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Responsabilidade civil das plataformas de e-commerce por falha na prestação de serviços: fundamentos jurídicos, proteção ao consumidor e peças processuais para reparação de danos

Responsabilidade civil das plataformas de e-commerce por falha na prestação de serviços: fundamentos jurídicos, proteção ao consumidor e peças processuais para reparação de danos

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada da responsabilidade civil das plataformas de comércio eletrônico diante de falhas na prestação de serviços, com base na Constituição, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, destacando direitos do consumidor, responsabilidade objetiva e subjetiva, e modelos de peças processuais para advogados que atuam na defesa do consumidor em casos de danos materiais e morais.

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Análise dos Impactos da LGPD nos Contratos de Prestação de Serviços Comerciais: Fundamentos Constitucionais, Obrigações Contratuais e Responsabilidades Legais

Análise dos Impactos da LGPD nos Contratos de Prestação de Serviços Comerciais: Fundamentos Constitucionais, Obrigações Contratuais e Responsabilidades Legais

Publicado em: 13/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilEmpresa

Este documento analisa os principais impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos contratos de prestação de serviços comerciais, abordando fundamentos constitucionais, requisitos legais, cláusulas essenciais e orientações práticas para advogados na elaboração, revisão e defesa contratual. Destaca-se a importância da conformidade com a LGPD para garantir a proteção dos dados pessoais, a responsabilização em caso de descumprimento e a adequação dos contratos à legislação vigente, incluindo referências ao Código Civil, Código de Processo Civil e normativas correlatas.

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Análise prática dos impactos da Nova Lei de Mediação e Conciliação no Processo Civil Brasileiro para advogados, destacando fundamentos constitucionais, legais e atuação estratégica

Análise prática dos impactos da Nova Lei de Mediação e Conciliação no Processo Civil Brasileiro para advogados, destacando fundamentos constitucionais, legais e atuação estratégica

Publicado em: 13/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Este documento apresenta uma análise detalhada dos efeitos da Lei nº 13.140/2015 e do CPC/2015 sobre mediação e conciliação no processo civil, enfatizando princípios constitucionais, legislação aplicável e orientações para a atuação advocatícia eficaz na promoção de soluções consensuais e pacificação social. Inclui também modelos de peças processuais essenciais para a prática jurídica.

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Análise dos efeitos da pandemia de COVID-19 nas cláusulas contratuais de força maior: fundamentos jurídicos, desafios e soluções práticas para a atuação no Direito Civil brasileiro

Análise dos efeitos da pandemia de COVID-19 nas cláusulas contratuais de força maior: fundamentos jurídicos, desafios e soluções práticas para a atuação no Direito Civil brasileiro

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Este documento aborda o impacto da pandemia de COVID-19 nas cláusulas contratuais de força maior no Direito Civil brasileiro, destacando fundamentos constitucionais e legais, desafios na revisão e resolução contratual, além de estratégias práticas para advogados na defesa dos interesses das partes afetadas durante a crise sanitária. São apresentadas peças processuais relevantes para ações de revisão contratual, indenização e recursos especiais fundamentados na teoria da imprevisão.

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Responsabilização civil do Estado por omissão na prestação de serviços públicos essenciais: fundamentos constitucionais, legais e prática advocatícia detalhada

Responsabilização civil do Estado por omissão na prestação de serviços públicos essenciais: fundamentos constitucionais, legais e prática advocatícia detalhada

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos na prestação de serviços públicos essenciais, destacando os fundamentos constitucionais, legais, os elementos da omissão e modelos práticos de petições para atuação advocatícia. Explora a responsabilidade objetiva e subjetiva, requisitos para comprovação do nexo causal e dever jurídico, além de orientar sobre a elaboração de peças processuais para ações de reparação civil contra a Fazenda Pública.

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Proteção jurídica dos direitos das comunidades tradicionais contra a expansão agroindustrial: fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional e estratégias processuais no Direito Agrário

Proteção jurídica dos direitos das comunidades tradicionais contra a expansão agroindustrial: fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional e estratégias processuais no Direito Agrário

Publicado em: 11/06/2025 Direito AgrárioProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Análise detalhada dos desafios e estratégias jurídicas para a proteção dos direitos das comunidades tradicionais frente à expansão agroindustrial no Brasil, com base em fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional e peças processuais relevantes no âmbito do Direito Agrário. O documento aborda a função social da propriedade, consulta prévia, usucapião coletiva e tutela provisória de urgência, oferecendo subsídios práticos para a atuação advocatícia na defesa dessas comunidades.

