Lei 7.357/1985, art. 32 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 20.778,00, e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE CUMPRIU COM SEU DEVER. CHEQUE É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. AJUSTE DE VENCIMENTO DO TÍTULO ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR NÃO SE ESTENDE AO BANCO SACADO. DANO MORAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA «CUSTÓDIA DO TÍTULO PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Terra Rica, que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da apresentação antecipada de cheque pré-datado. 2. O cheque foi apresentado em 10/05/2023, antes da data acordada de 16/05/2023, tendo sido devolvido por insuficiência de fundos. 3. O recurso alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ausência de prova de que o cheque estivesse sob custódia da cooperativa com instruções específicas. 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação antecipada de cheque pré-datado configura responsabilidade civil da instituição financeira por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Acolhimento da preliminar: a sentença foi anulada por ausência de fundamentação adequada. 7. No mérito: O cheque é título de crédito com natureza de ordem de pagamento à vista, conforme a Lei 7.357/1985, art. 32. 8. A pactuação de pós-datação entre credor e devedor não vincula o banco sacado, salvo prova inequívoca de contrato de custódia, o que não ocorreu no caso. 9. A microfilmagem do cheque não prova instrução específica de custódia com apresentação na data futura. 10. Não demonstrada a entrega do cheque à instituição recorrente com instruções de custódia, não se pode imputar a esta responsabilidade pela apresentação antecipada. 11. Inaplicável a Súmula 370/STJ quando ausente prova mínima do fato gerador da responsabilidade. 12. Aplicação do CPC, art. 373, I, e CDC, art. 6º, VIII, não supriu a ausência de prova constitutiva do direito. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade de decisão por ausência de fundamentação e homologação de laudo pericial. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a impugnação apresentada por instituição financeira e homologou cálculos periciais.II. Questão em discussão2. São duas questões em discussão: (i) saber se a decisão é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o laudo pericial homologado apresenta equívoco por não realizar o desconto do saldo original existente na conta em relação ao saldo recalculado, além de não ter observado os prazos indicados pelo Banco Central para a compensação dos cheques. III. Razões de decidir3. Da nulidade: A decisão atacada foi devidamente fundamentada analisando, ainda que sucintamente, as matérias controvertidas e não se limitou a desconsiderar os argumentos da parte. Ausência de nulidade.4. Do Laudo Pericial: O laudo pericial homologado não apresenta vícios, pois pautou-se nos extratos bancários fornecidos pela instituição financeira e considerou todos os lançamentos existentes na conta.5. Da compensação: A ausência de prova de anterior saque do saldo credor, não há que se falar em compensação quando do recálculo. 6. Da data da compensação: Inexistindo nos autos a cópia dos cheques, escorreito o cálculo apresentado pelo perito que considerou como a data de compensação aquela constante nos extratos bancários.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Fundamentação sucinta, mesmo que contrária ao interesse da parte, não revela ausência de fundamentação passível de, por nulidade, cassação. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CF/88, art. 93, IX; Lei 7.357/1985, art. 32 e Lei 7.357/1985, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0078537-86.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 01.03.2024.... (Continua)

4 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova oral - Desnecessidade - Pretendida a produção de prova oral para provar que a embargante nunca manteve relação jurídica com a embargada - Preliminar que se confunde com o mérito - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da Lei 7.357/1985, art. 25 e Lei 7.357/1985, art. 32, parágrafo único, da, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de crédito. Alegação de impossibilidade de constrição de cheques. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Incidência da Súmula 282/STF. Existência de fundamentação não rebatida. Incidência da Súmula 283/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara das Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, determinando a penhora de valores da Ultrafarma Ltda. sobre os quais teria direito a TV Omega Ltda. No Tribunal de origem, o agravo foi julgado improcedente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Indenização por danos morais. Valor razoável e proporcional. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Impossibilidade de majoração da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos morais. 3. Compensação antecipada de cheques pós-datados. Legitimidade passiva da instituição financeira afastada. Lei 7.357/1985, art. 32. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.

«1 - Observa-se que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi estipulada com base no conjunto de fatos e provas dos autos, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a alteração desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 942/STJ. Cambial. Cheque. Juros de mora. Recurso especial representativo de controvérsia. Cheque. Inexistência de quitação regular do débito representado pela cártula. Tese de que os juros de mora devem fluir a contar da citação, por se tratar de ação monitória. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios. Temas de direito material, disciplinado pela Lei 7.357/1985, art. 52. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 405. Lei 7.357/1985, art. 32, parágrafo único, Lei 7.357/1985, art. 33. Lei 7.357/1985, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 942/STJ - Definir:
I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque. e
II) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.
Tese jurídica firmada: - Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.» ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cheque pós-datado. Irrelevância. Prevalecimento da data em que emitido o título. Ação ajuizada após o decurso do prazo de seis meses. Lei 7357/1985, art. 32 e Lei 7357/1985, art. 59. Reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão em garantia de negócio. Alegação não comprovada pelo emitente. Assertiva insuficiente para evidenciar a inexigibilidade da cártula, emitida ao portador. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 28 e Lei 7357/1985, art. 32. Declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Recurso não provido.

11 - TRT3 Multa. Clt, art. 477. Pagamento. Cheque. Multa do artigo 477. Pagamento das verbas rescisórias. Cheque.

