Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
Seção II - DO TÍTULO EXECUTIVO

Art. 588

- (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Revoga o artigo)
  • Redação anterior (da Lei 10.444, de 07/05/2002. Vigência em 08/08/2002): «Art. 588 - A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:
    I - corre por conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os prejuízos que o executado venha a sofrer;
    II - o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução;
    III - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior;
    IV - eventuais prejuízos serão liquidados no mesmo processo.
    § 1º - No caso do inc. III, se a sentença provisoriamente executada for modificada ou anulada apenas em parte, somente nessa parte ficará sem efeito a execução.
    § 2º - A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade.»
Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 588 - A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observados os seguintes princípios:
    I - corre por conta e responsabilidade do credor, que prestará caução, obrigando-se a reparar os danos causados ao devedor;
    II - não abrange os atos que importem alienação do domínio, nem permite, sem caução idônea, o levantamento de depósito em dinheiro;
    III - fica sem efeito, sobrevindo sentença que modifique ou anule a que foi objeto da execução, restituindo-se as coisas no estado anterior.
    Parágrafo único - No caso do nº IlI, deste artigo, se a sentença provisoriamente executada for modificada ou anulada apenas em parte, somente nessa parte ficará sem efeito a execução.»
55 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.0583.3000.1300
STJ
- Processual civil. Depósito judicial. Levantamento pelo vencido. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - A alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 588,Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II, e à Lei 9.779/1999, bem assim à tese recursal da ilegalidade do levantamento dos depósitos pelo vencido, havendo vedação legal, não se encontra prequestionada.

3 - A simples oposição dos embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento, sendo necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535 do então vigente Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o referido óbice. Inteligência da Súmula 211/STJ.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 174.1192.4004.0900
STJ
- Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo legal supostamente violado (CPC/2015, art. 545, § 1º [899, § 1º, do CPC, de 1973]) não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. Apesar das alegações trazidas pela insurgente, acerca da aplicação do CPC, art. 520, IV, de 1973, o fundamento relacionado à incidência do CPC, art. 588, de 1973 no caso dos autos, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido nas razões do apelo nobre. Dessa forma, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

3. A argumentação exposta no apelo nobre não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no acórdão recorrido. Aplica-se, na espécie, por analogia o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».

4. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.2271.6004.9400
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Incêndio. Cobrança de diferenças indenizatórias. Antecipação de tutela. Liberação de valores. Execução provisória. Perda da objeto. Inexistência. Razões vertidas no agravo regimental que não fazem alteradas as conclusões que levaram à negativa de seguimento ao apelo excepcional.
«1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 deixa de evidenciar a relevância da omissão que viciaria o aresto que julgou os aclaratórios.

2. Não se voltando o agravo de instrumento no curso do qual se interpôs o presente recurso especial contra a decisão que deferiu a tutela antecipada, não há perquirir na afronta ao CPC/1973, art. 273, §2º.

3. A Corte de origem, à luz das provas produzidas, entendeu pertinente deferir a liberação dos valores depositados em conta, bloqueados quando da antecipação de tutela, e assim o fez com base no CPC/1973, art. 588, II.

4. Nova ponderação acerca dos elementos de convicção que levaram-na a essa liberação exigiria a reanálise do contexto fático-probatório, para o que não se presta o recurso especial, na esteira do que prescreve o enunciado 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.7800
TJSP
- Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo concedido liminarmente em Agravo de Instrumento que não se estende até o trânsito em julgado, perdurando apenas até o julgamento final pela Câmara responsável pela concessão do efeito (CPC, art. 588). Não conhecimento das alegações de litisconsórcio passivo necessário e de inépcia da inicial. Aquela, pelo fato de já ter sido apreciada (preclusão para o juiz) e esta, em consequência da coisa julgada e seus efeitos preclusivos (CPC, art. 474), sendo vedado o ataque à imutabilidade dos efeitos da sentença por vias indiretas. Bem de família que não é protegido pela impenhorabilidade no caso de imóvel do qual decorreram dívidas condominiais (Lei 8009/1990, art. 3º, IV). Inexistência de crédito a ser compensado. Litigância de má-fé aplicada. Recurso parcialmente não conhecido e, da parte conhecida, negado provimento.

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.7800
STJ
- Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... (c) Das regras relativas à exigência de caução no processo coletivo e da liberação da contracautela após terceiros embargos declaratórios.

De início, em relação à suposta violação do CPC/1973, art. 273, como bem destacado pelo MPF (e-STJ fls. 1.416/1.417), não compete a esta Corte analisar se estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela. Tal procedimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, consoante iterativa jurisprudência. Nesse sentido, o seguinte julgado:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS AUTORIZADORES - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ - IMPOSSIBILIDADE -CPC/1973, art. 461, § 6º- MULTA - CARÁTER INIBITÓRIO - VALOR EXORBITANTE - INOCORRÊNCIA.

1.- A análise dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada envolve a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 07/STJ.

[...]

4.- Agravo Regimental improvido".

(AgRg no AREsp 60.059/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 9/5/2012).

Da mesma forma, também por força do óbice sumular, não se mostra possível avaliar se o derramamento de óleo ocorreu em região mais ampla do que a indicada na inicial ou na mais restrita apontada pela PETROBRÁS, pois também implicaria reanálise da matéria fática.

No mais, não há violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem, ao dar provimento aos terceiros declaratórios, manifestou-se a respeito de aspectos não apreciados anteriormente no acórdão, a saber: (i) limitação temporal do pagamento de indenização (omissão apontada pela PETROBRÁS) e (ii) possibilidade de levantamento dessas quantias em dinheiro, sem a necessidade de caução, à luz dos requisitos legais para dispensar tal exigência (omissão apontada pela Federação).

Assim, havia omissão a ser suprida, nos exatos termos do CPC/1973, art. 535. Por isso, não procede o argumento de inexistência de omissão a justificar o provimento dos declaratórios da Federação.

Em cognição sumária, ao apreciar a liminar na medida cautelar, entendi conveniente condicionar à prestação de caução o levantamento da quantia em dinheiro, na execução da antecipação de tutela na ação coletiva em apreço.

Após o exercício do contraditório e a manifestação do Ministério Público Federal, cumpre-me analisar o tema em cognição exauriente.

