Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 302, §2º, DO CTB. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEURGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)