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Aplicação do Princípio da Cooperação no Processo Civil Brasileiro: Fundamentos Jurídicos, Implicações Éticas e Práticas para Advogados Segundo o CPC/2015 e a Constituição Federal

Aplicação do Princípio da Cooperação no Processo Civil Brasileiro: Fundamentos Jurídicos, Implicações Éticas e Práticas para Advogados Segundo o CPC/2015 e a Constituição Federal

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa detalhadamente o princípio da cooperação no processo civil brasileiro, destacando seus fundamentos constitucionais e legais, desdobramentos doutrinários e teóricos, e as implicações práticas para a atuação ética e colaborativa dos advogados, conforme o Código de Processo Civil de 2015 e a Constituição Federal de 1988. Inclui ainda modelos de peças processuais exemplificando a aplicação do princípio na prática jurídica.

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Impactos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) na Contagem de Prazos Processuais e Atuação dos Advogados na Vara do Trabalho sob Fundamentos Constitucionais e Legais

Impactos da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017) na Contagem de Prazos Processuais e Atuação dos Advogados na Vara do Trabalho sob Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 09/06/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do Trabalho

Análise detalhada da influência da Reforma Trabalhista na contagem dos prazos processuais na Justiça do Trabalho, destacando as mudanças legais, a aplicação subsidiária do CPC/2015, os desafios para advogados e os fundamentos constitucionais que garantem o devido processo legal e ampla defesa. O documento também apresenta modelos práticos de peças processuais essenciais para a advocacia trabalhista pós-reforma.

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Análise detalhada dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de trabalho, direitos dos empregados e responsabilidades dos empregadores com fundamentos constitucionais e legais

Análise detalhada dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de trabalho, direitos dos empregados e responsabilidades dos empregadores com fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 08/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento aborda os principais efeitos da LGPD no ambiente laboral, destacando os direitos dos trabalhadores como titulares de dados, as bases legais para o tratamento de informações, responsabilidades do empregador, e oferece modelos de peças processuais para a prática advocatícia, fundamentando-se na Constituição Federal, LGPD, Código Civil, Processual e Penal.

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Impactos da Reforma do Código de Processo Civil de 2015 nas Ações de Inventário e Partilha: Análise dos Desafios, Oportunidades e Fundamentação Jurídica para Advogados

Impactos da Reforma do Código de Processo Civil de 2015 nas Ações de Inventário e Partilha: Análise dos Desafios, Oportunidades e Fundamentação Jurídica para Advogados

Publicado em: 08/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilTributário

Este documento analisa os efeitos da reforma do CPC/2015 nas ações de inventário e partilha, destacando as inovações processuais, fundamentos legais e constitucionais, desafios para a advocacia, e oportunidades de atuação extrajudicial e preventiva no Direito Sucessório.

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Aplicação do Princípio da Eficiência na Gestão de Recursos Humanos no Serviço Público: Fundamentos Constitucionais, Desafios e Atuação da Advocacia na Defesa dos Direitos dos Servidores

Aplicação do Princípio da Eficiência na Gestão de Recursos Humanos no Serviço Público: Fundamentos Constitucionais, Desafios e Atuação da Advocacia na Defesa dos Direitos dos Servidores

Publicado em: 07/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise aprofundada da aplicação do princípio da eficiência na gestão de recursos humanos no serviço público brasileiro, abordando fundamentos constitucionais e legais, desafios burocráticos, limitações orçamentárias, respeito aos direitos dos servidores e perspectivas para a atuação advocatícia na defesa da eficiência administrativa e dos direitos fundamentais. Inclui modelos práticos de peças processuais para atuação jurídica eficaz.

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Importância da análise de conformidade na retificação de registros públicos: fundamentos jurídicos, desafios práticos e soluções para atuação advocatícia com base na Lei 6.015/73 e CPC/2015

Importância da análise de conformidade na retificação de registros públicos: fundamentos jurídicos, desafios práticos e soluções para atuação advocatícia com base na Lei 6.015/73 e CPC/2015

Publicado em: 07/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilRegistro Público

Este documento aborda detalhadamente a relevância da análise de conformidade na retificação de registros públicos, destacando os fundamentos constitucionais e legais, os desafios enfrentados na prática e as soluções recomendadas para advogados, incluindo modelos de peças processuais fundamentadas na legislação vigente, visando garantir segurança jurídica e proteção dos direitos envolvidos.

