1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO CONFIGURADAS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo para exclusão de militar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se: «O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração da União sem, contudo, se manifestar sobre a suscitada violação a dispositivos da LINDB. Assim, o Tribunal deixou de analisar todos os argumentos levantados pela parte embargante, recaindo em nulidade por ausência de fundamentação. Posto isso, a União requer que este STJ declare a nulidade do r. acórdão, determinando o retorno dos autos para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração». ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Sentença condenatória que determina o perdimento de bens em favor da União. Não interposição de recurso no ponto. Preclusão. Coisa julgada. Desnecessidade de intimação pessoal de terceiro da decisão que designa data para alienação antecipada de bens da União. Recurso a que se nega provimento.
1 - Após a citação, a regra é que a defesa seja intimada de todos os atos e decisões proferidas no processo por meio do advogado por ela constituído, pela via da publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (CPP, art. 370, § 1º). A exceção deve ser expressamente prevista na lei, como ocorre, por exemplo, com a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público (CPP, art. 370, § 4º), da Defensoria Pública (Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e Lei Complementar 80/1994, art. 44, I) e do defensor dativo, nomeado pelo Juízo (CPP, art. 370, § 4º). ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Questão não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
1 - O acórdão recorrido não se manifestou acerca do disposto na Lei Complementar 80/1994, art. 4º e Lei Complementar 80/1994, art. 44, que preveem a intimação pessoal dos membros da DPU, o que afastaria a tese de que os embargos à execução fiscal seriam intempestivos. Não obstante instado a se pronunciar, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios aviados pela parte, incorrendo em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ... ()
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5 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Tempestividade do agravo. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Três condenações. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - É tempestivo o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União dentro do prazo de 10 dias corridos contados da intimação pessoal, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 c.c Lei Complementar 80/1994, art. 44, I c.c art. 258 do RISTJ. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 20 (vinte) dias. CPC/1973, art. 544, caput. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública fora do prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do CPC/1973, art. 544, caput, combinado com a Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. ... ()
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7 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inaplicabilidade do CPP, art. 392, II aos réus assistidos pela defensoria pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Transcurso do prazo recursal in albis. Princípio da voluntariedade recursal. Intempestividade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
1 - A alegada inaplicabilidade do disposto no CPP, art. 392, II aos réus assistidos pela Defensoria Pública configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto a tese não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Aumento proporcional. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Embargos de declaração acolhidos. Agravo desprovido.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Defensoria pública da União. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União fora do prazo de 10 dias corridos contados da intimação pessoal, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 c/c Lei Complementar 80/1994, art. 44, I c/c RISTJ, art. 258. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito sancionatório e processual civil. Improbidade administrativa. Intimação pessoal da defensoria pública, com vista pessoal dos autos. Lei complementar 80/1994, art. 44, I. Prerrogativa não observada na hipótese dos autos. Imprescindibilidade. Reconhecimento da nulidade que se impõe. Agravo interno do Ministério Público federal ao qual se nega provimento.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra os investigados, postulando a condenação dos demandados às sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, I, pela suposta prática de atos enquadrados na Lei 8.429/1992, art. 9º, XI da referida lei. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Constatação. Recesso forense. Inexistência de suspensão ou de interrupção dos prazos processuais criminais. Especialidade normativa do CPP, art. 798, caput e § 3º. Manutenção da decisão agravada. Crime de tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Exasperação realizada pelas instâncias ordinárias. Condenações definitivas por fatos posteriores ao objeto da lide. Ilegalidade flagrante. Constatação. Princípio da não culpabilidade. Redimensionamento das penas. Devido. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Existência de processos criminais em curso. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já assentou que a suspensão dos prazos prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica à seara processual criminal, por força da especialidade normativa e cogente do CPP, art. 798, caput, § 3º, cuja objetividade jurídica tutelada é distinta, porquanto declinada aos fins da persecução criminal. Logo, não obstante a Resolução 08, de 29 novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça considerar a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, é cediço que, por força da lei, uma vez iniciado o prazo do recurso criminal, e este se estender durante o recesso forense, sua contagem se efetiva de forma contínua e peremptória, sem qualquer interrupção ou suspensão, apenas sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso encerrado seu termo no decorrer do aludido período. ... ()
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12 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo Civil. Defensoria pública. Intimação pessoal. Necessidade. Tempestividade do agravo. Esgotamento de instância. Ocorrência. Previdenciário. Benefício Assistencial. Requisitos. Questão infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - A Lei Complementar 80/1994, art. 44, I dispõe que é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública da União a intimação pessoal dos atos processuais praticados. Ausente a intimação pessoal da defensoria, é de se afastar o trânsito em julgado da decisão de não seguimento do recurso e se considerar tempestivo o agravo regimental interposto. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do regimental. Prazo em dobro da defensoria pública. Omissão que se reconhece. Mérito do regimental. Homicídio, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Tribunal do Júri. Recurso que almeja a revisão do acórdão que concluiu pela anulação do veredicto absolutório com fundamento no CPP, art. 593, III, d, d. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Reforma do acórdão amparado no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - É omisso o acórdão que, ao examinar a tempestividade de um recurso, deixa de levar em conta que a Defensoria Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer, em atenção ao disposto no Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Citação. Comparecimento espontâneo em cartório. Réu representado pela defensoria pública. Habilitação dentro do prazo legal. Defensoria pública. Prerrogativas. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Vista pessoal dos autos. CPC, art. 241, 1973 vs Lei complementar 80/1994, art. 44, I e VI. Prevalência da Lei complementar 80/1994. Cerceamento de defesa. Configuração. Tempestividade. Reconhecimento.