«Consoante previsto no CLT, art. 477, notadamente nos §§ 4º e 6º, o adimplemento das verbas rescisórias deverá ser realizado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque, e, no caso de aviso prévio trabalhado, até o primeiro dia útil ao término da avença. Assim, o adimplemento realizado com cheque encontra amparo na própria legislação, sendo cediço, ademais, que tal meio é considerado como ordem de pagamento à vista (Lei 7.357/1985, art. 32). O fato de a compensação bancária ter se realizado após o prazo de um dia útil contado do fim do contrato é alheio à vontade e à responsabilidade da Reclamada, não existindo qualquer ressalva na legislação laboral quanto ao prazo de disponibilidade do montante em benefício do empregado na hipótese de adimplemento das parcelas rescisórias por intermédio do método de pagamento em comento. Indevida, assim, a cominação prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação. Precedentes do c. TST.... (Continua)

12 - STJ Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 32 e Lei 7.357/1985, art. 59.

«... III – Do termo inicial de contagem do prazo prescricional do cheque pós-datado. Alegação de divergência jurisprudencial e ofensa ao Lei 7.357/1985, art. 59. ... (Continua)

13 - STJ Direito comercial. Recurso especial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Caractere essencial do título. Data de emissão diversa da pactuada para apresentação da cártula. Costume contra legem. Inadmissão pelo direito Brasileiro. Considera-se a data de emissão constante no cheque.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. ... (Continua)

14 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Cheque. Incidência dos juros de mora desde a sua emissão. Cabimento. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 32 e do CCB, art. 397. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo prescricional. Dilação. Impossibilidade. Ação executiva. Prescrição. Interpretação. Arts. 32, 33 e 59 da Lei 7.357/85. Recurso improvido.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário determinado valor, conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o Lei 7.357/1985, art. 32 ... (Continua)

16 - TJSP Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Perda da força executiva não retira os atributos do título. Ordem de pagamento à vista. Prescrição que se opera pela regra do CCB/2002, art. 205. Vigente. Não ocorrência no caso concreto. Considerações do Des. Andrade Marques sobre o tema. Súmula 299/STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII e § 5º, I. Lei 7.357/85, art. 32. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... No entanto, com a entrada em vigor do Novo Código Civil, as regras de prescrição sofreram alterações. ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão do título por conta de compra e venda de milho. Alegação de ilegitimidade «ad causam da emitente descabida. Irregularidade do saque do cheque não pode atingir o portador de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios, contudo, reduzidos (R$ 3.000,00). CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 7.357/85, art. 32.

«... O cheque constitui ordem de pagamento à vista e vale por aquilo que nele está expresso, de sorte que somente em situações excepcionais se admite a investigação da causa subjacente, cumprindo notar que, na hipótese do caso concreto, o saque da cambial decorre de compra e venda de 167.530 quilos de milho. Emitido o título pela cooperativa, ora embargante, não há dúvida de que é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da execução proposta pelo credor. De outra parte, ainda que a emissão tenha se dado de forma irregular, ou seja, mesmo que o cheque tenha sido assinado por pessoa não autorizada pelos estatutos da cooperativa, não pode o portador de boa-fé ser prejudicado. Impõe-se, no caso, a aplicação da teoria da aparência uma vez que a compra e venda do milho sequer foi taxativamente negada pela apelante. ... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão do título por conta de compra e venda de milho. Alegação de ilegitimidade «ad causam da emitente descabida. Irregularidade do saque do cheque não pode atingir o portador de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios, contudo, reduzidos (R$ 3.000,00). CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 7.357/85, art. 32.

«... O cheque constitui ordem de pagamento à vista e vale por aquilo que nele está expresso, de sorte que somente em situações excepcionais se admite a investigação da causa subjacente, cumprindo notar que, na hipótese do caso concreto, o saque da cambial decorre de compra e venda de 167.530 quilos de milho. Emitido o título pela cooperativa, ora embargante, não há dúvida de que é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da execução proposta pelo credor. De outra parte, ainda que a emissão tenha se dado de forma irregular, ou seja, mesmo que o cheque tenha sido assinado por pessoa não autorizada pelos estatutos da cooperativa, não pode o portador de boa-fé ser prejudicado. Impõe-se, no caso, a aplicação da teoria da aparência uma vez que a compra e venda do milho sequer foi taxativamente negada pela apelante. ... (Continua)

19 - TJRS Cheque pós-datado. Data da apresentação.

«No caso de o cheque ser pós-datado, abre-se entre o sacado e o portador do título uma relação estritamente obrigacional, impondo-se a este o dever de apresentar o título somente na data estipulada (o que justifica, inclusive, ocorrer, em determinadas situações, o dever jurídico sucessivo de indenizar, quando violado o dever originário estabelecido entre emitente e o portador, por eventual desrespeito ao prazo de apresentação ajustado). A relação emitente/banco sacado, contudo, mantém-se pautada pela rigidez das regras cambiais, em especial pelo Lei 7.357/1985, art. 32, o qual estabelece que o cheque é ordem de pagamento à vista, considerando-se não-escrita qualquer menção em contrário.... (Continua)

20 - STJ Processual Civil. Comercial. Recurso especial. Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente. Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais. Lei 7.357/1985, art. 13. Lei 7.357/1985, art. 17, § 1º. Lei 7.357/1985, art. 25. Lei 7.357/1985, art. 32. Lei 7.357/1985, art. 33. Lei 9.249/1995, art. 15, III. Decreto 57.663/1966 (art. 11 e 15).

«- A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única consequência a ampliação do prazo de apresentação. ... (Continua)