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Eficácia e fundamentos jurídicos da revisão de aposentadorias por invalidez diante de alterações na legislação previdenciária: orientações práticas para advogados previdenciários

Eficácia e fundamentos jurídicos da revisão de aposentadorias por invalidez diante de alterações na legislação previdenciária: orientações práticas para advogados previdenciários

Publicado em: 06/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Análise detalhada dos fundamentos constitucionais, legais e processuais que amparam a revisão de aposentadorias por invalidez, com enfoque nas mudanças legislativas recentes e estratégias para atuação advocatícia eficaz na defesa dos direitos dos segurados. Inclui modelos de peças processuais e orientações para procedimentos administrativos e judiciais.

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Desafios e estratégias na aplicação do princípio da presunção de inocência em processos da Operação Lava Jato com análise constitucional e peças processuais para defesa criminal

Desafios e estratégias na aplicação do princípio da presunção de inocência em processos da Operação Lava Jato com análise constitucional e peças processuais para defesa criminal

Publicado em: 05/06/2025 AdvogadoConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Este artigo analisa os desafios enfrentados na aplicação do princípio da presunção de inocência em casos da Operação Lava Jato, destacando fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, além de apresentar estratégias jurídicas e modelos de peças processuais essenciais para a advocacia criminal na defesa dos direitos fundamentais dos acusados.

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Desafios e Implicações da Aplicação da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) na Atuação da Defesa no Processo Penal Brasileiro à Luz dos Fundamentos Constitucionais

Desafios e Implicações da Aplicação da Lei Anticrime ( Lei 13.964/2019) na Atuação da Defesa no Processo Penal Brasileiro à Luz dos Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 05/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Análise detalhada dos desafios enfrentados pela defesa no direito penal brasileiro após a promulgação da Lei Anticrime, abordando alterações legislativas, fundamentos constitucionais, impactos práticos e estratégias de atuação advocatícia.

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Análise detalhada dos desafios, oportunidades e fundamentos jurídicos da regularização fiscal de microempresas segundo a Lei Complementar nº 123/2006 e atuação advocatícia estratégica

Análise detalhada dos desafios, oportunidades e fundamentos jurídicos da regularização fiscal de microempresas segundo a Lei Complementar nº 123/2006 e atuação advocatícia estratégica

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilEmpresa

Este documento aborda os principais desafios e oportunidades da regularização fiscal para microempresas no Brasil, fundamentando-se na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 123/2006, detalhando os aspectos legais, processuais e práticos para a atuação do advogado empresarial na defesa dos direitos dessas entidades e na utilização de peças processuais específicas para inclusão e reinclusão no Simples Nacional.

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Atuação do Ministério Público Militar na persecução de crimes cibernéticos nas Forças Armadas: fundamentos legais, desafios técnicos e perspectivas de aprimoramento institucional

Atuação do Ministério Público Militar na persecução de crimes cibernéticos nas Forças Armadas: fundamentos legais, desafios técnicos e perspectivas de aprimoramento institucional

Publicado em: 04/06/2025 Ministério Público MilitarDireito PenalProcesso Penal

Análise detalhada da atuação do Ministério Público Militar na investigação e persecução penal de crimes cibernéticos nas Forças Armadas, abordando fundamentos constitucionais e legais, principais desafios técnicos, proteção de direitos fundamentais e propostas para o aprimoramento institucional e legislativo. Inclui discussão sobre tipificação dos delitos, cooperação interinstitucional e utilização de recursos tecnológicos na persecução penal militar.

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Aspectos Jurídicos e Soluções Práticas para Advogados Militares na Proteção de Dados Pessoais nas Forças Armadas com Fundamentação Constitucional e Legal

Aspectos Jurídicos e Soluções Práticas para Advogados Militares na Proteção de Dados Pessoais nas Forças Armadas com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 03/06/2025 AdvogadoProcesso Penal

Análise detalhada dos fundamentos constitucionais, legislação específica (LGPD, Código Civil, normas militares) e desafios enfrentados por advogados militares para proteger dados pessoais no âmbito das Forças Armadas, com apresentação de soluções práticas e modelos processuais para garantir o equilíbrio entre segurança nacional e direitos fundamentais.

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Impactos da LGPD na proteção dos dados pessoais de menores em processos judiciais: fundamentos legais, responsabilidades advocatícias e medidas de tutela eficazes

Impactos da LGPD na proteção dos dados pessoais de menores em processos judiciais: fundamentos legais, responsabilidades advocatícias e medidas de tutela eficazes

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMenor

Análise detalhada dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na tutela dos dados pessoais de menores em processos judiciais, abordando fundamentos constitucionais, legais, responsabilidades dos advogados e práticas recomendadas para garantir a privacidade e o melhor interesse da criança e do adolescente. Inclui modelos de peças processuais essenciais para a proteção jurídica dos direitos dos menores no contexto da LGPD.

