Aplicação da LGPD na Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas em Vulnerabilidade Social: Fundamentos Constitucionais, Legais e Peças Processuais para Advogados

Este documento analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) na proteção dos direitos humanos de pessoas em situação de vulnerabilidade social, destacando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 1º, III e 5º, X], legais (CCB/2002, art. 11, §1º, III; Lei 7.250/2014, art. 50; CPC/2015, art. 319; CPP, art. 12; CP, art. 284, §1º) e doutrinários, além dos desafios e estratégias para advogados na defesa desses grupos, com modelos de peças processuais para tutela efetiva da privacidade e autonomia informacional.

Análise da aplicação da teoria da justiça de John Rawls aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana no Direito brasileiro e sua relevância para a prática advocatícia

Este artigo examina a relação entre a teoria da justiça de John Rawls, especialmente os princípios da justiça como equidade, e a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana no Brasil, conforme o CF/88, art. 1º, III, art. 5º, e art. 10, §1º. Aborda fundamentos legais infraconstitucionais, como CCB/2002, art. 11, §1º, III, Lei 7.250/2014, art. 50, CPC/2015, art. 319, CPP, art. 12, e CP, art. 284, §1º, destacando a importância da teoria rawlsiana para a construção de teses jurídicas robustas na defesa dos direitos fundamentais e da justiça social. Aponta a atuação estratégica do advogado na promoção da dignidade humana e efetivação dos direitos fundamentais.

Responsabilidade civil dos sócios em falência pela desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil e arts. 133-137 do CPC

Análise detalhada da responsabilização civil dos sócios em casos de falência, fundamentada na desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, regulada pelo CPC (arts. 133-137) e amparada por princípios constitucionais, com enfoque prático para advogados no direito empresarial brasileiro.

Análise da aplicação do princípio da proporcionalidade nas penas para delitos de drogas segundo a Lei 11.343/2006 e fundamentos constitucionais do CF/88 para defesa penal

Estudo detalhado sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade nas sanções penais previstas na Lei de Drogas ( Lei 11.343/2006), destacando fundamentos constitucionais do CF/88 e normas infraconstitucionais, além de estratégias advocatícias para modulação das penas e defesa técnica em casos de tráfico ilícito de entorpecentes. Aborda a dosimetria da pena, tráfico privilegiado, e critérios legais para garantir sanções equilibradas, respeitando direitos fundamentais e o devido processo legal.

Responsabilidade civil objetiva das plataformas digitais na proteção de dados pessoais dos consumidores com base na LGPD, CDC e Constituição Federal

Análise detalhada da responsabilidade civil das plataformas digitais na proteção dos dados pessoais dos consumidores, fundamentada na LGPD ( Lei 13.709/2018), CDC ( Lei 8.078/1990), Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, incisos X e XII; art. 10, §1º], Código Civil [arts. 186, 927 e art. 11, §1º, III], e outras normas correlatas, destacando obrigações, hipóteses de danos morais e materiais, e orientações práticas para a advocacia na defesa dos direitos dos titulares de dados no ambiente digital.

Aspectos práticos da responsabilidade civil em contratos de adesão no comércio eletrônico brasileiro: fundamentos constitucionais, legais e atuação advocatícia detalhada

Análise detalhada dos efeitos, fundamentos jurídicos e aplicação prática da tutela provisória no CPC/2015 para demandas urgentes com enfoque na atuação advocatícia e proteção de direitos fundamentais

Este documento aborda os fundamentos constitucionais e legais da tutela provisória conforme o CPC/2015, detalha suas modalidades, requisitos e efeitos, e apresenta aplicação prática em demandas urgentes, destacando a importância da atuação técnica do advogado para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em situações que envolvem direitos fundamentais, urgência e proteção imediata, com base nos principais dispositivos legais como CPC/2015, arts. 294-311, art. 300, CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXV e LIV, e normas correlatas.

Análise detalhada do impacto da LGPD no direito à privacidade e nos contratos de prestação de serviços no Direito Civil brasileiro, com fundamentos constitucionais, legais e orientação para a atuação advocatíci...