A propósito do assunto, execução provisória em processo coletivo, a legislação é silente. A doutrina e a jurisprudência não são abundantes.

No âmbito doutrinário, a maioria dos autores que se manifestam a respeito da execução provisória de processo coletivo defende a aplicabilidade do CPC/1973 à hipótese, diante da lacuna da legislação específica.

Nesse sentido, HUGO NIGRO MAZZILI, de forma bem sintética (A defesa dos interesses difusos em juízo, 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 587): «Cabe execução provisória no processo coletivo, obedecidas as regras gerais do CPC".

Também LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHARDT (Manual do Processo de Conhecimento, 5. ed, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais: 2005, p. 736):

"Obviamente, desde que a apelação da sentença não seja recebida no efeito suspensivo, caberá também a 'execução provisória' do julgado, que seguirá (na falta de regras específicas) os parâmetros fixados pelo Código de Processo Civil".

Igualmente ELTON VENTURI, ao discorrer ainda sob a antiga redação do CPC/1973 (Execução da tutela coletiva, São Paulo: Malheiros, 2000, p. 151):

"Assim, os indivíduos beneficiados pela sentença condenatória genérica, após obterem a respectiva quantificação do que lhes é devido pelo demandado, ou propõem de pronto a competente ação de execução, mesmo que pendente recurso desprovido de efeito suspensivo, submetendo-se então às regras do CPC/1973, art. 588 e seguintes, ou aguardam o trânsito em julgado da sentença, propondo execução definitiva [...]".

Por fim, ERICA BARBOSA E SILVA bem sintetiza o atual estágio do debate (Cumprimento de sentença em ações coletivas, São Paulo: Atlas, 2009, p. 77):

"Tema controvertido, porém diz respeito à necessidade de caução. OCPC/1973, art. 588, IIexigia a prestação de caução idônea, nos próprios autos, para a execução provisória que consistir em levantamento de depósito em dinheiro e à prática de atos que importem em alienação de domínio ou que possam resultar grave dano ao executado. Esse dispositivo foi revogado pela Lei 11.232/2005, encontrando-se atualmente em vigor o CPC/1973, art. 475-O. Apesar desse dispositivo também prever a prestação de caução, possibilita a sua dispensa em casos especialíssimos. Assim, persiste a dúvida quanto à necessidade de segurar o juízo na execução provisória em Ações Coletivas [...]".

Em tais circunstâncias, entendo inexistir dúvida sobre a possibilidade de execução provisória em processo coletivo, em regra mediante caução, nos termos da lei processual geral (CPC). Somente se poderia chegar à conclusão diversa de lege ferenda, mediante alteração da legislação própria da tutela coletiva.

Esta Corte possui precedente quanto ao cabimento da execução provisória em processo coletivo:

"PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA MOVIDA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO E OUTROS RÉUS, NA DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS - POSSIBILIDADE -CPC/1973, art. 588- ART. 14 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Lei 7.347/85) .

1. Os autos tratam de agravo regimental interposto em face de decisão de minha lavra (fls. 172/174) que permitiu o seguimento da execução provisória movida pelo MPF em face da União e demais co-réus, em razão de sentença proferida nos autos da ação civil pública 99.0001418-9, com apelação recebida apenas no efeito devolutivo; recebimento esse não-impugnado a tempo e modo pela União.

2. As normas processuais que regulam a ação civil pública estão na Lei 7.347/85, aplicando-se o CPC/1973, tão-somente, de forma subsidiária. Daí porque se dizer que a regra do recebimento da apelação contra sentença proferida em seu âmbito é apenas no efeito devolutivo; podendo ou não o juiz conferir o efeito suspensivo diante do caso concreto, como especifica o art. 14 da referida Lei.

Não existe erro no acórdão recorrido, na medida em que o recurso de apelação da União foi recebido apenas no efeito devolutivo e, como se viu, é permitido ao magistrado assim proceder em sede de ação civil pública. E ainda, por outro lado, nenhum recurso foi interposto contra este juízo de admissibilidade da apelação, razão pela qual preclusa ficou a matéria, não podendo a recorrente, agora, por vias transversas, buscar o efeito suspensivo.

3. O Ministério Público Federal é o autor da ação civil pública e da execução provisória. Ao querer executar provisoriamente a condenação, age no exercício regular de seu direito, ou melhor, no exercício regular da tutela dos direitos difusos e coletivos.

4. É de se ver, ainda, que o não-cabimento da execução provisória deve estar espelhado nas hipóteses em que impossível a antecipação dos efeitos da tutela ou o deferimento de liminares contra a Fazenda Pública, como, por exemplo, nas hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 2º-B, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, que elenca decisões que tenham por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos.

5. Também o STJ, soberano na interpretação da legislação infraconstitucional, não toma por incompatível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trata de quantia incontroversa. Precedente da Corte Especial (EREsp 721791/RS ).

6. Não pode a União inovar em sua tese para tentar discutir, especificamente e de modo isolado, a regra do art. 100, § 1º, da CF, que, ainda por cima, traduz questão de natureza eminentemente constitucional, não passível de conhecimento em sede de recurso especial.

Agravo regimental improvido".

(AgRg no REsp 436.647/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/8/2008, DJe 7/11/2008 - grifei).

No caso dos autos, o Tribunal de origem resolveu afastar a necessidade de contracautela por força da aplicação das regras próprias do CPC/1973 e não por se tratar de processo coletivo.

O Tribunal aplicou a regra do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I, concluindo pela presença dos requisitos que permitem o afastamento da caução em execução provisória, quais sejam: (i) crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, (ii) crédito de até 60 (sessenta) salários mínimos e (iii) exequentes em estado de necessidade.

A propósito, não competiria a este Tribunal avaliar se, de fato, encontram-se presentes tais requisitos, considerando o óbice da Súmula 7/STJ.

Cumpre ao STJ, no entanto, avaliar a aplicação, ao processo coletivo, da regra que dispensa a necessidade de caução, em execução provisória.

À luz da interpretação sistemático-teleológica, parece-me que, no caso concreto, a melhor solução seria permitir o levantamento das quantias em dinheiro sem a prestação de contracautela, considerando a situação de cada um dos beneficiários individualmente. Isso porque, se ao invés de uma execução provisória coletiva fossem ajuizadas diversas demandas individuais, seria possível, a cada um dos substituídos, o cogitado levantamento sem o oferecimento de caução, atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I.

