TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 180.3000.6010.0000

1 - Súmula 124/TRF 4ª Região - . Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.»

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