OS IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO

INTRODUÇÃO

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – representa um marco regulatório essencial no ordenamento jurídico brasileiro, visando à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A entrada em vigor da LGPD trouxe reflexos significativos para as relações contratuais no Direito Civil, impondo novos deveres e obrigações às partes contratantes, especialmente no tocante ao tratamento de dados pessoais.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A proteção de dados pessoais encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 (CF/88), principalmente nos direitos e garantias fundamentais. O direito à privacidade e à intimidade está consagrado no art. 5º, X, conferindo proteção à honra e à imagem das pessoas. Ademais, o CF/88, art. 10, §1º, estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Dessa forma, a tutela constitucional da privacidade, somada à recente positivação da proteção de dados, fundamenta-se como garantia essencial na celebração, execução e extinção dos contratos civis, sendo a LGPD instrumento normativo que concretiza e operacionaliza tais direitos.

ASPECTOS GERAIS DA LGPD

CONCEITOS FUNDAMENTAIS

A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Entre os principais conceitos definidos na lei, destacam-se:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, etc.;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.

PRINCÍPIOS E DIREITOS DOS TITULARES

A legislação enumera princípios que devem nortear o tratamento dos dados, tais como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, entre outros. Além disso, garante aos titulares dos dados diversos direitos, como a confirmação da existência do tratamento, acesso e correção de dados, anonimização e eliminação, revogação do consentimento, entre outros.

IMPACTOS DA LGPD NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS CIVIS

REPERCUSSÃO NA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

A celebração de contratos civis, especialmente aqueles que envolvem a coleta e o tratamento de dados pessoais dos contratantes ou de terceiros, deve ser pautada pela observância das disposições da LGPD. O Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 11, §1º, III) prevê que os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, e não podem sofrer limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei. A proteção dos dados pessoais, enquanto direito de personalidade, deve, portanto, ser objeto de cláusulas específicas nos contratos civis.

A necessidade de obtenção do consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de dados pessoais implica a obrigatoriedade de transparência e clareza nas disposições contratuais. O CPC/2015, art. 319, ao dispor sobre os requisitos da petição inicial, evidencia a necessidade de individualização do direito e da causa de pedir, lógica que se estende à redação contratual, especialmente no contexto da proteção de dados.

EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

Durante a execução contratual, o tratamento de dados deve respeitar não apenas os princípios da LGPD, mas também os deveres de boa-fé objetiva e lealdade. O inadimplemento das obrigações relativas à proteção dos dados pode ensejar a responsabilização civil, inclusive com pedidos de indenização por danos materiais e morais.

Na extinção do contrato, surge o direito do titular à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas na legislação. Este aspecto impacta diretamente as obrigações pós-contratuais e reforça a necessidade de adequação de rotinas e políticas internas pelas partes contratantes.

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTEXTO DA LGPD

A responsabilização civil ...

---