OS DESAFIOS DA DEFESA DOS DIREITOS DE CANDIDATURA EM FACE DAS NOVAS REGRAS DE INELEGIBILIDADE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

INTRODUÇÃO

A defesa dos direitos de candidatura representa um dos pilares da democracia representativa, assegurando a participação de cidadãos na disputa eleitoral. Contudo, a crescente complexidade do sistema normativo brasileiro, especialmente em virtude das sucessivas reformas e inovações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem imposto novos desafios à atuação dos advogados no âmbito do direito eleitoral. O presente artigo propõe-se a analisar, de forma aprofundada, os fundamentos constitucionais e legais que orientam a matéria, bem como os principais obstáculos enfrentados na atualidade, considerando as recentes alterações nas regras de inelegibilidade.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS POLÍTICOS E DE CANDIDATURA

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu texto, a proteção aos direitos políticos, assegurando a todos os brasileiros a possibilidade de votar e ser votado (CF/88, art. 14). Esses direitos, contudo, não possuem caráter absoluto, podendo ser restringidos nos termos da própria Constituição e da legislação infraconstitucional.

O princípio da legalidade e o princípio da igualdade são fundamentos centrais na proteção dos direitos de candidatura. O constituinte originário, atento à necessidade de garantir a lisura do processo eleitoral, estabeleceu hipóteses de inelegibilidade e restrições ao exercício do direito de candidatura, com vistas à moralidade e à probidade administrativa.

No tocante à proteção de direitos fundamentais, destaca-se a previsão de que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa" (CF/88, art. 5º, VIII). Ademais, a Constituição Federal prevê, em diversos dispositivos, a tutela da democracia interna dos partidos políticos e da participação popular nos processos decisórios (CF/88, art. 10, §1º).

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E AS NOVAS REGRAS DE INELEGIBILIDADE

EVOLUÇÃO DAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE

As inelegibilidades são institutos que visam resguardar o interesse público, a moralidade e a probidade administrativa, estando previstas na Constituição e detalhadas em legislação infraconstitucional, notadamente na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) e, mais recentemente, na própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O legislador ordinário tem buscado, por meio de alterações normativas, aprimorar os mecanismos de controle sobre a atuação dos agentes públicos, ampliando as hipóteses de inelegibilidade e os requisitos para a regularidade das candidaturas. Tais alterações, ainda que legítimas sob o ponto de vista do interesse público, impõem aos advogados desafios consideráveis para a defesa dos direitos de candidatura.

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUAS REPERCUSSÕES NO DIREITO ELEITORAL

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu um novo paradigma de controle das contas públicas no Brasil. Entre seus objetivos, destaca-se a busca pelo equilíbrio fiscal e a responsabilização dos gestores públicos.

A LRF passou a prever hipóteses específicas de inelegibilidade relacionadas à gestão fiscal, ampliando os critérios de restrição ao exercício dos direitos políticos por parte de agentes públicos que descumpram as normas de responsabilidade. Nesse contexto, surgem desafios relevantes para a atuação advocatícia, sobretudo no que se refere à interpretação e aplicação das novas regras.

ASPECTOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS RELEVANTES

O Código Civil Brasileiro estabelece, em seu art. 11, §1º, III (CCB/2002, art. 11, §1º, III), a proteção aos direitos da personalidade, incluindo, entre eles, o direito à honra, à imagem e ao nome, os quais podem ser afetados por decisões administrativas que declarem inelegibilidade.

No âmbito do processo eleitoral, o Código de Processo Civil exige, no art. 319 (CPC/2015, art. 319), a indicação dos fundamentos jurídicos do pedido nas ações que versem sobre registro de candidatura ou impugnação.

Em sede penal, a Lei 7.250/2014, art. 50 e o Código Penal, art. 284, §1º (CP, art. 284, §1º), bem como o Código de Processo Penal, art. 12 (CPP, art. 12), podem ser invocados em situações correlatas, especialmente quando há imputação de condutas ilícitas que possam ensejar a inelegibilidade.

OS PRINCIPAIS DESAFIOS NA DEFESA DOS DIREITOS DE CANDIDATURA

INTERPRETAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DE INELEGIBILIDADE

As recentes alterações promovidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal resultaram em hipóteses mais amplas e detalhadas de inelegibilidade, especialme...

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