CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-P - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO ESPECIALIZADO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CRIAÇÃO. RESOLUÇÃO 79/2013 - TJPR. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 87

e 475-P, II, DO CPC/1973. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTÁGIO AVANÇADO. DECLINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 59/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.I. Caso em exame1. Conflito Negativo de Competência entre a 3ª Vara Cível de Ponta Grossa e a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta de Grossa, nos autos de Desapropriação 0001883-46.1996.8.16.0019.II. Questão em discussão2. As duas questões em discussão consistem em: (i) saber se a criação posterior das Varas da Fazenda Pública, pela Resolução 79/2013 TJPR, altera a competência para o cumprimento de sentença já sentenciado e em estágio avançado pela Vara Cível; e (ii) saber se, pela regra do tempus regit actum, a normativa processual civil autorizava a declinação da competênciaIII. Razões de decidir3. Considerando que a criação do juízo especializado e a declinação da competência se deram me meados de 2013, ou seja, na vigência do CPC/1973, são essas as normas processuais a serem adotadas.4. De acordo com o CPC/1973, art. 87, somente a modificação da competência em razão da matéria ou hierarquia, bem como a supressão do órgão judiciário, consistiriam em exceções à regra da perpetuação da competência. 5. Como regra, a competência para o cumprimento de sentença dever-se-ia ser mantida no juízo que proferiu a decisão na fase de conhecimento, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis do CPC/1973, art. 475-P insculpido também no entendimento da Súmula 59/STJ, mesmo em se tratando de competência em razão da pessoa e, portanto, de natureza absoluta.6. É ainda de se sopesar o avançado estado de conclusão do cumprimento de sentença, que aguardava, quando da criação das Varas da Fazenda Pública, tão somente o pagamento de precatório, de modo que não haviam motivos suficientes para o declínio de competência ao novo juízo especializado.IV. Dispositivo e tese.7. Conflito de competência improcedente, com o reconhecimento da competência do juízo da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa.8. Tese de julgamento: Nos termos da Súmula 59/STJ, e dos art. 87 e 475-P, II, do CPC/73, o cumprimento de sentença, em estágio avançado, deve ser processado pelo juízo sentenciante, em vista do princípio da perpetuação da competência, ainda que se trate de competência absoluta em razão da pessoa a posterior criação de juízo especializado da Fazenda Pública.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 87; CPC/73, art. 475-P, II. Resolução 79/2013 do TJPR; Súmula 59/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0024183-20.2024.8.16.0019, Rel. Des. Subs. Anderson Ricardo Fogaça, J. 09.12.2024; 0025023-30.2024.8.16.0019, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, J. 09.12.2024; 0021717-53.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, J. 03.02.2025; e 0028110-91.2024.8.16.0019, Rel. Claudio Smirne Diniz, J. 10.12.2024).... (Continua)

2 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Conflito de Competência. Cumprimento de sentença. Ação anulatória de débito fiscal. Princípio da perpetuação da jurisdição. Competência do juízo que proferiu a sentença. Conflito improcedente.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Divergência não comprovada. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Improbidade administrativa. Título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Escândalo da propina aos oficiais de justiça no estado do Rio de Janeiro. Pedido de reunião das ações. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Correção monetária. Ofensa a coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que «na fase de conhecimento, os processos tramitaram individualmente, com sentenças individuais, na Comarca onde aconteceram os atos de improbidade, não se pode, agora, na fase de cumprimento, admitir a reunião, sob pena de violação do CPC/2015, art. 516, II, o qual estabelece competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, repetindo o CPC/1973, art. 475-P, II. Para fundamentar o pedido de reunião, os agravantes invocam a Lei 7.210/1984, art. 111, que diz: Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição, e invocam precedente do STJ, pelo qual a omissão da Lei 8.429/1992, acerca da forma de cumprimento das sanções políticas, por atos de improbidade administrativa contemporâneos, deve ser suprida à luz das disposições encartadas na Lei 7.210/1984, art. 111, que instituiu a Lei de Execuções Penais (EDcl no REsp. 993658, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, em 9-3-2010, DJe de 23-3-2010). Primeiro, o precedente não abrange sanções pecuniárias, mas tão só sanções políticas, no caso não aplicadas. Segundo, a Lei 7.210/1984, art. 111 refere resultado da soma ou unificação das penas; ainda que, no tocante à unificação se possa, em tese, considerar o concurso formal ou continuidade delitiva, não se pode reconhecer como preenchidas as circunstâncias do CP, art. 71, isso pelas especificidades de cada episódio, mesmas que levaram a cisão geral, isto é, com ações individuais, sem reunião para julgamento conjunto (fls. 247-248, e/STJ, grifei). Contudo, esses argumentos não foram atacados pela parte recorrente e, como são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Quanto à questão referente à correção monetária, a apreciação da alegação de inexistência de ofensa à coisa julgada exige reexame do contexto fático probatório, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Título executivo judicial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Foro do domicílio do beneficiário. Possibilidade. Relação nominal e autorização expressa dos associados. Desnecessidade.

