Pesquisa de Súmulas Federais

15 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 45
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1700

Súmula 45/STF - - Servidor público. Ministério Público Militar. Membro. Vencimentos.

«A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.»

7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.6900

Súmula 45/STJ - - Recurso. Reexame necessário. Fazenda Pública. Agravamento da condenação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475.

«No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.»

79 Jurisprudências
Modelo de Ação de Usucapião de Bem Móvel por Posse Continuada

Modelo de Ação de Usucapião de Bem Móvel por Posse Continuada

Publicado em: 30/07/2023 Civel

Utilize este modelo de petição inicial para reivindicar a usucapião de bem móvel através da posse contínua. Este documento detalha os requisitos legais e as justificativas pertinentes conforme o Código Civil.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.7000

Súmula 45/TFR - 14/10/1980 - Tributário. Multa fiscal. Sujeição à correção monetária.

«As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária.»

Modelo de Contestação para Revisão de Alimentos em Guarda Avoenga

Modelo de Contestação para Revisão de Alimentos em Guarda Avoenga

Publicado em: 09/11/2023 Civel Familia

Este modelo de contestação é ideal para casos de revisão de pensão alimentícia onde a avó, que tem a guarda da neta, contesta a ação movida pelo genitor. O documento oferece fundamentação legal e argumentativa contra alegações infundadas de revisão alimentar, onde o genitor não apresenta provas suficientes. Baixe o modelo e entenda como defender seus direitos e os da criança em situações de guarda avoenga.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7300

Súmula 45/trf1 - 14/09/2001 - Precatório complementar. Juros moratórios. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100, § 1º.

«Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º da CF/88 no pagamento do precatório anterior.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2200

Súmula 45/trf2 - 13/06/2005 - Advogado. Mandato. Procuração. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654, § 2º.

«É dispensável a exigência de reconhecimento de firma em procuração com cláusula «ad judicia», outorgada a advogado para postulação em juízo apenas com poderes gerais para o foro.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0800

Súmula 45/trf4 - - Tributário. Compensação de tributos. Liminar ou antecipação de tutela. Incabimento.

«Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3800

Precedente Normativo 45/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Salário. Reajuste. Trimestralidade (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 45 - Não se concede revisão trimestral de reajustamento. (Ex-PN 65).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.5700

Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - - Salário. Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. CLT, art. 457 (incorporada à Súmula 372/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 372/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 25/11/96): «Orientação Jurisprudencial 45 - Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.3000

Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Execução. Sentença de mérito. Decisão homologatória de arrematação. Incabível. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 686. CLT, art. 836 e CLT, art. 888 (incorporada à Súmula 399/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 399/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2100

Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Comissão. Comissionista puro. Abono. Lei 8.178/1991. Não incorporação.

«É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei 8.178/1991 aos empregados comissionistas. (ex-OJ 180/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00)»