Este documento aborda os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre o direito à privacidade e os contratos de prestação de serviços no Direito Civil brasileiro, fundamentando-se na Constituição Federal, no Código Civil e em normas correlatas. Destaca a necessidade de revisão contratual, princípios legais aplicáveis e orientações para advogados na elaboração, negociação e litígios relacionados à proteção de dados pessoais. Inclui ainda modelos práticos de peças processuais para defesa e efetivação desses direitos.

Análise detalhada dos impactos da Lei de Acesso à Informação na transparência e responsabilização dos servidores públicos com fundamentos constitucionais e práticas advocatícias

Este documento examina os efeitos da Lei nº 12.527/2011 na promoção da transparência e responsabilização dos servidores públicos, abordando fundamentos constitucionais, desafios práticos, boas práticas para advogados e peças processuais essenciais para a efetivação do direito à informação pública. Destaca o papel do advogado na defesa e implementação do acesso à informação e na responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos.

Impactos da Nova Lei de Licenciamento Ambiental na Regularização de Propriedades Rurais e suas Implicações Jurídicas no Direito Agrário com Fundamentação Constitucional e Procedimental

Análise detalhada dos efeitos da nova Lei de Licenciamento Ambiental sobre a regularização de imóveis rurais, abordando fundamentos constitucionais, procedimentos legais, desafios práticos e a atuação do advogado no direito agrário.

Impactos da Reforma Tributária na Sistemática de Crédito de ICMS nas Operações de E-commerce: Análise Jurídica, Fundamentos Constitucionais e Peças Processuais para Advocacia Tributária

Este documento analisa detalhadamente os impactos da reforma tributária sobre o crédito de ICMS nas operações de e-commerce, abordando fundamentos constitucionais, alterações legais, riscos de glosa, adequação empresarial e modelos de peças processuais essenciais para a advocacia tributária na defesa dos direitos dos contribuintes.

Análise das Novas Diretrizes Legais e Jurisprudenciais sobre a Responsabilização Civil e Penal dos Motoristas em Acidentes com Usuários Vulneráveis no Trânsito

Estudo detalhado das bases constitucionais, civis e penais que regem a responsabilização dos motoristas por acidentes envolvendo pedestres, ciclistas e motociclistas, com foco nas recentes mudanças legislativas, critérios de imputação, e peças processuais essenciais para a atuação advocatícia na defesa de vítimas e acusados.

Análise da adequação da Justiça do Trabalho à digitalização: fundamentos jurídicos, impactos das audiências virtuais e modelos de petições para garantir direitos e eficiência no processo eletrônico

Este documento apresenta uma análise detalhada sobre a digitalização da Justiça do Trabalho, abordando os fundamentos constitucionais e legais das audiências virtuais, seus impactos positivos e desafios, e oferece modelos de peças processuais para advogados atuarem eficazmente neste novo contexto.

Análise detalhada dos impactos da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017) nas relações de trabalho remoto e na efetivação do direito à desconexão com base em fundamentos constitucionais e legislação aplicável

Este documento aborda os efeitos da Reforma Trabalhista nas modalidades de trabalho remoto, destacando a regulamentação do teletrabalho, o direito à desconexão e seus fundamentos jurídicos constitucionais e legais. Apresenta ainda orientações práticas para advogados sobre elaboração contratual, produção de provas e estratégias em litígios trabalhistas relacionados ao regime remoto, ressaltando a importância da proteção dos direitos fundamentais do trabalhador e a necessidade de atualização legislativa.

A repercussão do controle social na gestão de processos administrativos disciplinares de servidores públicos: fundamentos constitucionais, legais, desafios e estratégias de defesa

Este documento analisa a importância do controle social na fiscalização e transparência dos processos administrativos disciplinares (PADs) de servidores públicos, destacando os fundamentos constitucionais e legais, os desafios na implementação, e orientações práticas para advogados na defesa dos servidores, com enfoque na garantia do contraditório, ampla defesa e respeito aos direitos fundamentais. Inclui modelos de peças processuais para recursos administrativos e pedidos de nulidade baseados em vícios procedimentais.

Desafios e Implicações Jurídicas da Digitalização dos Registros Públicos no Brasil: Segurança Jurídica, Acesso à Informação e Fundamentos Constitucionais e Legais

Análise detalhada dos desafios e implicações da digitalização dos registros públicos no Brasil, abordando a segurança jurídica, proteção de dados, acesso à informação, fundamentos constitucionais e legais, e os impactos na prática advocatícia.

