Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Conflito de Competência. Cumprimento de sentença. Ação anulatória de débito fiscal. Princípio da perpetuação da jurisdição. Competência do juízo que proferiu a sentença. Conflito improcedente.
I. Caso em exame... ()
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