Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juizado especial. Lesão corporal dolosa. Desclassificação para lesão culposa. Extinção da punibilidade por falta de representação da vítima. CP, art. 129. CP, art. 107. Lei 9.099/1995, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88.
«1 - Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. ... ()
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