Cumpre, a propósito, reportar ao precedente da Segunda Seção no qual se discutiu exatamente o pagamento de indenizações em favor de pescadores em execuções provisórias individuais, decorrentes de derramamento de óleo causado pela PETROBRÁS no Estado do Paraná. Como se vê, o suporte fático é muito semelhante ao do presente feito. O recente julgado está assim ementado:

"RECURSO ESPECIAL. RITO DOCPC/1973, art. 543-C. VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRÁS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOCPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina e adjacências, mas também aplicáveis a outros casos de acidentes ambientais semelhantes, é permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo (CPC, art. 475-O, § 2º, I).

2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na análise fática da causa, verifica, como na hipótese, que, além de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos ao exequente são de maior monta do que ao patrimônio da executada.

3 - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado 7 de sua súmula, qualquer pretensão de análise das condições econômicas das partes envolvidas.

4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008".

(REsp 1.145.353/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2012, DJe 9/5/2012).

Portanto, a premissa é a aplicação, para o processo coletivo, das disposições contidas no CPC/1973. Sendo assim, em regra há necessidade de caução na execução provisória. Mas, desde que presentes os requisitos legais (CPC, art. 475-O, § 2º, I), aplica-se a exceção, afastando-se a exigência de contracautela. Do contrário, seria mais conveniente, no caso, o ajuizamento de diversos processos individuais e não de um único processo coletivo.

A tutela coletiva deve ser prestigiada como forma de garantir a efetividade do acesso à justiça.

Em situações da espécie, não permitir o levantamento de valores em dinheiro sem contracautela, levando-se em conta a situação individual de cada beneficiário, implica, ao meu ver, conferir menor efetividade ao processo coletivo em relação ao individual, o que contraria os benfazejos propósitos da tutela coletiva.

Nesse sentido, oportuna a lição de CAPPELLETTI a propósito das «ondas do acesso à justiça", sendo a segunda onda aquela que se refere ao fim dos entraves à tutela coletiva (Acesso à Justiça, Porto Alegre: Safe, 1998, p. 49 e ss.).

KAZUO WATANABE, a respeito do tema, em passagem que pode ser considerada clássica, preleciona (et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 729):

"A estratégia tradicional de tratamento das disputas tem sido de fragmentar os conflitos de configuração essencialmente coletiva em demandas-átomo. Já a solução dos conflitos na dimensão molecular, como demandas coletivas, além de permitir o acesso mais fácil à justiça, pelo seu barateamento e quebra de barreiras socioculturais, evitará a sua banalização que decorre de sua fragmentação [...]".

Por tais motivos, concluo pela possibilidade de execução provisória em processo coletivo, com a aplicação das regras do CPC/1973. Presentes os três requisitos (destinatários em estado de necessidade, crédito alimentar e em valor de até sessenta salários mínimos, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I), será possível a execução provisória, excepcionalmente sem prestação de contracautela.

No mais, no cotejo entre o risco de irreversibilidade da medida, na hipótese de levantamento de quantias em dinheiro sem caução, e aquele decorrente da necessidade alimentar dos destinatários da ação coletiva, entendo deva prevalecer o interesse do hipossuficiente. Assim, considero maior o risco da irreversibilidade reversa (tema analisado por esta Corte, cf. REsp 1.078.011/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/9/2010, e REsp 417.005/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 19/12/2002, p. 368). No mesmo sentido, a manifestação do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 1.417):

"Acrescente-se que a análise do requisito da irreversibilidade da medida antecipatória deve levar em conta o resultado desastroso para ambas as partes: se concedê-la torna-a irreversível para a ré, mas negá-la também causa à outra parte prejuízo irreparável, dado o caráter alimentar reconhecido aos valores provisoriamente executados em favor dos pescadores, a solução adequada é aquela que preserva a vida sob a luz do princípio da dignidade humana".

Destaco, finalmente, não ter sido objeto do recurso especial a forma do procedimento liquidatório, o rol de beneficiários e as condições de sua habilitação como tal, o que deverá ser definido pelo juízo de origem e, se for o caso, submetido aos recursos processuais correspondentes. Nesse sentido, cabe reproduzir trecho da ementa dos terceiros embargos de declaração, em que o TJBA registra ser o juízo de primeiro grau o foro competente para essa discussão (e-STJ fl. 1.249): ...» (Min. Antonio Carlos Ferreira).»

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.8200
STJ
- Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Prededentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... 6. Outrossim, no que tange à alegação de que a decisão recorrida não continha os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pois, segundo alegado, há insegurança quanto à área atingida pelo acidente e, também, a afirmação de «inexistência de prova acerca da subsistência dos substituídos pelo extrativismo marinho", como observado pelo eminente Relator, a apreciação dessas teses demanda o reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

7. Ademais, o Tribunal de origem aplicou o CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I para admitir, antes mesmo do julgamento do mérito, o levantamento de crédito de natureza alimentar, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao longo de um período limitado de um ano, sem necessidade de caução.

Conforme reiterados precedente do STJ, a tutela antecipada efetiva-se via execução provisória:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PLACAS INSTALADAS EM OBRAS PÚBLICAS CONTENDO SÍMBOLO DE CAMPANHA POLÍTICA. REMOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. CPC/1973, art. 461, § 4. MULTA COMINADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA.

1. A tutela antecipada efetiva-se via execução provisória, que hodiernamente se processa como definitiva (CPC, art. 475-O).

[...]

8. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c» exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01.08.2006.

9. Recurso Especial provido

(REsp 1098028/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 02/03/2010)

Menciona-se o precedente, relativo ao REsp 952.646/SC, assim ementado:

Processo civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Exigência de caução, com fundamento no CPC/1973, art. 273, §3º. Remissão feita, pela lei, ao CPC/1973, art. 588, que foi revogado pela reforma promovida pela Lei 11.232/05. Alegação de impossibilidade de exigência de caução não acolhida. Dispositivo que foi meramente deslocado, do art. 588 para o CPC/1973, art. 475-O. Hipótese em que, ademais, é da natureza dos provimentos não-definitivos a possibilidade de causar dano à parte contrária, do que exurge a possibilidade de exigência de caução. Recurso não conhecido.

- A prévia propositura de medida cautelar pelo recorrente e seu deferimento, pela Relatora, nesta Corte, não vinculam a decisão a ser tomada por ocasião do julgamento do recurso especial. O julgamento de medidas cautelares se dá com base em cognição sumária e provisória dos fatos e elementos da causa. O Recurso Especial é julgado mediante cognição exauriente e definitiva, o que pode levar o julgador à revisão de seu posicionamento inicial.

- A revogação do CPC/1973, art. 588, pela Lei 11.232/2005, não leva à perda de eficácia da remissão feita a ele pelo CPC/1973, art. 273, §3º. A revogação desse dispositivo foi meramente formal, já que a regra nele contida, do ponto de vista substancial, continua presente no art. 475-O do Código, com redação quase idêntica. Assim, a interpretação teleológica do CPC/1973 recomenda que remissão feita a um dispositivo, seja lida como se indicasse o outro.

- Não há incompatibilidade entre o procedimento da antecipação de efeitos da tutela, e a exigência de caução. Apesar de o art. 475-O mencionar, apenas, a execução provisória do julgado, sua proteção deve ser estendida, 'no que couber', aos provimentos antecipatórios.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 952646/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 04/08/2009)

Nesse citado precedente, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, Sua Excelência dispôs:

O art. 588 não foi simplesmente revogado do Direito Processual Civil brasileiro. Ele foi, na verdade, reposicionado. A regra que, antes, encontrava-se no art. 588, hoje está no CPC/1973, art. 475-O. As diferenças entre o que está disposto em um e outro artigos são mínimas e não prejudicam a extensão do procedimento ali regulado às hipóteses de antecipação de tutela.

Naturalmente, teria sido mais conveniente que o legislador, na ampla reforma empreendida pela Lei 11.232/2005, tivesse corrigido a remissão feita pelo art. 273. Porém, esse não foi o único lapso contido na reforma. Há muitos outros defeitos, notadamente que diz respeito às remissões a dispositivos, a numerações e a uniformidade de nomenclaturas. Todos esses lapsos, porém, notadamente quando se trata meramente de uma remissão legal, como a feita pelo art. 273, não podem prejudicar todo sistema, paralisando o intérprete e o jurisdicionado. A lei processual tem de ser interpretada teleologicamente, e é possível deduzir, perfeitamente, na hipótese dos autos, qual a solução que todo o sistema indica: a caução permanece exigível, e a remissão feita pelo CPC/1973, art. 273, §3º, ao art. 588, deve ser lida como uma remissão ao art. 475-O.

Dessarte, para melhor compreensão da controvérsia, observo que o CPC/1973, art. 475-O, § 2º, incisos dispõe:

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:

I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; (Incluído pela Lei 11.232, de 2005)

II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; (Incluído pela Lei 11.232, de 2005)

III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei 11.232, de 2005)

§ 1-. No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução. (Incluído pela Lei 11.232, de 2005)

§ 2-. A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: (Incluído pela Lei 11.232, de 2005)

I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; (Incluído pela Lei 11.232, de 2005)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Redação dada pela Lei 12.322, de 2010)

Desse modo, por expressa disposição do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-O, § 2º, I a execução provisória da sentença far-se-á, independentemente de caução, quando se tratar de crédito alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo e contanto que o exequente demonstre situação de necessidade.

Nesse diapasão, conforme decidido em recente precedente da Segunda Seção, julgado pelo rito do artigo 543-C, em caso análogo, nas execuções provisórias decorrentes de demandas indenizatórias por acidentes ambientais, é permitido ao Juízo, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, dispensar a contracautela para o levantamento de crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, conforme disposto no CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I:

RECURSO ESPECIAL. RITO DOCPC/1973, art. 543-C. VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOCPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina e adjacências, mas também aplicáveis a outros casos de acidentes ambientais semelhantes, é permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo (CPC, art. 475-O, § 2º, I).

2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na análise fática da causa, verifica, como na hipótese, que, além de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos ao exequente são de maior monta do que ao patrimônio da executada.

3 - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado 7 de sua súmula, qualquer pretensão de análise das condições econômicas das partes envolvidas.

4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008.

(REsp 1145358/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 09/05/2012)

Nessa linha, não é demais relembrar que Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero propugnam, com propriedade, que a dispensa de caução em execução provisória de verba alimentar, até o teto de 60 salários mínimos, é salutar, pois está ligada à necessidade de o exequente poder fazer frente às suas necessidades básicas, ressaindo nítida a textura constitucional da proteção conferida:

8. Dispensa de caução. A caução para obtenção da tutela completa do direito reclamado no cumprimento da decisão provisória pode ser dispensada em duas hipóteses: a) quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo, o demandante demonstrar situação de necessidade, e b)[...]

[...]

O primeiro caso liga-se à proteção à subsistência digna da pessoa[...] Em ambos os casos admite-se a obtenção de tutela completa ao direito afirmado em decisão provisória sem a prévia prestação de caução suficiente e idônea.

[...]

[...] não há como obrigar o exeqüente a prestar caução para ter o seu direito realizado - isso porque a dispensa de caução está intimamente ligada á necessidade do exeqüente para fazer frente às suas necessidades básicas, sendo evidente a textura constitucional da proteção aí dispensada. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, ps. 481 e 482)

Fica límpido que o legislador, ao elaborar a regra processual, pretendeu, ao impor teto à verba que pode ser levantada sem caução em sede de execução provisória, com razoabilidade e proporcionalidade, garantir a dignidade humana, permitindo que o credor possa se manter enquanto aguarda o julgamento definitivo da lide.

Confira-se as ponderações contidas no voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento, pelo egr. STF, do RE 20.181.9:

O benefício concedido a um cidadão configura, não raras vezes, a imposição de restrição a outrem.

[...]

Idêntica orientação é adotada por Konrad Hesse, que destaca serem as relações entre pessoas privadas marcadas, fundamentalmente, pela idéia de igualdade. A vinculação direta dos entes privados aos direitos fundamentais não poderia jamais ser tão profunda, pois, ao contrário da relação Estado-cidadão, os direitos fundamentais operariam a favor e contra os dois partícipes da relação de Direito Privado.

[...]

Estando a jurisdição vinculada aos direitos fundamentais, parece inevitável que o tema constitucional assuma relevo tanto na decisão dos tribunais ordinários; como no caso de eventual pronunciamento da Corte Constitucional.

[...]

Os direitos fundamentais não se destinam a solver diretamente conflitos [...] devendo a sua aplicação realizar-se mediante os meios colocados à disposição pelo próprio sistema jurídico.

Segundo esse entendimento, compete, em primeira linha, ao legislador a tarefa de realizar ou concretizar os direitos fundamentais no âmbito das relações privadas. Cabe a este garantir as diversas posições fundamentais relevantes mediante fixação de limitações diversas.

[...]

Assim, ainda que se não possa cogitar de vinculação direta do cidadão aos direitos fundamentais, podem esses direitos legitimar limitações [...] seja no plano da legislação, seja no plano da interpretação.

É preciso acentuar que, diferentemente do que ocorre na relação direta entre o Estado e o cidadão, na qual a pretensão outorgada ao indivíduo limita a ação do Poder Público, a eficácia mediata dos direitos fundamentais refere-se primariamente a uma relação privada entre cidadãos, de modo que o reconhecimento do direito de alguém implica o sacrifício de faculdades reconhecidas a outrem.

Em outros termos, a eficácia mediata dos direitos está frequentemente relacionada com um caso de colisão de direitos. A posição jurídica de um indivíduo em face de outro somente pode prevalecer na medida em que se reconhece a prevalência de determinados interesses sobre outros.

8. Diante do exposto, adiro ao bem lançado voto do eminente Relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento, ressalvando, assim como fez Sua Excelência, que os critérios para recebimento da verba de caráter alimentar devem ser definidos pelo Juízo de primeira instância. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4013.2700
TJSP
- Penhora. Modalidade «on line». Levantamento de valores bloqueados condicionado ao oferecimento de garantia integral ao Juízo. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, inciso II revogado pela Lei 11232/05. Eventual prejuízo suportado pelos executados que deverá ser ressarcido pelo exequente. Artigo 574 do «Codex» Processual. Levantamento determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 113.7100.9000.5400
STJ
- Execução provisória. Multa. Descabimento. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.
«... III – Da aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jem sede de execução provisória

A recorrente sustenta que o acórdão impugnado teria violado os CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O, porquanto a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Jpara o caso de não cumprimento espontâneo na execução provisória «esvazia por completo a efetividade dos recursos extremos, violando a ampla defesa da parte». (fl. 476). Alega que o executado não pode ser obrigado a cumprir a decisão por meio de pagamento sem que tenha se verificado o trânsito em julgado da decisão. Assevera que o cumprimento voluntário da sentença seria ato incompatível com a vontade de recorrer. Aduz ainda que o cumprimento da sentença poderia causar danos à recorrente, pois, mesmo antes do trânsito em julgado, sofreria atos expropriatórios, sem exigência de garantia da parte contrária para o caso de reforma da decisão.

Como é cediço, as alterações introduzidas pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, transformaram o processo de execução fundado em título judicial em uma fase complementar do processo de conhecimento, o que evidencia o nítido objetivo de satisfazer de forma mais rápida o direito da parte que obteve o ganho da causa e com isso atender, com um direito positivo dotado de imperatividade apta para tanto, aos anseios constitucionais.

Por conseguinte, o sistema de execução de sentença que condena ao pagamento de quantia certa, após o advento dessa Lei, passou a fundar-se no procedimento previsto a partir do CPC/1973, art. 475-J, que é bastante claro no tocante à dispensa da ação de execução de sentença para a concretização da tutela jurisdicional.

Nos termos do CPC/1973, art. 475-I, §1º, define-se como execução definitiva aquela em que a sentença transitou em julgado e como execução provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. O caráter provisório dessa modalidade de execução fundamenta-se no fato de que sobre a sentença exequenda ainda não incidiram os efeitos da res judicata, porquanto existe a possibilidade de essa sentença ser revista pelo juízo ad quem.

No tocante a essa última, o legislador, a fim de dotá-la da força própria da execução definitiva, determinou, ao redigir o «caput» do CPC/1973, art. 475-O, que aquela, no que coubesse, seria realizada do mesmo modo que a definitiva.

Pelo disposto nesse preceito legal, pode-se afirmar que nem sempre as ferramentas colocadas à disposição do exequente em uma execução definitiva também são utilizáveis pelo exequente provisório, sendo certo que essa última guarda algumas limitações e peculiaridades justificadas pela provisoriedade do título. Essa sincronia ocorre, dessa forma, somente em situações em que a técnica processual da execução definitiva se aplica à provisória, o que comporta, por lógica, exceções.

Uma dessas exceções encontra previsão expressa no CPC/1973, art. 475-O, III. Até o advento da Lei 10.444/2002 não era possível na execução provisória nenhum ato que resultasse no levantamento de dinheiro e de alienação de domínio, isso em razão da redação anterior do CPC/1973, art. 588, II( «a execução provisória (...) não abrange os atos de alienação de domínio».). Contudo, desde o advento da aludida lei, responsável por substancial alteração quanto aos atos finais de satisfação do credor, permite-se na execução provisória, tal como ocorre não execução definitiva, a prática de todos os atos de expropriação pelo Estado, conquanto haja outorga de garantia. Ainda, conforme salienta o inciso I do mencionado preceito de lei, «corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido»..

Dessa forma, tornou-se possível a satisfação do credor independentemente do julgamento do recurso interposto pelo executado, a qual, entretanto, fica condicionada à prestação de caução idônea pelo exequente (CPC, art. 475-O, III), que, ao executar provisoriamente o devedor, assume o risco de ter a sentença alterada ou reformada e de ressarci-lo pelos prejuízos causados pela antecipação da execução. Salienta-se que em determinadas situações elencadas pelo legislador a caução pode ser dispensada (CPC, art. 475-O, §2º).

Por outro lado, com a vigência das alterações no CPC/1973, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa, ou já fixada em liquidação, terá o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento, sob pena de sofrer uma multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, sendo ainda – e desde que requerido pelo credor – expedido mandado de penhora e avaliação. Assim dispõe o mencionado dispositivo de lei, verbis:

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

Não obstante a intenção do legislador de tornar a prestação jurisdicional mais efetiva, esse dispositivo de lei acabou por apresentar dois pontos omissos que muito tem gerado controvérsia na doutrina e na jurisprudência de nossos Tribunais.

O primeiro deles refere-se ao termo a quo para contagem do prazo de 15 dias nele referido. Em recente precedente (REsp 940.274/MS, Corte Especial. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe de 31/05/2010) sepultou-se de uma vez por todas essa dúvida, firmando-se o entendimento de que na execução definitiva a multa incide a partir da descida dos autos e após a aposição de «cumpra-se». pelo juiz de primeiro grau, quando então será realizada a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial.

A segunda questão, que também não tem previsão expressa no CPC/1973, art. 475-Je é o objeto da presente discussão, refere-se à possibilidade ou não de incidência da multa na execução provisória, a configurar, nesse último caso, outra exceção ao sincronismo entre execução definitiva e provisória.

A pertinência e a robustez dos argumentos, tanto em defesa, quanto contra a aplicação da multa do 475-J do CPC/1973 para a hipótese de execução provisória, demonstram o quão difícil mostra-se a resolução dessa controvérsia, que muito tem ocupado a mais abalizada doutrina (Em prol: Araken de Assis. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006; Cassio Scarpinella Bueno. Variações sobre a multa do «caput» do CPC/1973, art. 475-Jna redação da Lei 11.232/2005. In: Aspectos polêmicos da nova execução 3. São Paulo: RT, 2006; Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: RT, 2008 e Alexandre Câmara Freitas. A nova execução de sentença. Rio de Janeiro, 2007. Contra: Carlos Alberto Alvaro Oliveira. A nova execução: comentários à Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006; Humberto Theodoro Júnior. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. São Paulo: Leud, 2007; Ernane Fidélis dos Santos. As reformas de 2005 do Código de Processo Civil: execução dos títulos judiciais e agravo de instrumento. São Paulo: Saraiva, 2006; Carlos Alberto Carmona. Novidades sobre a Execução Civil: Observações sobre a Lei 11.232/2005. In: A Nova Execução de Títulos Judiciais. São Paulo: Saraiva, 2006 e Fredie Didier Júnior e Daniele Andrade. Execução Provisória e a multa do art. 475-J. In: Aspectos polêmicos da nova execução 4. São Paulo: RT, 2008).

É verdade que uma interpretação razoável e literal da expressão «no que couber». tanto poderia pender no sentido de incidência da multa, quanto no de sua inaplicabilidade.

Contudo, não se pode fechar os olhos para a constatação de que a lei sujeita a incidência de multa à situação de condenado do devedor e a despeito de um apego excessivo à literalidade da norma, não há se olvidar que essa expressão está inserida na abrangência do conceito de devido processo legal. Em sendo permitido ao litigante utilizar-se dos instrumentos de impugnação que a lei lhe faculta, somente ao final, com o trânsito em julgado, estará o título executivo judicial definitivamente formalizado, sob o crivo do devido processo legal.

Nesse contexto, enquanto a questão controvertida não estiver definitivamente decidida, ante a pendência de recurso – independentemente dos efeitos que lhe foram atribuídos –, não se pode dizer que há um condenado. O litigante somente poderá ser considerado condenado e inadimplente com o trânsito em julgado da sentença, «devendo-se lembrar que a execução provisória é faculdade do credor, mas não é dever que cumpre ao devedor realizar voluntariamente, pelo que sua falta não o faz incidir na multa própria do descumprimento da sentença». (Humberto Theodoro Júnior. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. São Paulo: Leud, 2007, p. 572).

Ademais, apesar de a doutrina mostrar-se dividida acerca da natureza da multa do 475-J do CPC/1973 – para uns, é coercitiva; para outros, é punitiva; e para aqueles que defendem uma terceira opinião, é híbrida, ou seja, coercitiva e punitiva – entendo que entre a multa do 475-J do CPC/1973 e as astreintes não há semelhança a possibilitar o reconhecimento da natureza coercitiva daquela.

Isso porque enquanto a astreinte é uma multa judicial, cujo percentual é fixado pelo juiz levando em consideração circunstâncias específicas do caso, como a capacidade econômica do demandado e prolonga-se no tempo, a multa do 475-J do CPC/1973, como multa legal e de natureza sancionatória (REsp 1.080.939/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 02/03/2009), tem percentual predeterminado e inalterável.

Nesse sentido, cita-se, por oportuno, lição de Marinoni e Arenhardt (Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: RT, 2008. p. 241):

A multa em exame tem natureza punitiva, aproximando-se da cláusula penal estabelecida em contrato. Porém, diversamente desta última, a multa do art. 475-J não é fixada pela vontade das partes, mas imposta – como efeito anexo da sentença – pela lei.

Esta multa não tem caráter coercitivo, pois não constitui instrumento vocacionado a constranger o réu a cumprir a decisão, distanciando-se, desta forma, da multa prevista no CPC/1973, art. 461, §4º. O conteúdo coercitivo que pode ser vislumbrado na multa do 475-J é comum a toda e qualquer pena, já que o devedor, ao saber que será punido pelo descumprimento, é estimulado a observar a sentença.

Note-se, contudo, que a multa do art. 475-J não pode ser utilizada pelo credor ou pelo juiz como meio executivo, ou para constranger o demandado a cumprir, ao contrário do que ocorre com a multa coercitiva, prevista para a tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e de dar (CPC, art. 461, §4º). A multa do art. 461 deve ser definida segundo a capacidade econômica do demandado e as circunstâncias do caso concreto, dada a sua nítida e inquestionável finalidade de viabilizar a execução da decisão judicial, enquanto a multa do art. 475-J é fixada pela norma, não importando, para a sua incidência, as particularidades do caso, mas pura e simplesmente o inadimplemento do obrigado. (sem destaque no original)

Dessa forma, considerando-se a natureza sancionatória (ou punitiva) da multa do 475-J do CPC/1973, não há como se vislumbrar a possibilidade de punir o cidadão que está fazendo uso do seu direito constitucional de recorrer, porque tem esperança que o título venha a ser reformado ou anulado, ainda que sua chance possa ser remota.

Do contrário, ainda que nosso sistema processual reconheça a possibilidade de se recorrer com reservas, iria se incutir infundado temor à vontade do réu de defender-se, exercendo seu inconformismo, sob a pecha de que deve pagar para não haver a incidência da multa, o que acabaria por conferi-la caráter repressivo de litigância de má-fé, ou seja, efeito diverso daquele pretendido pelo legislador. Compartilhando com o mesmo entendimento, leciona Humberto Theodoro Junior (Curso de Processo Civil. Processo de Execução e cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 53):

A multa em questão é própria da execução definitiva, pelo que pressupõe sentença transitada em julgado. Durante o recurso sem efeito suspensivo, é possível a execução provisória, como faculdade do credor, mas inexiste, ainda, a obrigação de cumprir espontaneamente a condenação para o devedor. Por isso não se pode penalizá-lo com a multa pelo atraso naquele cumprimento.

Convém lembrar que o direito de recorrer integra a garantia de devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LV), pelo que o litigante não poderá ser multado por se utilizar, adequadamente e sem abuso, desse remédio processual legítimo. (...) Dessa maneira, há na própria sistemática do direito processual uma inviabilidade de punir-se o devedor por não cumprir a sentença contra a qual interpôs regular recurso.

A execução provisória é mera faculdade do credor, que haverá de exercitá-la, segundo suas conveniências pessoais e sempre por sua conta e risco (art. 475-O, inciso I).

Ha quem defenda a aplicação da multa na execução provisória sob o argumento de que ela teria a função de impedir o uso protelatório do recurso, já que sem ela o executado teria um meio fácil e econômico de impedir a ultimação do processo executivo. Observe-se, no entanto, que a multa do art. 475-J não tem caráter repressivo de litigância de má-fé. Sua função é de mera remuneração moratória ... (sem destaque no original)

Dessa forma, havendo ainda discussão judicial acerca do título exequendo, não está caracterizado o inadimplemento apto a incidir a sanção. Sobre o tema, transcrevo, ainda, a doutrina do i. jurista Carlos Alberto Alvaro de Oliveira (A nova execução: Comentários à Lei 11.232/05. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 195), ressalvando a posição já firmada por esta Corte (REsp 940.274/MS, Corte Especial. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe de 31/05/2010) no tocante ao momento próprio para a exigência da multa:

Transitada em julgado a decisão exequenda, a execução provisória passa a ser definitiva. Assim, a partir daí, a satisfação eventualmente obtida pelo exequente torna-se irretratável. Se o crédito ainda não tiver sido ainda satisfeito, após quinze dias do trânsito em julgado passa a incidir a multa prevista no art. 475-J.

Impõe-se observar que não se cuida de astreinte, mas de multa de caráter penal pelo descumprimento da obrigação reconhecida na sentença. De tal sorte, de duas um: ou o devedor não interpôs qualquer recurso e então a multa é exigível, passados quinze dias do trânsito em julgado, ou então não se conformou com a decisão condenatória e interpôs recurso. Ora, seria absurdo exigir, nesta hipótese, que o devedor satisfizesse integralmente a condenação (como exigido no «caput» do art. 475-J), para se livrar do pagamento de multa (...) mostra irrazoável exigir o cumprimento integral da sentença na pendência de recurso, que eventualmente pode tornar inócua a condenação. Mormente porque se trata de multa penitencial, sem nenhum ponto de contato com as hipóteses em que a multa tem natureza essencialmente coercitiva e é fixada com vistas a induzir ao cumprimento da ordem judicial, em prol da efetividade da tutela jurisdicional concedida ou antecipada. Aqui se trata de consequência penalizadora da mora no cumprimento e, portanto, intimamente dependente de base firme para ser exigida. (sem destaque no original)

Com a adoção desse entendimento, não se pretende desconsiderar as regras da reforma promovida pela Lei 11.232/2005 e o objetivo de celeridade processual insculpido tanto no mencionado diploma legal, quanto na Emenda Constitucional 45/2004. Contudo, da mesma forma que não cabe ao hermeneuta criar restrições em desacordo com o princípio constitucional da «razoável duração do processo». e por isso, na contramão da reforma, também não cabe uma interpretação incompatível com os interesses contrapostos no litígio.

A execução provisória, per si, sem a incidência de multa, já é suficiente para antecipar os trâmites executórios, considerando-se que foi vontade do legislador que ela seguisse até o fim, inclusive com a prática dos atos de expropriação e alienação de bens do devedor. A aplicação da multa do 475-J do CPC/1973 para a hipótese de execução provisória acabaria por provocar um desequilíbrio de valores, consagrando a celeridade ao alvedrio de quem lhe aproveita, em detrimento do antagônico primado da segurança daquele que, autorizado pelo próprio sistema processual, está exercendo seu inconformismo.

Por fim, saliento que este Tribunal Superior já teve a oportunidade de se manifestar acerca da matéria em discussão no presente recurso, adotando, em todos os julgados e por unanimidade, a interpretação defendida nesse voto: REsp 1.100.658/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21/05/2009; REsp 1.038.387/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Benetti, DJe de 29/03/2010; REsp 979.922/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 12/04/2010 e AgRg no Ag 993.399/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 17/05/2010). Ressalto que no julgamento do REsp 1.038.387/RS pela 3ª Turma, estive ausente justificadamente.

Forte nesses razões, peço vênia para divergir do voto do i. Min. Relator, para dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a multa imposta no CPC/1973, art. 475-J. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 166.0632.8000.1900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a». Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Embargos à execução movida contra a fazenda pública. Quantum incontroverso. Possibilidade. Precedentes da corte especial. Correção monetária. Termo a quo. Oferta. Justa indenização. Base de cálculo dos juros compensatórios e honorários advocatícios. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.
«1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes: EREsp 658.542/SC, DJ 26/02/2007; REsp 522.252/RS, DJ 26/02/2007; AgRg nos EREsp 716.381/PR, DJ 05/02/2007.

2. O procedimento executório contra a Fazenda, na obrigação de pagar quantia certa, é o estabelecido nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731 que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas constitucionais.

3. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação da Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000, e 3º do CF/88, art. 100 de 1988, determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença.

4. «A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça expressa o entendimento de que, segundo o estabelecido no CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida (posto que não embargada), mesmo na hipótese de a União (Fazenda Pública) ocupar o pólo passivo na ação de execução». (EREsp 721.791/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 19/12/2005, DJ 23/04/2007 p. 227) Na oportunidade, manifestei o seguinte posicionamento, precursor da divergência acolhida por esta Corte:

»Como se trata de parcela incontroversa, efetivamente, dela sequer cabe recurso. Se não cabe recurso é porque a decisão transitou em julgado; não há controvérsia sobre isso.

Por um lado, confesso que tenho severas dificuldades de admitir que uma decisão de mérito não transita em julgado enquanto não acabar o processo que tratará de outra questão completamente diferente.

Por outro lado, também sempre foi cediço no Tribunal o fato de que a sentença sujeita à apelação dos embargos não retira a definitividade da execução tal como ela era na sua origem. Se ela era definitiva, continua definitiva; se era provisória, continua provisória.

Por fim, em uma conversa lateral com a Ministra Nancy Andrighi, verifiquei que, na prática, bem pode ocorrer que, muito embora a parcela seja incontroversa, haja oferecimento de embargos protelatórios, completamente infundados, exatamente com o afã de impedir a expedição de precatório complementar. Observe V. Exa. que é a causa de uma luta já antiqüíssima de um funcionário público para receber uma parcela que o próprio Superior Tribunal de Justiça entendeu devida e incontroversa. O fato de o resíduo ser eventualmente controvertido não pode infirmar a satisfação imediata do direito da parte, mas, em virtude do princípio da efetividade do processo, peço vênia para abrir a divergência.»

5. Inadmitir a expedição de precatórios para aquelas parcelas que se tornaram preclusas e, via de conseqüência, imodificáveis, é atentar contra a efetividade e a celeridade processual.

6. Destarte, in casu, a execução não definitiva não implica risco ao executado, restando prescindível a garantia. Precedentes: REsp 182.924/PE, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 26/06/2001, DJ 11/03/2002 p. 175; REsp 30.326/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 03/09/1998, DJ 28/09/1998 p. 86.

7. A doutrina assenta que: «A 'execução provisória' admite adiantamento de atos executivos, e o alcance dos atos de satisfação irreversível que caracteriza a execução definitiva, com as novas garantias do CPC/1973, art. 588. Nesse sentido é que o exequente compromete-se, caso modificada a decisão, a repor as coisas no estado anterior, vedando-lhe o levantamento de dinheiro sem garantia real ou fidejussória e qualquer alienação dominial, como forma de proteção dos potenciais terceiros adquirentes, A reposição das coisas ao estado anterior, v.g, restituição de coisa e dinheiro, pressupõe possibilidade fática, nem sempre ocorrente. Como consectário, é por conta e risco de exequente que se processa. Advirta-se, entretanto, que a prestação de garantia não deve inviabilizar o acesso à justiça, permitindo-se, casuisticamente, ao juiz que a dispense nos casos em que a sua exigibilidade obsta a promoção da execução. Ademais, a caução reclama avaliação pelo juízo de eventuais e possíveis prejuízos com a reversão do julgado, por isso que onde não houver risco não se impõe, podendo iniciar-se o processo sem caução a garantia.» . (FUX, Luiz. Curso de direito processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, pág. 1281 - grifo nosso)

8. A correção monetária tem por escopo recompor o valor da moeda, reduzido pelo fenômeno inflacionário, sendo corolária da garantia de justa indenização, assegurada no CF/88, art. 5º, XXIV de 1988.

9. A jurisprudência desta Corte assenta que o termo a quo da correção monetária deve ser a data do laudo de avaliação, nas hipóteses em que a sentença adota os valores nele apontados. (Precedentes: REsp 683.257/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/04/2006, DJ 23/05/2006 p. 139; REsp 654.484/AL, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 24/05/2005, DJ 08/08/2005 p. 278; REsp 97.728/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 18/06/1998, DJ 03/08/1998 p. 178; REsp 174.915/PR, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 01/09/1998, DJ 13/10/1998 p. 44; STF - EDcl no RE 114.139/SP, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2001, DJ 01/06/2001 p. 88).

10. Outrossim, a situação sub examine é diversa, uma vez que a sentença adotou os valores contidos no laudo de avaliação do perito, e o Tribunal se utilizou dos valores concernentes à oferta do Incra, integralmente para a terra nua e parcilamente quanto às benfeitorias. Dessa sorte, conclui-se que a melhor exegese ao comando previsto no aresto exequendo - «conforme fixado na sentença» - é a de estabelecer a correção monetária a partir da oferta, não havendo que se cogitar, pois, em violação à coisa julgada. Consoante apontado pelo nobre membro do Parquet oficiante, «conclusão diversa conduziria à inexistência de atualização relativa ao período entre a oferta e a produção do laudo oficial, o que não se condiz a justeza da indenização».

11. A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, no que respeita à base de cálculo dos juros compensatórios e aos honorários advocatícios, revela a deficiência das razões do recurso especial, atraindo a incidência dos enunciados sumulares 283 e 284 do STF. (Precedentes: REsp 156.119/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30/09/2004; AgRg no REsp 493.317/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 25/10/2004; REsp 550.236/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/04/2004; e AgRg no REsp 329.609/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 19/11/2001).

12. OCPC/1973, art. 535, II, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, mercê de o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

13. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.»

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Doc. LEGJUR 158.1042.6001.3900
STJ
- Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência dos pressupostos. Execução provisória. CPC/1973, art. 475-O, III.
«1. Não vislumbrada a verossimilhança do direito alegado, tendo em vista a provável inadmissão do recurso pelo STJ, deve ser indeferido o pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

2. A simples existência de execução provisória não acarreta, por si só, dano irreparável, havendo em seu próprio sistema mecanismos para evitar tais danos (CPC, art. 588, II, agora substituído pelo art. 475-O, III), sem falar no efeito suspensivo dos embargos e da impugnação do executado, mormente em sendo relevantes os seus fundamentos. Havendo instrumento próprio para controlar eventuais riscos de dano, deve ele ser utilizado, não podendo, sem motivo relevante, ser simplesmente substituído por vias alternativas, como é o caso da medida cautelar.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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