Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4600

Enunciado 5/CRPS - 31/12/1969 - Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Hipóteses de necessidade ou não de recolhimento das contribuições. Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º e Decreto 3.048/1999, art. 216, I, «a». Enunciado 27/CRPS. Súmula 52/TNU.

«O contribuinte individual comprovará a interrupção ou o encerramento da sua atividade, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição.

I - A concessão de prestações ao contribuinte individual inscrito em débito ou aos seus dependentes é condicionada ao recolhimento prévio pelo segurado das contribuições em atraso necessárias à reaquisição da qualidade de segurado ou da carência, conforme o caso, salvo em relação ao prestador de serviço, a partir da competência abril de 2003.»

Fundamentação:

Antigo Enunciado 27/CRPS

Súmula 52/TNU

  • Redação anterior : «Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Concessão do melhor que o segurado faz jus. Orientação do servidor. Necessidade. Decreto 611/1992, art. 1º. Enunciado 5/CRPS - A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.»
    Referências:
    Decreto 611/1992, art. 1º.
    Prejulgado 1.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7700

Súmula 5/STF - - Processo legislativo. Sanção. Lei. Falta de iniciativa do Poder Executivo. CF/46, art. 7º, VII, «b», CF/46, art. 67, CF/46, art. 70.

«A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.»

72 Jurisprudências
Modelo de Ação de Revisão do PASEP para Herdeiros: Pedido de Correção Monetária e Restituição de Valores Indevidos

Modelo de Ação de Revisão do PASEP para Herdeiros: Pedido de Correção Monetária e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 29/06/2024 Civel Direito Previdenciário

Petição inicial proposta por herdeiro legítimo em face de pessoa jurídica de direito público, visando à revisão dos valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação fundamenta-se na inadequada correção monetária dos valores, causando prejuízos patrimoniais ao espólio, e requer a apuração e restituição dos valores devidos com aplicação de índices oficiais de atualização. A demanda tem como base o direito constitucional à herança, princípios da moralidade administrativa e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no Tema 1150.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1300

Súmula Vinculante 5/STF-SVI - 16/05/2008 - Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994.

«A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.»

Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Vício de Consentimento com Pedido de Reintegração de Médico Servidor Público Exonerado Durante Transtorno Psiquiátrico no Distrito Federal

Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Vício de Consentimento com Pedido de Reintegração de Médico Servidor Público Exonerado Durante Transtorno Psiquiátrico no Distrito Federal

Publicado em: 22/04/2025 AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação anulatória de ato administrativo visando a anulação da exoneração a pedido de servidor público acometido por grave transtorno psiquiátrico, com pedido de reintegração ao cargo público no Distrito Federal, fundamentada em vício de consentimento, proteção à saúde do servidor e princípios constitucionais aplicáveis. Inclui pedido de prova pericial psiquiátrica e jurisprudência consolidada.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2900

Súmula 5/STJ - - Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.»

23633 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3000

Súmula 5/TFR - 11/09/1978 - Tributário. Imposto de Importação. Multa da Lei 3.244/1957, art. 60, item, I.

«A multa prevista no art. 60, item I, da Lei 3.244/57, na redação do art. 169 do Decreto-lei 37/66, não se aplica ao caso de embarque da mercadoria no exterior após o vencimento do prazo de validade da respectiva guia de importação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9300

Súmula 5/TNU - - Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Menor de 12 a 14 anos. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24/07/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3300

Súmula 5/trf1 - 27/11/1991 - Tributário. ATP. Incidência. Decreto 24.508/1934, art. 5º (cancelada).

«Cancelada em 19/10/1993. O Adicional de Tarifa Portuária - ATP, instituído pela Lei 7.700, de 21/12/88, incide sobre todos os serviços definidos no art. 5º, do Decreto 24.508, de 29/06/34

  • Cancelada na AMS 90.01.13223- Acórdão/STJ, 2ª S, em 19/10/93 - DJ II de 08/11/93, p. 47.234.

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8200

Súmula 5/trf2 - - Tributário. Imunidade. Requisitos. Independência de cobrança pelos benfefícios e serviços prestados (cancelada).

«(Cancelada).»

  • Redação anterior : «Súmula 5/TRF 2ª Região - Preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN e desde que não distribuam lucros, as instituições de previdência privada gozam da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88 (CF/67, art. 19, III, «c»), ainda que cobrem pelos benefícios e serviços prestados.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3400

Súmula 5/trf3 - - Seguridade social. Filiação. Segurado facultativo. Participante de regime própria da previdência. CF/88, art. 201, § 5º. Norma de eficácia imediata.

«O preceito contido no art. 201, § 5º, da CF/88 consubstancia norma de eficácia imediata, independendo sua aplicabilidade da edição de lei regulamentadora ou instituidora da fonte de custeio.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6800

Súmula 5/trf4 - - Valor da causa. Correção monetária. Ação de repetição de indébito.

«A correção monetária incidente até a data do ajuizamento deve integrar o valor da causa na ação de repetição de indébito.»