Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «PLENO DESDE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS PLEITEADAS DA DATA DA AVERBAÇÃO ATÉ O EFETIVO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA. LEIS MUNICIPAIS 5.169/95

e 5.170/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO INPAS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SOLIDARIEDADE PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS AFASTADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE 11% RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS EM FAVOR DO INPAS. RECURSO DO 1º APELANTE (INPAS) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE (MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.... (Continua)