a apreciação dessas teses demanda o reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 144.9131.4013.2700
TJSP
- Penhora. Modalidade «on line». Levantamento de valores bloqueados condicionado ao oferecimento de garantia integral ao Juízo. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, inciso II revogado pela Lei 11232/05. Eventual prejuízo suportado pelos executados que deverá ser ressarcido pelo exequente. Artigo 574 do «Codex» Processual. Levantamento determinado. Recurso provido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 113.7100.9000.5400
STJ
- Execução provisória. Multa. Descabimento. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«... III – Da aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jem sede de execução provisória ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.0632.8000.1900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a». Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Embargos à execução movida contra a fazenda pública. Quantum incontroverso. Possibilidade. Precedentes da corte especial. Correção monetária. Termo a quo. Oferta. Justa indenização. Base de cálculo dos juros compensatórios e honorários advocatícios. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes: EREsp 658.542/SC, DJ 26/02/2007; REsp 522.252/RS, DJ 26/02/2007; AgRg nos EREsp 716.381/PR, DJ 05/02/2007. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 158.1042.6001.3900
STJ
- Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência dos pressupostos. Execução provisória. CPC/1973, art. 475-O, III.

«1. Não vislumbrada a verossimilhança do direito alegado, tendo em vista a provável inadmissão do recurso pelo STJ, deve ser indeferido o pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital