Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO CONFIGURADAS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame. ... ()
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