Responsabilidade civil do advogado por erros profissionais na era digital: fundamentos jurídicos, desafios práticos e aplicação da teoria da perda de uma chance na defesa e acusação

Análise detalhada da responsabilidade civil do advogado por negligência e erros profissionais na era digital, abordando fundamentos constitucionais, legais e éticos, desafios tecnológicos, teoria da perda de uma chance e modelos de peças processuais para defesa e acusação.

Análise detalhada da Revisão da Vida Toda no Direito Previdenciário: fundamentos constitucionais, legais, estratégias advocatícias e modelos processuais para revisão de benefícios contra o INSS

Este documento aborda a Revisão da Vida Toda no âmbito do Direito Previdenciário brasileiro, detalhando seus fundamentos constitucionais e legais, controvérsias doutrinárias, implicações práticas para advogados, e apresenta modelos processuais para a propositura de ações contra o INSS visando a inclusão integral das contribuições no cálculo do benefício previdenciário.

Importância da Audição de Vítimas e Testemunhas nas Medidas Cautelares do Processo Penal para Garantia do Devido Processo Legal e Nulidade Processual

Documento que analisa a relevância da oitiva de vítimas e testemunhas no contexto das medidas cautelares no processo penal, fundamentado na Constituição Federal, Código de Processo Penal e doutrina, destacando sua imprescindibilidade para a legitimidade das decisões judiciais, garantia dos direitos fundamentais, contraditório e ampla defesa, além de abordar consequências práticas como nulidades processuais e estratégias de atuação para advogados na defesa e acusação.

Análise dos desafios e estratégias para advogados de defesa na aplicação da Lei de Abuso de Autoridade em investigações criminais com fundamentos constitucionais e peças processuais essenciais

Este documento aborda os principais desafios enfrentados na aplicação da Lei de Abuso de Autoridade ( Lei 13.869/2019) em investigações criminais, destacando fundamentos constitucionais, elementos caracterizadores do abuso, dificuldades práticas para advogados de defesa e estratégias processuais eficazes, incluindo modelos de peças judiciais para a proteção dos direitos fundamentais e responsabilização de agentes públicos.

Desafios, fundamentos jurídicos e estratégias advocatícias para a recuperação judicial de microempresas segundo a Lei 11.101/2005 e suas recentes alterações pela Lei 14.112/2020

Análise detalhada dos principais desafios enfrentados pelas microempresas na recuperação judicial, com base nos fundamentos constitucionais e legais, e apresentação de estratégias eficazes para a atuação advocatícia, considerando as inovações da Lei 14.112/2020. Inclui modelos processuais para otimizar pedidos de recuperação judicial, visando a preservação da atividade empresarial e dos empregos.

Atuação do Ministério Público Militar na persecução penal de crimes cibernéticos cometidos por militares: fundamentos constitucionais, legais e estratégias de defesa

Análise detalhada da atuação do Ministério Público Militar na investigação e persecução penal de crimes cibernéticos cometidos por militares, abordando fundamentos constitucionais, legislação aplicável, peculiaridades dos delitos digitais no âmbito militar e orientações práticas para advogados na defesa dos acusados. Inclui discussão sobre provas digitais, competência da Justiça Militar e peças processuais relevantes.

A atuação da advocacia militar na proteção dos direitos dos praças em processos disciplinares: fundamentos constitucionais, legais e implicações jurídicas

Análise detalhada da atuação do advogado militar na defesa dos direitos dos praças perante processos disciplinares, abordando fundamentos constitucionais, legislação aplicável, implicações jurídicas e peças processuais relevantes para assegurar o devido processo legal, contraditório e ampla defesa no âmbito das Forças Armadas.

Desafios e diretrizes para a aplicação da LGPD na guarda e adoção de menores: proteção de dados pessoais, fundamentos jurídicos e responsabilidades dos operadores do Direito

Análise detalhada dos principais desafios jurídicos e práticos na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em processos de guarda e adoção de menores, abordando fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional, cuidados com dados sensíveis, sigilo processual, consentimento legal, segurança da informação e orientações para advogados na proteção da privacidade e direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Desafios e oportunidades na aplicação do princípio da precaução no licenciamento ambiental brasileiro: fundamentos constitucionais, legais e estratégias jurídicas para a tutela ambiental

Este documento analisa detalhadamente os desafios e oportunidades na aplicação do princípio da precaução no licenciamento ambiental no Brasil, abordando fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, além de destacar peças processuais relevantes para a atuação advocatícia na defesa do meio ambiente e na regulação de empreendimentos sob incerteza científica. Explora também os conflitos socioeconômicos, a insegurança jurídica e a importância da participação social e tecnologias para aprimorar o processo.

