Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE CUMPRIU COM SEU DEVER. CHEQUE É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. AJUSTE DE VENCIMENTO DO TÍTULO ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR NÃO SE ESTENDE AO BANCO SACADO. DANO MORAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA «CUSTÓDIA DO TÍTULO PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Terra Rica, que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da apresentação antecipada de cheque pré-datado. 2. O cheque foi apresentado em 10/05/2023, antes da data acordada de 16/05/2023, tendo sido devolvido por insuficiência de fundos. 3. O recurso alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ausência de prova de que o cheque estivesse sob custódia da cooperativa com instruções específicas. 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação antecipada de cheque pré-datado configura responsabilidade civil da instituição financeira por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Acolhimento da preliminar: a sentença foi anulada por ausência de fundamentação adequada. 7. No mérito: O cheque é título de crédito com natureza de ordem de pagamento à vista, conforme a Lei 7.357/1985, art. 32. 8. A pactuação de pós-datação entre credor e devedor não vincula o banco sacado, salvo prova inequívoca de contrato de custódia, o que não ocorreu no caso. 9. A microfilmagem do cheque não prova instrução específica de custódia com apresentação na data futura. 10. Não demonstrada a entrega do cheque à instituição recorrente com instruções de custódia, não se pode imputar a esta responsabilidade pela apresentação antecipada. 11. Inaplicável a Súmula 370/STJ quando ausente prova mínima do fato gerador da responsabilidade. 12. Aplicação do CPC, art. 373, I, e CDC, art. 6º, VIII, não supriu a ausência de prova constitutiva do direito. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.... (Continua)