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Análise Jurídica dos Desafios e Soluções na Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Projetos de Sustentabilidade Ambiental, com Enfoque nos Fundamentos Constitucionais e Legais

Análise Jurídica dos Desafios e Soluções na Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Projetos de Sustentabilidade Ambiental, com Enfoque nos Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento aborda os principais desafios e soluções jurídicas para a implementação do Código de Defesa do Consumidor em projetos de sustentabilidade ambiental, destacando fundamentos constitucionais, responsabilidade civil e ambiental, atuação do Ministério Público, fiscalização e estratégias processuais para a proteção dos direitos do consumidor e do meio ambiente. Inclui análise doutrinária, aspectos práticos para advocacia e modelos de peças processuais relevantes.

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Defesa da impenhorabilidade do bem de família em execuções de dívidas de contratos de adesão: fundamentos legais, desafios práticos e estratégias advocatícias para proteção da moradia

Defesa da impenhorabilidade do bem de família em execuções de dívidas de contratos de adesão: fundamentos legais, desafios práticos e estratégias advocatícias para proteção da moradia

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Análise detalhada da proteção legal e constitucional da impenhorabilidade do bem de família na execução de dívidas oriundas de contratos de adesão, com enfoque nos fundamentos jurídicos, desafios processuais e peças advocatícias para assegurar o direito à moradia e a dignidade do núcleo familiar.

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Análise Jurídica e Modelos Práticos para Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Incorporações Imobiliárias com Fundamentação no Código Civil e CPC

Análise Jurídica e Modelos Práticos para Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Incorporações Imobiliárias com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 01/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Estudo detalhado sobre os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários da desconsideração da personalidade jurídica aplicada a incorporações imobiliárias, incluindo requisitos, aspectos práticos e modelos processuais essenciais para a atuação advocatícia eficaz.

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Análise dos impactos da Lei nº 13.988/2020 na eficácia das garantias na execução fiscal e as implicações jurídicas da transação tributária para advogados tributários

Análise dos impactos da Lei nº 13.988/2020 na eficácia das garantias na execução fiscal e as implicações jurídicas da transação tributária para advogados tributários

Publicado em: 31/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre a Lei nº 13.988/2020 e seus efeitos na execução fiscal, destacando a transação tributária, fundamentos constitucionais e legais, alterações nas garantias processuais e orientações práticas para a advocacia.

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Impactos da LGPD na Prática Docente e Gestão de Dados em Instituições de Ensino Superior com Fundamentos Constitucionais e Atuação Advocática

Impactos da LGPD na Prática Docente e Gestão de Dados em Instituições de Ensino Superior com Fundamentos Constitucionais e Atuação Advocática

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorEnsino

Análise detalhada dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na prática docente e na gestão de informações em instituições de ensino superior, abordando fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, além da atuação preventiva e processual do advogado para assegurar a conformidade e proteger direitos dos titulares de dados no ambiente acadêmico.

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Desafios e diretrizes do TSE para fiscalização e controle das campanhas eleitorais nas mídias sociais: fundamentos legais, atuação do advogado e modelos de peças processuais

Desafios e diretrizes do TSE para fiscalização e controle das campanhas eleitorais nas mídias sociais: fundamentos legais, atuação do advogado e modelos de peças processuais

Publicado em: 30/05/2025 AdvogadoDireito Eleitoral

Análise detalhada dos desafios na fiscalização das campanhas eleitorais digitais conforme as novas diretrizes do TSE, com enfoque nos fundamentos jurídicos constitucionais e infraconstitucionais, responsabilidades, atuação do advogado eleitoral e modelos de peças processuais para coibir irregularidades como propaganda antecipada, impulsionamento irregular e divulgação de pesquisas sem registro.

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Proteção dos Direitos Humanos em Contratos Internacionais: Desafios, Fundamentos Jurídicos e Soluções Práticas para Advogados Brasileiros na Atuação Transnacional

Proteção dos Direitos Humanos em Contratos Internacionais: Desafios, Fundamentos Jurídicos e Soluções Práticas para Advogados Brasileiros na Atuação Transnacional

Publicado em: 30/05/2025 AdvogadoDireito CivilDireitos HumanosDireito Internacional

Este documento analisa os desafios enfrentados por advogados brasileiros na proteção dos direitos humanos em contratos internacionais, abordando fundamentos constitucionais, legislação civil, princípios doutrinários, conflitos de leis e estratégias práticas para garantir a tutela dos direitos fundamentais em relações contratuais transnacionais. Destaca-se a importância da elaboração de cláusulas específicas, escolha criteriosa da legislação aplicável e capacitação contínua do advogado para a efetiva defesa dos direitos humanos.

