Os desafios da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no comércio eletrônico e sua influência nas relações de consumo

INTRODUÇÃO

O comércio eletrônico tornou-se um dos principais canais de consumo na sociedade contemporânea, impulsionado pelas facilidades proporcionadas pelas tecnologias digitais. Com esse avanço, a proteção de dados pessoais assumiu papel central nas relações de consumo, exigindo a adequação das práticas empresariais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. A implementação da LGPD no ambiente do comércio eletrônico apresenta desafios complexos, demandando análise jurídica minuciosa, especialmente diante da multiplicidade de normativos constitucionais e infraconstitucionais envolvidos.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DE DADOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

A Constituição Federal de 1988 consagra, em diversos dispositivos, a proteção dos direitos da personalidade e a defesa do consumidor. O direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais encontra amparo no CF/88, art. 10, §1º, que assegura aos indivíduos o controle sobre suas informações pessoais, bem como na tutela dos direitos da personalidade prevista no CCB/2002, art. 11, §1º, III.

O art. 5º, X e XII, da CF/88 igualmente resguarda a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, além do sigilo das comunicações, constituindo fundamentos essenciais para a regulação do tratamento de dados no comércio eletrônico. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) reforça a necessidade de observância dos direitos fundamentais no ambiente digital.

ASPECTOS LEGAIS RELEVANTES

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, conferindo maior segurança e transparência aos titulares dos dados. Seu escopo abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas que realizam operações de coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados no território nacional.

Destaca-se que a LGPD exige o consentimento expresso do titular para o tratamento de seus dados, impondo obrigações relacionadas à finalidade, necessidade, transparência, segurança e responsabilização. Tais requisitos são particularmente sensíveis no comércio eletrônico, onde o fluxo de dados é intenso e dinâmico.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Proteção de Dados

O CDC ( Lei 8.078/1990) também contribui para a proteção de dados dos consumidores, ao garantir o direito à informação clara, adequada e transparente sobre produtos e serviços. O compartilhamento de dados sem consentimento, ademais, pode configurar prática abusiva, violando os direitos do consumidor.

Relevância de outros diplomas legais

• Lei 7.250/2014, art. 50: Trata da necessidade de observância de medidas de segurança da informação no âmbito dos serviços eletrônicos, reforçando a responsabilidade dos agentes de tratamento.
• CPC/2015, art. 319: Impõe ao autor a necessidade de qualificar as partes, incluindo informações pessoais, o que exige cautela redobrada na proteção desses dados nos autos processuais.
• CPP, art. 12: Prevê a necessidade de coleta de informações pessoais na fase investigatória, o que demanda respeito aos princípios da proporcionalidade e necessidade.
• CP, art. 284, §1º: Estabelece limites à obtenção de informações pessoais em procedimentos investigatórios e processuais, resguardando a esfera privada dos cidadãos.

DESAFIOS PRÁTICOS DA APLICAÇÃO DA LGPD NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Consentimento Informado e Coleta de Dados

O consentimento é um dos principais fundamentos para o tratamento de dados no comércio eletrônico. Entretanto, sua obtenção enfrenta entraves práticos, como a clareza das informações e a real compreensão do titular acerca das consequências do consentimento. A prática de consentimento genérico ou impreciso é vedada pela LGPD e pode resultar em sanções administrativas e judiciais.

Transparência e Direito de Informação

A transparência é requisito fundamental para a conformidade com a LGPD. As empresas devem informar de maneira clara, acessível e destacada sobre a natureza dos dados coletados, a finalidade do tratamento, o tempo de armazenamento e eventuais compartilhamentos. A ausência de transparência configura violação ao direito do consumidor e pode ensejar responsabilidade civil.

Segurança da Informação e Responsabilidade do Fornecedor

O fornecimento eletrônico de bens e serviços exige a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas ...

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