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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.4700

1 - Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Competência. Sindicato. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho. CLT, art. 577. CF/88, art. 114.

«O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente da CLT, art. art. 577.»

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