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Desafios e fundamentos jurídicos da implementação da LGPD na proteção dos direitos humanos no Brasil: análise constitucional, legal e atuação advocatícia

Desafios e fundamentos jurídicos da implementação da LGPD na proteção dos direitos humanos no Brasil: análise constitucional, legal e atuação advocatícia

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Este documento analisa os principais desafios para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, destacando seus fundamentos constitucionais e legais na defesa dos direitos humanos, especialmente a privacidade e a dignidade da pessoa humana. Aborda também as implicações práticas para a advocacia, incluindo modelos de peças processuais essenciais para garantir a efetividade dos direitos previstos na legislação. Discute ainda a importância da cultura de proteção de dados, a adequação de órgãos públicos e privados, e o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na fiscalização e responsabilização.

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Influência da Teoria da Justiça de John Rawls na Interpretação das Normas Constitucionais Brasileiras e sua Aplicação Prática na Advocacia Constitucional

Influência da Teoria da Justiça de John Rawls na Interpretação das Normas Constitucionais Brasileiras e sua Aplicação Prática na Advocacia Constitucional

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoConstitucional

Análise detalhada sobre como a Teoria da Justiça de John Rawls orienta a hermenêutica das normas constitucionais brasileiras, enfatizando princípios de justiça distributiva, igualdade substancial, proteção dos vulneráveis e implicações práticas para a atuação do advogado na defesa dos direitos fundamentais e na promoção da justiça social. O documento destaca fundamentos constitucionais e legais, métodos interpretativos e modelos de peças processuais fundamentadas na perspectiva rawlsiana.

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Responsabilidade ética do advogado em litigância de má-fé: análise dos fundamentos legais, implicações disciplinares e estratégias de defesa fundamentadas no CPC, CF/88 e Código de Ética da OAB

Responsabilidade ética do advogado em litigância de má-fé: análise dos fundamentos legais, implicações disciplinares e estratégias de defesa fundamentadas no CPC, CF/88 e Código de Ética da OAB

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoProcesso CivilÉtica

Este documento analisa detalhadamente a responsabilidade ética do advogado em casos de litigância de má-fé, abordando os fundamentos constitucionais, legais e do Código de Ética da OAB, as sanções processuais e disciplinares aplicáveis, bem como estratégias de defesa técnica para salvaguardar a atuação profissional. Inclui ainda modelos de peças processuais relevantes para a defesa contra acusações de má-fé e orientações para a prevenção de condutas reprováveis.

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Análise Jurídica dos Impactos da LGPD na Governança Corporativa Brasileira: Conformidade, Responsabilidade Civil e Adequação Estrutural nas Empresas

Análise Jurídica dos Impactos da LGPD na Governança Corporativa Brasileira: Conformidade, Responsabilidade Civil e Adequação Estrutural nas Empresas

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Este documento analisa detalhadamente os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na governança corporativa das empresas brasileiras, destacando fundamentos constitucionais e legais, implicações para a estrutura organizacional, responsabilidade civil objetiva, transparência, adequação de políticas internas e a importância da atuação do advogado para garantir conformidade e mitigação de riscos. Inclui ainda modelos de peças processuais para defesa dos direitos dos titulares de dados e promoção de boas práticas corporativas.

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Desafios e estratégias da defesa em processos de tráfico de drogas com base na Lei nº 11.343/2006, destacando nulidade de provas, prisão em flagrante, revogação de prisão preventiva e fundamentos constitucionais

Desafios e estratégias da defesa em processos de tráfico de drogas com base na Lei nº 11.343/2006, destacando nulidade de provas, prisão em flagrante, revogação de prisão preventiva e fundamentos constitucionais

Publicado em: 27/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Análise detalhada dos desafios enfrentados pela defesa criminal em processos de tráfico de drogas, abordando a aplicação da Lei nº 11.343/2006, princípios constitucionais, nulidade das provas, prisão em flagrante, revogação da prisão preventiva e modelos de peças processuais estratégicas. O documento destaca a importância da atuação técnica e fundamentada do advogado para garantir os direitos do acusado e assegurar o devido processo legal.

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Responsabilização civil objetiva e solidária de marketplaces por produtos defeituosos com base no Código de Defesa do Consumidor e fundamentos constitucionais aplicados

Responsabilização civil objetiva e solidária de marketplaces por produtos defeituosos com base no Código de Defesa do Consumidor e fundamentos constitucionais aplicados

Publicado em: 27/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada da responsabilidade civil dos marketplaces na venda de produtos defeituosos, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais, legislação complementar e estratégias práticas para atuação advocatícia em demandas consumeristas.

