Modelo de Resposta à Acusação com Alegação de Imputabilidade por Embriaguez

Publicado em: 18/12/2023 Direito Penal Processo Penal
Este documento apresenta um modelo de resposta à acusação para um réu acusado de ameaça contra mãe e irmã, enfatizando a imputabilidade devido à embriaguez no momento dos fatos. A peça inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação e defesas possíveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº: [número do processo]

[Nome Completo do Réu], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. O Réu é acusado de ter proferido ameaças contra sua mãe e irmã, conforme descrito na denúncia. Contudo, é crucial ressaltar que, no momento dos fatos, o Réu encontrava-se em estado de embriaguez, o que compromete sua capacidade de imputabilidade.

II – DO DIREITO

  1. De acordo com o CP, art. 26, é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, no momento da ação, a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  2. Ressalta-se que, c"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta petição aborda a defesa de um réu acusado de ameaça, sob a alegação de estado de embriaguez que compromete sua imputabilidade. A peça utiliza dispositivos legais para argumentar a favor da absolvição ou, alternativamente, da suspensão condicional da pena.

Considerações Finais:

Essencial considerar o estado de embriaguez para avaliar a imputabilidade penal do réu, alinhando-se à jurisprudência e garantindo um julgamento justo. A resposta à acusação é crucial para estabelecer as bases da defesa, enfatizando a necessidade de uma análise aprofundada e humanizada do caso.

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