1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. FORMALIDADE NÃO EXIGIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 1) PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER A RÉ DA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 2) PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA NOVA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações crime que visam à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para, a par de, com fulcro no CP, art. 107, VI, declarar extinta a punibilidade da ré quanto ao crime previsto no art. 129, §12, do CP, condená-la por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput e ao CP, art. 329, caput, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime inicial fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questões em discussão consistem em saber se: (i) a abordagem policial que resultou na apreensão de drogas foi realizada de forma legal, a justificar a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e resistência, ou se as provas obtidas a partir da ação policial devem ser consideradas ilícitas, com a absolvição da ré das acusações; (ii) a manifestação da vítima em relação ao crime de lesões corporais é válida e serve como representação, a afastar o reconhecimento da decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não possui interesse quando ao pedido de concessão da Justiça gratuita. 4. A abordagem policial foi ilegal, pois não havia fundadas razões para a busca pessoal, uma vez que se baseou apenas no nervosismo da ré ao avistar a viatura. 5. Desconsideradas as provas obtidas durante a abordagem ilegal, não há outros elementos a caracterizar a materialidade do tráfico, o que impõe a absolvição da ré das acusações de tráfico de drogas e resistência. 6. A manifestação da vítima em relação ao crime de lesões corporais foi válida, o que afasta a decadência. 7. Em atenção ao duplo grau de jurisdição, o retorno dos autos à Vara de origem para nova sentença em relação ao crime de lesões corporais é de rigor. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação 1 parcialmente conhecida e provida para absolver a ré da acusação de prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência e apelação 2 parcialmente provida para afastar o reconhecimento da decadência em relação ao crime de lesões corporais e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para nova sentença em relação a esse delito. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CP, art. 33, caput, e CP, art. 329, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 9.099/1995, art. 88; CP, art. 129, §12; CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 30.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.928.223, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.06.2021; Súmula Vinculante 11/STF.... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA EM RAZÃO DA AÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. DO CASO EM EXAME. 1.Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Marcos Vinícius Santana da Gama, contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Alegação de ilicitude probatória em razão da atuação dos guardas municipais. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Pedido recursal visando a desclassificação para o crime previsto pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleito recursal de abrandamento da sanção penal imposta ao acusado. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. REMANESCENTE DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Recurso im provido.
I - Caso em exame... ()
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7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 302, §2º, DO CTB. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEURGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - NATUREZA LEVE - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Afastada a incidência da Lei Maria da Penha, como se tratam de lesões corporais de natureza leve, é certo que, conforme disciplina a Lei 9.099/95, art. 88, a ação penal passa a depender de representação da vítima, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a ação penal carece de condição de procedibilidade, já tendo decaído o direito de representação do ofendido. 2. Contudo, a declaração de extinção da punibilidade, é menos benéfica do que a sentença absolutória. 3. Não obstante, é certo que o pleito condenatório sustentado no recurso de acusação não tem possibilidade de prosperar, tornando-o completamente inócuo. 4. Dessa forma, o recurso não preenche uma das condições para sua admissibilidade, o interesse em recorrer, razão pela qual não deve ser conhecido. V.V. O ato de representação prescinde de rigor formal. In specie, a vítima, dentro do prazo decadencial, compareceu perante a autoridade policial e relataram os fatos delituosos, mostrando inequívoco interesse em sua apuração.... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.
Vítima do sexo masculino. Aplicabilidade da Lei 9.099/95, art. 88, quanto à condição de procedibilidade. Manifestação de retratação realizada antes do oferecimento da denúncia (após o decurso do prazo decadencial), o que deveria, em tese, ter impedido o manejo da inicial. Processado, condenado, recorre a Defesa. Observadas as provas, em uma análise contextual, verificadas peculiaridades do caso telado nestes autos, nota-se que as dúvidas quanto à dinâmica dos fatos permitem a invocação do secular in dubio pro reo. Preservação do núcleo familiar, como argumento a ser somado. Inteligência do art. 226, «caput, da CF/88. Recurso defensivo provido para absolver o acusado, com fulcro no art. 386, VII, do CPP... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no trânsito. Ação penal pública condicionada a representação. Decadência. Prazo de seis meses. Lei 9.099/1995, art. 91. Regra de transição. Inaplicabilidade a crimes praticados após a vigência da Lei 9.099/1995. Agravo regimental não provido.
1 - a Lei 9.099/1995, art. 91 prevê regra transitória aplicável aos crimes que, com o advento da nova legislação, passaram a ser de ação penal pública condicionada a representação. Assim, a exemplo das lesões corporais leves e culposas - cuja representação passou a ser exigida pela Lei 9.099/1995, art. 88 -, caso houvesse ação penal já instaurada na data em que a Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais passou a vigorar, o ofendido ou o seu representante legal seria intimado para oferecer a representação em 30 dias, sob pena de decadência. Todavia, para os crimes dessa natureza praticados após a vigência da Lei 9.099/1995, o prazo decadencial é de 6 meses, nos termos do CPP, art. 38. ... ()
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12 - STJ Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).