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Proteção dos direitos fundamentais e limites da liberdade de expressão em decisões judiciais durante crise sanitária: fundamentos constitucionais, legais e atuação advocatícia

Proteção dos direitos fundamentais e limites da liberdade de expressão em decisões judiciais durante crise sanitária: fundamentos constitucionais, legais e atuação advocatícia

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucionalDireito Penal

Análise detalhada das decisões judiciais e administrativas sobre a liberdade de expressão em contexto de crise sanitária, abordando fundamentos constitucionais e legais, ponderação de direitos, e estratégias advocatícias para proteger direitos fundamentais e garantir o devido processo legal. Inclui modelos processuais para habeas corpus preventivo, recursos especiais e de apelação relacionados a restrições indevidas da liberdade de expressão.

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Análise dos Impactos da Nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020) nas Estratégias de Recuperação Judicial de Empresas: Fundamentos Constitucionais, Legais e Práticos para Advocacia

Análise dos Impactos da Nova Lei de Falências ( Lei 14.112/2020) nas Estratégias de Recuperação Judicial de Empresas: Fundamentos Constitucionais, Legais e Práticos para Advocacia

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Este documento analisa detalhadamente os efeitos da reforma da Lei de Falências e Recuperação Judicial ( Lei 14.112/2020) nas estratégias advocatícias para empresas em dificuldades financeiras, destacando fundamentos constitucionais, legais, princípios doutrinários, inovações legislativas e modelos de peças processuais essenciais para o êxito na recuperação judicial. Aborda também a importância da mediação, negociação e proteção ao crédito no contexto da reestruturação empresarial.

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Análise detalhada da Revisão da Vida Toda no Direito Previdenciário: fundamentos constitucionais, legais, requisitos processuais, vantagens, riscos e modelos de ações revisionais contra o INSS

Análise detalhada da Revisão da Vida Toda no Direito Previdenciário: fundamentos constitucionais, legais, requisitos processuais, vantagens, riscos e modelos de ações revisionais contra o INSS

Publicado em: 25/05/2025 AdvogadoProcesso CivilPrevidenciário

Este documento aborda a Revisão da Vida Toda no âmbito do Direito Previdenciário, explicando seus fundamentos constitucionais e legais, critérios para identificar segurados beneficiados, aspectos processuais essenciais, vantagens, riscos e modelos práticos de ações revisionais contra o INSS para aumentar benefícios previdenciários. Destina-se a orientar advogados na avaliação técnica e estratégica para a propositura da revisão, garantindo maior segurança jurídica e efetividade na defesa dos direitos dos segurados do RGPS.

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Quem pode solicitar a Revisão da Vida Toda em 2025: requisitos legais, fundamentos constitucionais e orientações para advogados no ajuizamento de ações previdenciárias contra o INSS

Quem pode solicitar a Revisão da Vida Toda em 2025: requisitos legais, fundamentos constitucionais e orientações para advogados no ajuizamento de ações previdenciárias contra o INSS

Publicado em: 25/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Este documento detalha os requisitos subjetivos e objetivos para a solicitação da Revisão da Vida Toda em 2025, aborda os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e apresenta orientações práticas e modelos de peças processuais para advogados atuarem no âmbito previdenciário. Destaca-se a importância da análise do histórico contributivo completo, observância do prazo decadencial e instrução documental adequada para garantir a revisão do benefício previdenciário concedido pelo INSS.

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Revisão da Vida Toda no Direito Previdenciário: fundamentos legais, direitos dos segurados do RGPS, prazos decadenciais e modelos de peças processuais para ação contra o INSS

Revisão da Vida Toda no Direito Previdenciário: fundamentos legais, direitos dos segurados do RGPS, prazos decadenciais e modelos de peças processuais para ação contra o INSS

Publicado em: 25/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Este documento explica detalhadamente a Revisão da Vida Toda, destacando seus fundamentos constitucionais e legais, os segurados beneficiados, prazos para ajuizamento, impacto das recentes decisões do STF/STJ e orientações práticas para advogados previdenciaristas, incluindo modelos de petições essenciais para ações contra o INSS visando a inclusão de todas as contribuições previdenciárias no cálculo do benefício.