Análise e estratégias jurídicas para a defesa da impenhorabilidade do bem de família em situações de penhorabilidade indireta com fundamentação constitucional e peças processuais essenciais

Documento detalha os fundamentos constitucionais e legais da impenhorabilidade do bem de família, os desafios da penhorabilidade indireta, e apresenta soluções práticas e peças processuais para a atuação advocatícia eficaz na proteção do patrimônio familiar.

Análise detalhada dos impactos da nova legislação sobre locação de imóveis urbanos na proteção dos direitos dos inquilinos, com fundamentos constitucionais, civis e processuais e orientações para advocacia

Este documento aborda os principais efeitos das recentes alterações legislativas na locação de imóveis urbanos, destacando a proteção dos direitos dos inquilinos com base na Constituição Federal, no Código Civil, na Lei do Inquilinato e no Código de Processo Civil. Apresenta ainda orientações práticas para advogados na elaboração e revisão de contratos, atuação em ações de despejo e defesa judicial, além de modelos de peças processuais relevantes para garantir a segurança jurídica e o equilíbrio nas relações locatícias.

Análise Jurídica da Guarda Compartilhada como Instrumento de Prevenção e Combate à Alienação Parental: Fundamentos Constitucionais, Legais, Desafios Práticos e Atuação Advocática

Este artigo jurídico analisa detalhadamente a guarda compartilhada e suas implicações práticas no enfrentamento da alienação parental, abordando fundamentos constitucionais, legislação aplicável, desafios na efetivação, atuação do advogado e estratégias processuais para proteger o melhor interesse do menor.

Análise dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal de micro e pequenas empresas com base em fundamentos constitucionais e legais

Estudo detalhado sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal contra micro e pequenas empresas, abordando fundamentos constitucionais, requisitos legais, procedimentos processuais e impactos na responsabilização dos sócios. Inclui modelos de peças processuais para defesa e requerimento do incidente de desconsideração.

Responsabilidade civil das instituições de ensino superior no ensino remoto: análise jurídica, fundamentos legais e modelos processuais para ação indenizatória por falhas na prestação do serviço educacional

Este documento analisa a responsabilidade civil das instituições de ensino superior diante do ensino remoto, destacando fundamentos constitucionais e legais, desafios práticos, implicações para a atuação advocatícia e modelos de peças processuais para ações indenizatórias por danos materiais e morais. Aborda ainda questões como adequação do serviço, acessibilidade, proteção de dados e contratos educacionais.

Desafios na defesa dos direitos de candidatura frente às novas regras de inelegibilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal: fundamentos constitucionais, legais e atuação advocatícia

Análise detalhada dos desafios enfrentados na defesa dos direitos de candidatura diante das alterações nas regras de inelegibilidade previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, abordando fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional, princípios processuais e a importância da atuação estratégica do advogado eleitoralista para garantir o contraditório, a ampla defesa e a proteção da democracia interna dos partidos políticos. Inclui modelos práticos de peças processuais relevantes para o tema.

Aplicação da LGPD em Contratos Internacionais: Desafios, Fundamentos Jurídicos e Soluções para Advogados Brasileiros Garantirem Conformidade e Proteção de Dados

Este documento aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em contratos internacionais, destacando fundamentos constitucionais e legais, desafios para advogados brasileiros, e soluções práticas como cláusulas contratuais específicas e programas de compliance para assegurar a conformidade e proteção dos dados pessoais em operações transnacionais. Inclui ainda modelos de peças processuais para atuação jurídica eficiente.

A eficácia da proteção de dados pessoais para a tutela dos direitos humanos de indivíduos em situação de vulnerabilidade social no Brasil, com base na Constituição, LGPD e doutrina jurídica

Análise detalhada da proteção de dados pessoais como instrumento fundamental para garantir direitos humanos a grupos vulneráveis no Brasil, abordando fundamentos constitucionais, legais e desafios práticos para a advocacia. Inclui modelos processuais para ações que visam a reparação por violações da LGPD e estratégias para o acesso à justiça.