«[...] A análise da controvérsia posta neste habeas corpus, acerca da possibilidade de retroação do § 5º do CP, art. 171, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), enseja perscrutar três aspectos fundamentais: 1) natureza dessa norma processual e sua possível retroatividade; 2) a coerência do sistema e a manutenção da segurança jurídica; e 3) a necessidade de se conferir interpretação que limite a esfera de punição do Estado, em face do caos do sistema punitivo e dos efeitos maléficos da prisão. ... ()
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13 - STF Habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública condicionada a partir da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) . Hermenêutica. Irretroatividade nas hipóteses de oferecimento da denúncia já realizado. Princípios da segurança jurídica e da legalidade que direcionam a interpretação da disciplina legal aplicável. Ato jurídico perfeito que obstaculiza a interrupção da ação. Ausência de norma especial a prever a necessidade de representação superveniente. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus indeferido. Lei 13.964/2019. Lei 9.099/1995, art. 88. Lei 9.099/1995, art. 91. CP, art. 171, § 5º, I e II. CP, art. 182. CPP, art. 2º. CPP, art. 25. Súmula 691/STF.
«1 - Excepcionalmente, em face da singularidade da matéria, e de sua relevância, bem como da multiplicidade de habeas corpus sobre o mesmo tema e a necessidade de sua definição pela PRIMEIRA TURMA, fica superada a Súmula 691/STF e conhecida a presente impetração. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPP, art. 386, VII, CPP; da Lei 11.340/2006, art. 12, IV e § 3º e da Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 89. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de trânsito. Lesão corporal leve. Ausência de representação. Irrelevância. Crime cometido sob a influência de álcool. CTB, art. 291, § 1º I. Ação penal pública incondicionada. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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16 - STF Agravo regimental. Inquérito. Estupro (CP, art. 213). Crime de ação penal pública condicionada (CP, art. 225). Representação da vítima. Retratação. Efeito. Renúncia àquele direito. Lesões corporais de natureza leve. Irrelevância. Crime de ação penal pública condicionada (Lei 9.099/1995, art. 88). Inaplicabilidade da Súmula 608/STF. Extinção da punibilidade do agente. Admissibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 107, V. Agravo não provido.
«1 - O crime de estupro deixou de ser crime de ação penal privada para se convolar em crime de ação penal pública condicionada à representação, quando não se tratar de vítima menor de 18 (dezoito) anos ou de pessoa vulnerável (CP, art. 225, na redação dada pela Lei 12.015/2009) . ... ()
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17 - TRF1 Penal. Processo penal. Lei 9.503/1997, art. 306. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. CP, art. 129, caput. Representação. Inexistência. Falta de condição de procedibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade. Corrupção ativa. Conduta única. Pena substitutiva da privativa de liberdade. Escolha do réu. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 88.
«1 - A alegação de que o etilômetro utilizado para medir o nível de álcool no sangue não havia sido atualizado anualmente pelo INMETRO não é suficiente, por si só, para afastar a materialidade e autoria do delito previsto na Lei 9.503/1997, CTB, art. 306, regulamentado pelo Decreto 6.488/2008, considerando as demais provas insertas nos autos: confissão do réu e depoimento das testemunhas, tanto em sede policial quanto em Juízo. ... ()
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18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ revisado. Violência doméstica. Ação penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Petição. Questão de ordem. Recursos repetitivos. Revisão do Tema 177/STJ firmada no REsp 1.097.042. Lesão corporal. Crime de lesões corporais cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Natureza jurídica da ação penal. Revisão do entendimento das 3ª Seção do STJ. Adequação ao julgamento da ADI 4.424 pelo STF e à Súmula 542/STJ. Ação pública incondicionada. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 177/STJ Revisado - Questão submetida a julgamento: - A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (CPC/2015, art. 927, § 4º e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da:
Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.
Tese jurídica fixada: - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, §1º).
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.097.042, acórdão publicado no DJe de 21/05/2010, que foi REVISADA: - «A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.»
Repercussão Geral: - Tema 713/STF - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Referência Sumular: - Súmula 542/STJ.»
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19 - TJSP Juizado especial. Lesão corporal dolosa. Desclassificação para lesão culposa. Extinção da punibilidade por falta de representação da vítima. CP, art. 129. CP, art. 107. Lei 9.099/1995, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88.
«1 - Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Vias de fato. Contravenção penal. Ação penal pública incondicionada. Pleno vigor da Lei de contravenções penais. Ilegalidade não evidenciada. Recurso a que se nega provimento.
«1. O Lei 9.099/1995, art. 88, que tornou condicionada à representação a ação penal por lesões corporais leves e lesões culposas, não se estende à persecução das contravenções penais. A contravenção penal de vias de fato, insculpida no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) , ainda que de menor potencial ofensivo em relação ao crime de lesão corporal, não foi incluída nas hipóteses do artigo 88 da Lei 9.099-95. ... ()