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Análise da eficácia da tutela provisória de urgência no processo civil brasileiro: fundamentos constitucionais e legais, desafios práticos e estratégias para advogados

Análise da eficácia da tutela provisória de urgência no processo civil brasileiro: fundamentos constitucionais e legais, desafios práticos e estratégias para advogados

Publicado em: 25/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Este documento analisa a tutela provisória de urgência no processo civil brasileiro, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, os principais desafios na sua efetivação, e apresenta soluções práticas para advogados visando garantir a proteção imediata dos direitos. Inclui ainda modelos processuais essenciais para o manejo eficaz da tutela provisória, destacando a importância da fundamentação jurídica e do cumprimento das exigências legais previstas no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Análise detalhada do impacto da LGPD nas relações contratuais civis brasileiras, destacando fundamentos jurídicos, responsabilidades, obrigações e modelos de peças processuais para atuação advocatícia

Análise detalhada do impacto da LGPD nas relações contratuais civis brasileiras, destacando fundamentos jurídicos, responsabilidades, obrigações e modelos de peças processuais para atuação advocatícia

Publicado em: 24/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Este artigo examina os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações contratuais do Direito Civil, abordando fundamentos constitucionais e legais, princípios da LGPD, responsabilidades civis, obrigações contratuais, e apresenta modelos práticos para a advocacia na proteção dos direitos dos titulares de dados.

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Análise detalhada dos impactos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos administrativos e a atuação dos advogados públicos com base em fundamentos constitucionais e legais

Análise detalhada dos impactos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos administrativos e a atuação dos advogados públicos com base em fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 24/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda os principais efeitos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos administrativos, ressaltando o papel e as responsabilidades dos advogados públicos na elaboração, fiscalização e controle dos contratos, fundamentados nos princípios constitucionais e normativos aplicáveis, além de destacar inovações legais, desafios práticos e exemplos de peças processuais relevantes para a atuação jurídica na administração pública.

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Desafios da Advocacia na Era Digital: Implicações da LGPD no Exercício Profissional, Fundamentos Constitucionais, Sigilo, Responsabilidades e Adequação Jurídica

Desafios da Advocacia na Era Digital: Implicações da LGPD no Exercício Profissional, Fundamentos Constitucionais, Sigilo, Responsabilidades e Adequação Jurídica

Publicado em: 23/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Este documento analisa os desafios enfrentados pela advocacia na era digital, destacando as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no exercício da profissão. Aborda os fundamentos constitucionais da proteção de dados, o sigilo profissional, as responsabilidades do advogado e a necessidade de adequação dos procedimentos internos para garantir a conformidade legal e ética, além de apresentar peças processuais exemplares para defesa dos direitos relacionados à proteção de dados.

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Análise dos impactos da Lei da Liberdade Econômica na desburocratização e simplificação do cumprimento das obrigações tributárias com fundamentos constitucionais e legais

Análise dos impactos da Lei da Liberdade Econômica na desburocratização e simplificação do cumprimento das obrigações tributárias com fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 22/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre como a Lei nº 13.874/2019 promove a redução da burocracia e a simplificação dos procedimentos para o cumprimento das obrigações tributárias, abordando seus fundamentos constitucionais, legais e as implicações práticas para a advocacia tributária. Inclui análise dos princípios de liberdade econômica, eficiência administrativa e presunção de boa-fé, além de modelos processuais relevantes para a defesa e orientação jurídica.

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Desafios legais da responsabilização civil em acidentes de trânsito com veículos autônomos no Brasil: análise constitucional, civil e processual para definição de responsabilidade entre fabricante, programador e ...

Desafios legais da responsabilização civil em acidentes de trânsito com veículos autônomos no Brasil: análise constitucional, civil e processual para definição de responsabilidade entre fabricante, programador e ...

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada dos desafios jurídicos para responsabilização civil em acidentes de trânsito envolvendo veículos autônomos no Brasil, abordando fundamentos constitucionais, Código Civil, responsabilidade objetiva e subjetiva, legislação aplicável, provas técnicas e propostas de peças processuais adaptadas ao contexto tecnológico. O documento destaca a necessidade de atualização normativa e o papel do advogado na defesa dos direitos e na construção da segurança jurídica diante da inovação veicular.

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Análise Jurídica da Eficácia das Disposições sobre Teletrabalho nas Relações Laborais e seus Reflexos nas Demandas Trabalhistas à Luz da Legislação e Doutrina

Análise Jurídica da Eficácia das Disposições sobre Teletrabalho nas Relações Laborais e seus Reflexos nas Demandas Trabalhistas à Luz da Legislação e Doutrina

Publicado em: 21/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento apresenta uma análise aprofundada sobre a eficácia das normas legais relativas ao teletrabalho nas relações laborais brasileiras, abordando os fundamentos constitucionais, civis e trabalhistas, os impactos nas demandas judiciais, os principais cuidados para a formalização contratual, controle de jornada, saúde e segurança do trabalhador, proteção de dados, além de modelos práticos de peças processuais para atuação advocatícia no contexto do teletrabalho.