«1 - Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa não há obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, exigências aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução individual de sentença coletiva. Competência. Foro do domicílio do exequente ou foro do juízo que sentenciou o feito na fase de conhecimento. CDC, art. 98, § 2º, I e CPC/1973, art. 475-P. Prerrogativa processual. Escolha do foro pelo exequente. Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Prescrição. Tribunal de origem afirmou que não houve. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução individual de sentença. Ação coletiva. Faculdade do exequente de propor o cumprimento da sentença no juízo sentenciante ou no próprio domicílio. Sindicato. Relação nominal. Dispensável.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela ora recorrente contra os recorridos. Sustentou a embargante «ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrência de prescrição da pretensão executória. No mérito alega excesso de execução em relação aos honorários advocatícios. (fl. 165). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 449, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, III, CPC/1973, art. 475-O, II, CPC/1973, art. 475-P, CPC/1973, art. 575, II, CPC/1973, art. 584, III, CPC/1973, art. 808 e CPC/1973, art. 811. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

9 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Execução de alimentos. Foro competente. Aplicação da regra do CPC, art. 100, II, de 1973 foro do domicílio ou residência do alimentando. Exceção à regra do art. 575, II, do mesmo diploma legal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, que se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ausência de debate pelo tribunal de origem sobre o conteúdo do CPC, art. 475-P, de 1973 prequestionamento. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença arbitral. Arbitragem. Multa. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 893/STJ. Acórdão estadual dando provimento a agravo de instrumento da sociedade empresária executada, por considerar descabida a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J no âmbito de cumprimento de sentença arbitral. Insurgência dos exequentes. Lei 9.307, de 23/09/1996. CPC/1973, art. 475-J, e ss. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: Tema 893/STJ - No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do CPC/1973, art. 475-J deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restabelecimento de visitas. Mudança de domicílio

«DA CRIANÇA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO NO JUÍZO ORIGINAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AOCPC/1973, art. 475-P. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Anulação do processo, pelo tribunal de origem, em virtude do reconhecimento de sua incompetência absoluta para processar e julgar, originariamente, o feito. Violação ao CPC/1973, art. 475-P, I. Agravo regimental que não ataca, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Afronta ao CPC/1973, art. 113, § 2º. Recurso especial deficiente de fundamentação, em face da não indicação dos atos não decisórios, cuja preservação é pretendida pela parte agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Erro material. Correção de ofício. Trânsito em julgado. Ocorrência. Sentença proferida por Juiz estadual. Execução de sentença. Competência funcional absoluta. Juízo sentenciante. Arts. 475-P, II, e 575, II, do CPC/1973. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O erro material é passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, pois não transita em julgado. ... (Continua)

14 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Competência para processamento. Juiz que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. CPC/1973, art. 475-P, II. Precedentes STJ. Recurso improvido.

«1. O presente recurso foi manejado contra decisão terminativa que negou seguimento à Recurso de Agravo de Instrumento, a teor do CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Desembargador. Rejeição. Oposição sucessiva. Embargos de declaração. Cominação de multa. Execução. Competência. Processamento. Natureza. Incidente. Demanda acessória. Ação originária. Primeiro grau de jurisdição. Desapropriação indireta.

«1. OCPC/1973, art. 475-P, inciso I, estabelece regra de competência segundo a qual o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária. ... (Continua)

16 - TJPE Família. Conflito negativo de competência. Conflito entre juízo de direito da 4ª Vara de família e registro civil da capital e juízo de direito da 2ª Vara cível da capital. Declaração do juízo competente diverso dos conflitantes. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 475-P, II. Competênciantral de conciliação, mediação e arbitragem do recife.

«I - O Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco conferiu às Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem o status de unidade jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Execução de sentença arbitral, decorrente de controvérsia envolvendo contrato de joint venture, proposta no foro da comarca de São Paulo/SP. Incompetência declarada de ofício pelo magistrado singular, determinando a remessa dos autos ao foro da comarca de salvador/BA. Entendimento mantido pela corte estadual. Aplicação das regras estabelecidas nos arts. 94 a 100 do CPC/1973 à aferição do juízo cível competente para execução de sentença arbitral. Cláusula de eleição de foro estabelecida no termo de compromisso arbitral. Competência territorial relativa. Viabilidade de modificação pela vontade das partes e impossibilidade de declinação de ofício. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a competência do foro de São Paulo/SP. Insurgência recursal da autora.

«Hipótese em que, proposta a execução de sentença arbitral no foro da Comarca de São Paulo/SP, consoante cláusula de eleição de foro estabelecida no compromisso arbitral, houve a declinação da competência, de ofício, pelo magistrado singular, determinando remessa e distribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Salvador/BA. Entendimento mantido pela Corte Estadual, tendo em vista o local para cumprimento da obrigação, bem assim o fato de as partes não possuírem sede em São Paulo/SP. ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Conflito. Negativo. Execução individual oriunda de decisão coletiva. Inteligência do CPC/1973, art. 475-P, II. Vinculação da condenação na ação coletiva e da execução individual do comando. Necessidade de manutenção da execução no mesmo juízo para estabelecimento de critérios uniformes na liquidação. Conflito procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado.

19 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Família. Alimentos. Execução de prestação alimentícia. Ação ajuizada no foro da residência dos alimentandos. Sentença exequenda proferida por juízo de foro diverso. Competência funcional. Relativização. Possibilidade. CPC/1973, arts. 100, II, 475-P, 575 e 732.

«1. Conflito negativo de competência suscitado em 24/05/2011, visando à definição do Juízo competente para o processamento de execução de prestação alimentícia ajuizada em 2001. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento do pedido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Execução de título judicial. Competência. Matéria definida pelo regimento interno do tjdft. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 475-P, I. Violação reflexa. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. ... (Continua)