Desafios e fundamentos jurídicos na aplicação da nova legislação sobre conflitos de interesse na advocacia frente à digitalização dos processos judiciais e administrativos

Análise aprofundada dos desafios na aplicação da legislação sobre conflitos de interesse na advocacia em razão da digitalização, destacando fundamentos constitucionais, legais e éticos, impactos da tecnologia, medidas preventivas, implicações legais e boas práticas para garantir a ética e a segurança no exercício profissional.

Responsabilidade civil de administradores em falência: análise dos fundamentos constitucionais, legais e doutrinários e implicações práticas para a advocacia empresarial no Brasil

Estudo detalhado sobre a responsabilidade civil dos administradores em casos de falência, abordando fundamentos constitucionais, Código Civil, Lei 11.101/2005, aspectos doutrinários e orientações para a prática advocatícia no Direito Empresarial brasileiro.

Análise detalhada da aplicação do princípio da insignificância em casos de posse de drogas para consumo pessoal com fundamentos jurídicos, jurisprudência e peças processuais para defesa penal

Estudo aprofundado sobre a aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal brasileiro em casos de posse de drogas para consumo pessoal, abordando fundamentos constitucionais, legais, doutrinários e práticos para atuação advocatícia, com modelos de peças processuais para defesa e desclassificação da conduta.

Desafios e fundamentos jurídicos da aplicação da LGPD no comércio eletrônico: proteção de dados pessoais, direitos do consumidor e atuação advocatícia nas relações de consumo digitais

Análise detalhada dos desafios práticos e fundamentos legais da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no comércio eletrônico, destacando os direitos dos consumidores, princípios constitucionais, normas correlatas e orientações para a atuação advocatícia na defesa dos titulares de dados nas relações de consumo digitais. Inclui modelos processuais relevantes para proteção e reparação em casos de violação da LGPD.

Análise dos desafios na interpretação judicial do princípio da dignidade da pessoa humana em direitos sociais, fundamentação constitucional, legais e estratégias advocatícias para sua efetivação

Este documento examina os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário na interpretação do princípio da dignidade da pessoa humana em demandas relacionadas a direitos sociais, abordando fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional, conflitos entre direitos fundamentais e implicações práticas para a advocacia na defesa desses direitos. Inclui ainda modelos de peças processuais relevantes para a proteção da dignidade e efetivação dos direitos sociais.

Análise dos Impactos da LGPD no Comércio Eletrônico e nos Contratos Digitais: Desafios Jurídicos, Responsabilidade Civil e Oportunidades para a Proteção de Dados e Governança Empresarial

Este documento analisa detalhadamente os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no comércio eletrônico, enfatizando os desafios e oportunidades nos contratos digitais, com base em fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, além de apresentar peças processuais essenciais para a atuação jurídica especializada na proteção de dados e defesa dos direitos dos titulares e agentes de tratamento.

Impactos, desafios e oportunidades da mediação e conciliação nas demandas cíveis segundo o CPC/2015 e fundamentos constitucionais para a atuação advocatícia estratégica

Análise detalhada dos efeitos da mediação e conciliação no processo civil brasileiro à luz do CPC/2015 e da Constituição Federal, destacando fundamentos jurídicos, desafios culturais, capacitação de mediadores e o papel do advogado na autocomposição das demandas cíveis. Inclui modelos práticos para aplicação processual e discussão sobre a modernização e eficiência do sistema judicial.

Impactos da LGPD nas Relações Contratuais do Direito Civil: Fundamentos Constitucionais, Obrigações, Responsabilidades e Modelos de Peças Processuais para Proteção de Dados Pessoais

Análise detalhada dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações contratuais do Direito Civil brasileiro, abordando fundamentos constitucionais, princípios legais, obrigações das partes, responsabilidade civil, aspectos processuais e modelos de peças processuais para garantir a proteção dos dados pessoais e a conformidade contratual.

Impactos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos públicos: desafios, oportunidades e fundamentos jurídicos para advogados no direito administrativo

Análise detalhada da Lei 14.133/2021 e seus efeitos na gestão de contratos públicos, destacando os desafios de interpretação, gestão de riscos, transparência e as oportunidades de atuação para advogados à luz dos princípios constitucionais e normas legais aplicáveis.

