A RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES EM CASOS DE FALÊNCIA E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO

INTRODUÇÃO

A responsabilidade civil dos administradores de sociedades empresariais, especialmente em contextos de falência, constitui tema de elevada relevância no âmbito do Direito Empresarial brasileiro. A crescente complexidade das relações empresariais e o impacto social e econômico das falências impõem a necessidade de uma análise minuciosa dos fundamentos constitucionais, legais e doutrinários que delimitam a atuação dos administradores e suas consequências no cenário de insolvência. Este artigo propõe-se a abordar, de forma didática e aprofundada, os principais aspectos relativos à responsabilidade civil dos administradores diante da decretação de falência, destacando as implicações práticas para a advocacia empresarial.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece princípios que orientam a atividade empresarial e influenciam a responsabilização dos administradores. Destaca-se a função social da empresa (CF/88, art. 170, III) e a preservação da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), ambos servindo de base para o entendimento de que o exercício das funções administrativas deve observar não apenas o interesse dos sócios, mas também o respeito a credores, empregados e à sociedade em geral.

A CF/88, art. 10, §1º garante, por exemplo, o direito dos trabalhadores à participação nas decisões das empresas, o que reforça a necessidade de os administradores agirem com probidade e responsabilidade.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

O Código Civil de 2002 (CCB/2002) estabelece, em seu art. 11, §1º, III, que as pessoas jurídicas respondem pelos atos praticados por seus administradores no exercício de suas funções, ressalvando a possibilidade de responsabilização direta destes, em caso de abuso de poder ou violação da lei ou do estatuto.

O abuso de poder, a atuação contrária ao interesse da sociedade ou a prática de atos ilícitos são hipóteses que ensejam a responsabilidade civil direta do administrador, inclusive com a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.

LEI 11.101/2005 (LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS)

A Lei 11.101/2005 disciplina a possibilidade de responsabilização pessoal dos administradores nos casos de falência, especialmente quando evidenciados atos de gestão temerária, fraude contra credores, ou desvio de finalidade. O art. 82 da referida lei dispõe que a responsabilidade dos administradores é apurada em ação própria, podendo ser requeridas medidas cautelares para a proteção do acervo patrimonial.

Além disso, a Lei 7.250/2014, art. 50, reforça os parâmetros para a responsabilização do administrador diante de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGRAMENTOS PROCESSUAIS

No que tange à petição inicial em ações de responsabilização, o CPC/2015, art. 319 determina os requisitos essenciais para a propositura da demanda, sendo indispensável a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a indicação das provas.

O CPP, art. 12 prevê a possibilidade de cumulação de ação civil com a ação penal, quando o ato praticado pelo administrador configura, além de ilícito civil, crime falimentar.

Por fim, o CP, art. 284, §1º trata de condutas ilícitas específicas relacionadas à gestão fraudulenta e seus reflexos na esfera penal e civil.

RESPONSABILIDADE CIVIL: CONCEITOS DOUTRINÁRIOS

A doutrina majoritária distingue entre a responsabilidade civil objetiva e subjetiva dos administradores. Em regra, a responsabilidade é subjetiva, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa na prática do ato lesivo. Contudo, em situações de desconsideração da personalidade jurídica, pode-se admitir a responsabilização objetiva, sobretudo quando restar compr...