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Impactos da Reforma Trabalhista no Trabalho Remoto e a Atuação do Advogado na Adaptação das Empresas à Nova Legislação Trabalhista

Impactos da Reforma Trabalhista no Trabalho Remoto e a Atuação do Advogado na Adaptação das Empresas à Nova Legislação Trabalhista

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do Trabalho

Análise detalhada dos efeitos da Lei nº 13.467/2017 sobre o teletrabalho, com destaque aos fundamentos constitucionais e legais, responsabilidades contratuais e o papel estratégico do advogado trabalhista na adaptação e conformidade das empresas. Inclui orientações práticas, gestão de riscos e modelos de peças processuais relevantes para a defesa de interesses de empregadores e trabalhadores no contexto do trabalho remoto.

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Análise dos Impactos da Nova Legislação sobre a Validade das Disposições Testamentárias em Sucessão Digital: Fundamentos Constitucionais, Legais e Práticos para Advogados

Análise dos Impactos da Nova Legislação sobre a Validade das Disposições Testamentárias em Sucessão Digital: Fundamentos Constitucionais, Legais e Práticos para Advogados

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Este documento aborda os efeitos da recente legislação sobre a validade das disposições testamentárias relacionadas a bens digitais, explorando fundamentos constitucionais, normas do Código Civil, aspectos processuais e recomendações práticas para advogados na elaboração de testamentos digitais seguros e eficazes. Destaca-se a importância da proteção do patrimônio digital, a observância dos requisitos legais e o papel do advogado na garantia da segurança jurídica na sucessão digital.

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Proteção Jurídica dos Direitos dos Servidores Públicos Durante a Pandemia de COVID-19: Fundamentos Constitucionais, Desafios Enfrentados e Instrumentos Processuais para Defesa

Proteção Jurídica dos Direitos dos Servidores Públicos Durante a Pandemia de COVID-19: Fundamentos Constitucionais, Desafios Enfrentados e Instrumentos Processuais para Defesa

Publicado em: 19/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada da proteção dos direitos dos servidores públicos brasileiros em tempos de pandemia, abordando fundamentos constitucionais e legais, desafios como redução salarial e condições de trabalho, e soluções jurídicas, incluindo mandado de segurança, ações judiciais e atuação advocatícia. Inclui modelos práticos de peças processuais para efetivação dos direitos.

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Direitos do trabalhador com crise de ansiedade e discriminação no ambiente de trabalho: fundamentos jurídicos, responsabilidade do empregador e procedimentos para reparação e proteção legal

Direitos do trabalhador com crise de ansiedade e discriminação no ambiente de trabalho: fundamentos jurídicos, responsabilidade do empregador e procedimentos para reparação e proteção legal

Publicado em: 18/05/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento que aborda os direitos do trabalhador acometido por crise de ansiedade em decorrência de assédio moral e discriminação no trabalho, fundamentando-se na Constituição Federal, Código Civil, leis específicas e orientando sobre medidas judiciais para indenização, reintegração e rescisão indireta. Destaca a responsabilidade do empregador pela saúde psíquica do empregado e apresenta modelos de peças processuais para defesa dos direitos laborais.

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Desafios e soluções na regularização de registros de imóveis com documentos eletrônicos segundo a Lei de Registros Públicos e a digitalização dos cartórios brasileiros

Desafios e soluções na regularização de registros de imóveis com documentos eletrônicos segundo a Lei de Registros Públicos e a digitalização dos cartórios brasileiros

Publicado em: 18/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Análise detalhada dos desafios, fundamentos jurídicos e soluções para a regularização de registros imobiliários com documentos eletrônicos, abordando a legislação aplicável, aspectos de segurança jurídica, resistência operacional, integração sistêmica e instrumentos processuais para advogados. O documento destaca a importância da modernização digital do sistema registral para garantir a efetividade do direito de propriedade e segurança nas transações imobiliárias.

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Impactos da Reforma da Previdência de 2019 na Concessão de Aposentadorias por Tempo de Contribuição: Análise Jurídica, Fundamentos Constitucionais e Estratégias para Advogados Previdenciários

Impactos da Reforma da Previdência de 2019 na Concessão de Aposentadorias por Tempo de Contribuição: Análise Jurídica, Fundamentos Constitucionais e Estratégias para Advogados Previdenciários

Publicado em: 17/05/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Este documento analisa detalhadamente os efeitos da Emenda Constitucional 103/2019 na aposentadoria por tempo de contribuição, abordando fundamentos constitucionais e legais, regras de transição, direitos adquiridos e estratégias práticas para a atuação advocatícia na defesa dos segurados diante dos novos desafios previdenciários. Inclui ainda modelos de peças processuais essenciais para garantir a concessão e revisão dos benefícios.

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