Desafios e Oportunidades na Aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva na Reforma Tributária Brasileira

INTRODUÇÃO

O princípio da capacidade contributiva constitui um dos pilares fundamentais do direito tributário brasileiro, estando intrinsecamente ligado à justiça fiscal e à efetivação dos direitos fundamentais. Com o advento da reforma tributária em pauta no cenário nacional, torna-se indispensável analisar os desafios e oportunidades que permeiam a aplicação deste princípio, tendo como referência os fundamentos constitucionais e legais, bem como a reflexão doutrinária e os impactos práticos na atuação advocatícia.

FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da capacidade contributiva em seu art. 145, §1º, determinando que "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte". Esse comando constitucional reflete a busca por isonomia tributária e justiça fiscal, estabelecendo que a tributação deve respeitar as diferenças de condição econômica dos contribuintes, evitando onerar de modo desproporcional os menos favorecidos.

O princípio em análise dialoga diretamente com outros mandamentos constitucionais, como a igualdade (CF/88, art. 5º, caput) e a vedação ao confisco (CF/88, art. 150, IV), formando a base para a construção de um sistema tributário mais equitativo e justo.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

A legislação infraconstitucional também oferece importantes balizas para a efetivação do princípio da capacidade contributiva. Destacam-se:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III: O Código Civil de 2002, ao disciplinar os direitos da personalidade, exige que sua aplicação observe a dignidade da pessoa humana, princípio que se relaciona com a tributação justa.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Determina procedimentos para a apuração da base de cálculo de tributos, o que implica a necessidade de adequação à real capacidade econômica do contribuinte.
• CPC/2015, art. 319: Estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a indicação clara dos fundamentos jurídicos, o que é fundamental para a atuação em controvérsias relacionadas à capacidade contributiva.

CONCEITOS DOUTRINÁRIOS DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

A doutrina majoritariamente reconhece que o princípio da capacidade contributiva deriva dos ideais de justiça fiscal e solidariedade social. Segundo Ricardo Lobo Torres, trata-se de um critério de justiça distributiva, pelo qual se busca adaptar o peso da carga tributária à aptidão econômica de cada sujeito.

Essa concepção impõe ao legislador o dever de criar tributos que respeitem as diferenças econômicas dos contribuintes, utilizando critérios objetivos e proporcionais. O princípio também serve de limite ao poder de tributar, vedando exigências que desconsiderem a mínima subsistência ou que incidam sobre quem não possua capacidade econômica efetiva.

DESAFIOS NA EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO

COMPLEXIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

A estrutura tributária nacional é notoriamente complexa, com múltiplos tributos, competências repartidas entre os entes federativos e uma diversidade de bases de cálculo e regimes especiais. Essa fragmentação dificulta a aplicação uniforme do princípio da capacidade contributiva, gerando distorções como a tributação regressiva indireta sobre o consumo, que onera proporcionalmente mais os contribuintes de menor renda.

OBSTÁCULOS NA IDENTIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA

Outro desafio relevante reside na identificação da real capacidade econômica dos contribuintes. Fatores como evasão fiscal, planejamento tributário agressivo e a informalidade dificultam a aferição precisa da renda e do patrimônio, prejudicando a efetividade do princípio.

LIMITES LEGAIS E ADMINISTRATIVOS

As normas infraconstitucionais nem sempre promovem adequadamente o princípio da capacidade contributiva, seja por lacunas legislativas, seja por interpretações restritivas da administração tributária. Ademais, o processo legislativo pode ser influenciado por interesses específicos, levando à instituição de benefícios fiscais e isenções que não dialogam necessariamente com critérios de justiça fiscal.

OPORTUNIDADES TRAZIDAS PELA REFORMA TRIBUTÁRIA

SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

A reforma tributária apresenta-se como oportunidade de simplificação do sistema, com a possível unificação de tributos e racionalização da legislação. Isso possibilita uma melhor compreensão e aplicação do princípio, facilitando a aferição da capacidade contributiva e a redução de distorções regressivas.

POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO MAIS PROGRESSIVA

A introdução de mecanismos de progressividade e a reestruturação das bases de incidência tributária podem promover maior justiça fisca...

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