Efetividade da Usucapião Rural na Regularização Fundiária e Reforma Agrária: Fundamentos Constitucionais, Legais e Procedimentos para Atuação Jurídica

Análise detalhada da usucapião rural como instrumento jurídico para regularização fundiária e promoção da reforma agrária, abordando fundamentos constitucionais, legislação aplicável, aspectos processuais, peças jurídicas e o papel do advogado no processo.

Desafios e estratégias na atuação do advogado na conciliação e mediação de conflitos no sistema de justiça brasileiro à luz dos fundamentos jurídicos e prerrogativas profissionais

Este documento analisa os principais desafios e estratégias para a atuação do advogado em procedimentos de conciliação e mediação no Brasil, destacando fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, a proteção das prerrogativas da advocacia, e a importância da capacitação profissional para garantir a efetividade, celeridade e segurança jurídica nas soluções consensuais de conflitos. Inclui exemplos práticos de peças processuais relevantes para a advocacia.

Análise dos desafios e oportunidades na aplicação do princípio da capacidade contributiva na reforma tributária brasileira com fundamentos constitucionais e implicações para a advocacia

Este documento aborda os desafios e oportunidades na aplicação do princípio da capacidade contributiva no contexto da reforma tributária brasileira, destacando fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional, conceitos doutrinários, dificuldades práticas, inovações legislativas e a relevância para a atuação advocatícia em contencioso tributário. Inclui modelos de peças processuais para fundamentar pedidos de isenção e defesa tributária.

Responsabilização civil do motorista por acidente de trânsito causado por condições adversas na via pública: análise jurídica, fundamentos legais e estratégias probatórias para advocacia

Este documento aborda a responsabilização civil do motorista em acidentes de trânsito decorrentes de condições adversas na via pública, fundamentando-se na Constituição Federal, Código Civil, legislação especial e jurisprudência. Apresenta conceitos, elementos da responsabilidade civil, distinção entre responsabilidade objetiva e subjetiva, deveres do condutor, além de orientações práticas para a advocacia, incluindo instrução probatória, defesa e cumulação de pedidos cíveis e criminais. Destaca modelos de peças processuais para ações indenizatórias por danos materiais, morais e lucros cessantes.

Análise da eficácia das audiências virtuais nas reclamações trabalhistas durante a pandemia e seus impactos sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa, com fundamentos constitucionais e legais

Estudo detalhado sobre a implementação das audiências virtuais no processo trabalhista durante a pandemia de COVID-19, destacando benefícios, desafios e garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de apresentar peças processuais exemplares e orientações para a prática advocatícia.

Análise detalhada dos impactos da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017) nas negociações coletivas, destacando o princípio do negociado sobre o legislado e a atuação do advogado na proteção dos direitos indisponí...

Este documento aborda as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista nas negociações coletivas, explicando a prevalência do negociado sobre o legislado, os limites legais e constitucionais, e orientações práticas para advogados na elaboração e homologação de acordos coletivos. Inclui fundamentos jurídicos, análise dos direitos indisponíveis e modelos de peças processuais relevantes para a atuação advocatícia no âmbito do Direito do Trabalho.

Análise detalhada dos impactos da nova legislação sobre divisão de bens na sucessão de casamentos sob comunhão parcial, com fundamentos constitucionais, legais e peças processuais essenciais

Este documento aborda as mudanças legislativas recentes na divisão de bens em sucessões de casamentos sob o regime de comunhão parcial, destacando fundamentos constitucionais e legais, questões doutrinárias, orientações práticas para advogados e modelos de peças processuais fundamentais para garantir a correta partilha e proteção dos direitos do cônjuge sobrevivente e herdeiros.

Análise detalhada dos impactos da reforma administrativa nas garantias e direitos dos servidores públicos brasileiros, com enfoque nos fundamentos constitucionais e instrumentos jurídicos de defesa

Este documento aborda os efeitos da reforma administrativa sobre os direitos e garantias dos servidores públicos no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais, as principais alterações propostas, riscos de retrocessos, e orientações para a atuação advocatícia preventiva e contenciosa, incluindo modelos processuais essenciais para a proteção dos servidores.