Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. REMANESCENTE DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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