«1 - Caso concreto em que, após o réu comparecer espontaneamente em cartório e se dar por citado, buscou a assistência da Defensoria Pública da União, que imediatamente se habilitou nos autos e requereu vista pessoal para apresentação da defesa. Os autos, porém, foram remetidos a destempo e as instâncias ordinárias julgaram os embargos à execução intempestivos. ... ()
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15 - STJ Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Ofensa aos arts. 81-A e 81-B, III, e 197 da lep. Interposição de agravo em execução. Impugnação de ato de processo administrativo. Não cabimento. Hipótese de mandado de segurança. Ofensa aos arts. 1º, «caput, da Lei 9.296/1996 e Lei complementar 80/1994, art. 44, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
«I - Não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão de mérito devido ao fato de o agravo em execução não haver sido conhecido, por não ser o meio cabível para veiculação da pretensão recursal. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Processo penal. Intimação da defensoria pública em audiência. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinções. Prerrogativa processual. Natureza das funções da defensoria pública. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Interpretação da Lei complementar 80/1994, art. 4º, V e Lei complementar 80/1994, art. 44, I .
«1. A intimação dos atos processuais tem por objetivo dar conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe, eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na formação das decisões judiciais, conferindo tanto ao órgão de acusação quanto ao de defesa o direito de influir, quer com a atividade probatória, quer com a apresentação de petições e arrazoados, escritos e orais, na formação do convencimento do órgão jurisdicional competente. ... ()
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17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 959/STJ. Intimação do Ministério Público. Prazo processual. Recurso especial representativo da controvérsia. Processo penal e processo civil. Contagem dos prazos. Início. Termo inicial. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinção. Prerrogativa processual. Natureza das funções do Ministério Público. Peculiaridades do processo penal. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h». Interpretação. Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Interpretação. Anotação do STJ sobre a aplicação à Defensoria Pública da Tema 959/STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, V. Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. CF/88, art. 127. CF/88, art. 134. CPC/2015, art. 180. CPC, art. 236, § 2º. CPP, art. 370, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 959/STJ - Discute-se se a intimação do Ministério Público, realizada em audiência, determina o início do cômputo do prazo para recorrer ou se o lapso recursal somente se inicia com a remessa dos autos com vista à instituição.
Tese jurídica firmada: - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
Anotações Nugep: - Em virtude de questionamentos relacionados à aplicabilidade da tese firmada no Tema 959/STJ à Defensoria Pública, informamos, com base em orientação do Gabinete do Ministro Relator, que da análise conjunta do acórdão proferido no Tema 959/STJ (DJe de 14/9/2017) e do acórdão proferido no HC 296.759 (DJe de 21/9/2017), conclui-se que a tese «O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado» aplica-se aos membros da Defensoria Pública.
O Ministro Relator determinou que: "seja suspenso o processamento de todos os processos que versem sobre a questão em trâmite no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» (decisão de afetação publicada no DJe 16/09/2016).
Em decisão publicada no DJe de 29/09/2016, o Ministro Relator esclareceu que: «o sobrestamento determinado atinge exclusivamente os feitos de natureza penal, não alcançando processos cujas matérias refogem à competência da Terceira Seção».
Informações Complementares: - O Ministro Relator registrou que: "o julgamento da controvérsia também implicará reflexos em feitos nos quais se discute a tempestividade de recurso interposto pela Defensoria Pública, cuja lei orgânica disciplina a intimação pessoal nos mesmos moldes da Lei Complementar 75/1993 (v.g. AgRg no REsp 1.298.945, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T, DJe 15/2/2013, iter alia)" (decisão de afetação publicada no DJe 16/09/2016).
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18 - STJ Processo penal e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que, após a sentença condenatória, decreta a pena de perdimento de prestações de veículos alienados fiduciariamente a instituições financeiras. Ilegitimidade dos réus para se insurgir contra perdimento de veículos que não lhes pertencem. Inexistência de preclusão pro judicato para a decretação da pena de perdimento de bens apreendidos ao longo da ação penal. Regularidade da intimação de advogado constituído pela imprensa oficial. Recurso não conhecido.
«1. Não há como se reconhecer aos réus (pessoas físicas) legitimidade para pleitear a liberação de veículos apreendidos no curso da ação penal, se tais veículos foram alienados fiduciariamente em garantia a instituições financeiras, verdadeiras proprietárias dos automóveis. ... ()
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19 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Recurso interposto após o prazo recursal. Intempestividade. Insurgência não conhecida.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo recursal. ... ()
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20 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Insurgência não conhecida.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
