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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.4700

1 - Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 417/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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