Pesquisa: Direito Administrativo, Constitucional

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Impacto Jurídico das Licenças Ambientais Autodeclaratórias no Controle e Preservação Ambiental no Brasil

Impacto Jurídico das Licenças Ambientais Autodeclaratórias no Controle e Preservação Ambiental no Brasil

Publicado em: 07/03/2025 Direito AdministrativoConstitucionalMeio Ambiente

Este documento analisa os aspectos jurídicos das licenças ambientais autodeclaratórias no Brasil, destacando seus fundamentos legais, vantagens, críticas e impactos no controle e preservação ambiental. Com base nos princípios constitucionais, como prevenção, precaução e eficiência, o texto discute a evolução do licenciamento ambiental no direito brasileiro, os riscos potenciais do modelo autodeclaratório e a necessidade de mecanismos de fiscalização efetivos para garantir um equilíbrio entre desburocratização e proteção ambiental.

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A Aplicação do Princípio da Insignificância nos Crimes Ambientais no Brasil: Fundamentos Jurídicos, Exemplos Práticos e Limitações

A Aplicação do Princípio da Insignificância nos Crimes Ambientais no Brasil: Fundamentos Jurídicos, Exemplos Práticos e Limitações

Publicado em: 02/03/2025 Direito AdministrativoConstitucionalMeio AmbienteDireito Penal

Este documento analisa a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, como o princípio da proporcionalidade e a necessidade de lesividade significativa à proteção do meio ambiente. Também são apresentados exemplos práticos de condutas de mínima relevância penal, as limitações impostas pela prioridade de proteção ambiental no ordenamento jurídico e a aplicação de sanções administrativas ou civis como alternativa ao direito penal.

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Aplicação do Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil: Implicações Jurídicas e Desafios para a Universalização

Aplicação do Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil: Implicações Jurídicas e Desafios para a Universalização

Publicado em: 28/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireitos HumanosMeio Ambiente

Este documento explora as implicações jurídicas da Lei 14.026/2020, que institui o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil. Com foco no cumprimento das metas de universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, o texto aborda os fundamentos constitucionais do direito ao saneamento, os desafios financeiros e jurídicos relacionados à implementação da nova legislação e o papel da regulação pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Também são analisadas questões como a extinção de contratos de programa, a obrigatoriedade de licitações e os conflitos entre entes federativos e prestadores de serviço, destacando a importância da cooperação federativa e da inclusão social no acesso aos serviços.

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Impactos Jurídicos do Princípio da Igualdade Racial nas Contratações Públicas Brasileiras

Impactos Jurídicos do Princípio da Igualdade Racial nas Contratações Públicas Brasileiras

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireitos Humanos

Este documento analisa os impactos jurídicos da aplicação do princípio da igualdade racial nas contratações públicas no Brasil, abordando os fundamentos constitucionais, como o art. 5º e o art. 37 da Constituição Federal de 1988, e a legislação específica, como a Lei 12.990/2014 e a Lei 14.133/2021. O texto explora a evolução das políticas afirmativas e os desafios práticos enfrentados na implementação dessas normas, destacando os benefícios de promover a inclusão racial e a redução das desigualdades sociais por meio de critérios objetivos e transparentes nos processos licitatórios e administrativos.

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A Eficácia Jurídica dos Acordos de Não Persecução Cível em Casos de Improbidade Administrativa: Fundamentos Legais, Implicações Práticas e Desafios

A Eficácia Jurídica dos Acordos de Não Persecução Cível em Casos de Improbidade Administrativa: Fundamentos Legais, Implicações Práticas e Desafios

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Este documento aborda a eficácia jurídica dos Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) em casos de improbidade administrativa, introduzidos pela Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime") e consolidados pela Lei nº 14.230/2021. O texto explora os fundamentos constitucionais e legais do ANPC, destacando sua base no princípio da consensualidade e da eficiência administrativa (CF/88, art. 37, caput). São analisadas as vantagens práticas, como celeridade e redução de custos, bem como os desafios e limitações, incluindo riscos à moralidade administrativa. A análise enfatiza a necessidade de rigor jurídico e fiscalização para garantir a reparação integral do dano ao erário e a preservação do interesse público.

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Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 03/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento aborda os principais aspectos jurídicos e constitucionais relacionados à aplicação do Marco Legal do Saneamento Básico ( Lei 14.026/2020). Trata dos fundamentos constitucionais do direito ao saneamento, os dispositivos inovadores da legislação, como a ampliação da regulação pela ANA, a obrigatoriedade de licitação para concessões e as metas de universalização até 2033. Além disso, explora os desafios jurídicos práticos, como conflitos de competência federativa, transição contratual e atração de investimentos privados, destacando o papel da advocacia na superação de entraves legais e na concretização de direitos fundamentais.

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Impacto Jurídico da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Desenvolvimento de Grandes Empreendimentos no Brasil

Impacto Jurídico da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Desenvolvimento de Grandes Empreendimentos no Brasil

Publicado em: 30/01/2025 Direito AdministrativoConstitucionalMeio Ambiente

Análise detalhada sobre o impacto jurídico da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, abordando seus fundamentos constitucionais, as principais alterações legislativas, como as novas modalidades de licença, competências dos órgãos ambientais e prazos regulamentados. O documento também discute os desafios e as oportunidades geradas para grandes empreendimentos no Brasil, destacando a importância da atuação jurídica na aplicação da norma e no equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.

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Impacto das Decisões do STF sobre os Limites da Função Normativa das Agências Reguladoras no Brasil

Impacto das Decisões do STF sobre os Limites da Função Normativa das Agências Reguladoras no Brasil

Publicado em: 30/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento analisa o impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na delimitação da função normativa das agências reguladoras no Brasil. Discute os fundamentos constitucionais e legais que orientam a atuação desses órgãos, explora os desafios e controvérsias relacionados à sua capacidade normativa e examina o papel do STF na definição dos limites dessa função. Destaca os princípios da legalidade, separação dos poderes e reserva legal como bases para a atuação normativa das agências.

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Abertura de PAD por Abandono de Emprego: Finalidade Jurídica e Reflexos Constitucionais

Abertura de PAD por Abandono de Emprego: Finalidade Jurídica e Reflexos Constitucionais

Publicado em: 09/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este artigo analisa a importância e a necessidade da abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar abandono de emprego de servidores públicos, destacando os reflexos constitucionais e os princípios que fundamentam essa medida. Aborda-se a garantia do devido processo legal, a proteção dos direitos do servidor e os impactos na transparência e na segurança jurídica da administração pública.

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