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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.3000

1 - Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Execução. Sentença de mérito. Decisão homologatória de arrematação. Incabível. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 686. CLT, art. 836 e CLT, art. 888 (incorporada à Súmula 399/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 399/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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