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RELAÇÃO DE SÚMULAS

20 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4600

1 - Enunciado 5/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Concessão do melhor que o segurado faz jus. Orientação do servidor. Necessidade. Decreto 611/1992, art. 1º.

«A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7700

2 - Súmula 5/STF - . Processo legislativo. Sanção. Lei. Falta de iniciativa do Poder Executivo. CF/46, art. 7º, VII, «b», CF/46, art. 67, CF/46, art. 70.

«A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1300

3 - Súmula Vinculante 5/STF-SVI - 16/05/2008. Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994.

«A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2900

4 - Súmula 5/STJ - . Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3000

5 - Súmula 5/TFR - 11/09/1978. Tributário. Imposto de Importação. Multa da Lei 3.244/1957, art. 60, item, I.

«A multa prevista no art. 60, item I, da Lei 3.244/57, na redação do art. 169 do Decreto-lei 37/66, não se aplica ao caso de embarque da mercadoria no exterior após o vencimento do prazo de validade da respectiva guia de importação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9300

6 - Súmula 5/TNU - . Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Menor de 12 a 14 anos. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24/07/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3300

7 - Súmula 5/TRF 1ª Região - 27/11/1991. Tributário. ATP. Incidência. Decreto 24.508/1934, art. 5º (cancelada).

«Cancelada em 19/10/1993. O Adicional de Tarifa Portuária - ATP, instituído pela Lei 7.700, de 21/12/88, incide sobre todos os serviços definidos no art. 5º, do Decreto 24.508, de 29/06/34.»

  • Cancelada na AMS 90.01.13223-5/BA, 2ª S, em 19/10/93 - DJ II de 08/11/93, p. 47.234.
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8200

8 - Súmula 5/TRF 2ª Região - . Tributário. Imunidade. Requisitos. Independência de cobrança pelos benfefícios e serviços prestados (cancelada).

«(Cancelada).»

  • Redação anterior : «Súmula 5/TRF 2ª Região - Preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN e desde que não distribuam lucros, as instituições de previdência privada gozam da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88 (CF/67, art. 19, III, «c»), ainda que cobrem pelos benefícios e serviços prestados.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3400

9 - Súmula 5/TRF 3ª Região - . Seguridade social. Filiação. Segurado facultativo. Participante de regime própria da previdência. CF/88, art. 201, § 5º. Norma de eficácia imediata.

«O preceito contido no art. 201, § 5º, da CF/88 consubstancia norma de eficácia imediata, independendo sua aplicabilidade da edição de lei regulamentadora ou instituidora da fonte de custeio.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6800

10 - Súmula 5/TRF 4ª Região - . Valor da causa. Correção monetária. Ação de repetição de indébito.

«A correção monetária incidente até a data do ajuizamento deve integrar o valor da causa na ação de repetição de indébito.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.4700

11 - Súmula 5/TRF 5ª Região - 14/10/1993. Administração pública. Prestações atrasadas reconhecidas. Correção monetária.

«As prestações atrasadas reconhecidas como devidas pela Administração Pública devem ser pagas com correção monetária.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6600

12 - Súmula 5/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Celetista. Serventuário de Cartório. Não inclusão no art. 1º, II, «l», da Lei Complementar 64/90.

«Serventuário de Cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, «l», da Lei Complementar 64/90. »

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8700

13 - Orientação Jurisprudencial 5/TST-Pleno - 17/03/2004. Recurso ordinário. Decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. Descabimento. CLT, art. 895.

«Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ 70/TST-SDI-I - inserida em 13/09/94).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9800

14 - Precedente Normativo 5/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Carteira de trabalho. CTPS. Anotação de comissão (positivo).

«O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado. (Ex-PN 05).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.1700

15 - Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I - . Periculosidade. Adicional. Exposição permanente e intermitente. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 5 - Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.9000

16 - Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. Horas extras. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I. Súmula 83/TST. Aplicável. Súmula 343/STF. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485.

«Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S/A. Horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I (07/11/94). Incidência da Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.4300

17 - Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade jurídica. Cláusula de natureza social (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012).

«Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção 151/OIT (Organização Internacional do Trabalho - OIT), ratificada pelo Decreto Legislativo 206/2010.»

  • Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDC - Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previsão legal.»

    Referências:
    RODC 315.229/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 07/08/98 (unânime).
    RODC 344.156/97 - Min. Moacyr R. Tesch - DJU 29/05/98 (unânime).
    RODC 347.442/97 - Ac. 1.028/97 - Min. Ursulino Santos - DJU 26/09/97 (unânime).
    RODC 216.852/95 - Ac. 1.522/96 Red. - Min. Ursulino Santos - DJU 18/04/97 (por maioria).
    RODC 320.036/96 - Ac. 1.526/96 Red. - Min. Almir Pazzianotto - DJU 07/03/97 (por maioria).
    RODC 232.092/95 - Ac. 513/96 - Min. Armando de Brito - DJU 14/06/96 (unânime).
    ROAG 153.661/94 - Ac. 4/96 - Min. Lourenço Prado - DJU 15/03/96 (unânime).
    RODC 143.055/94 - Ac. 598/95 - Min. Roberto Della Manna - DJU 20/10/95 (unânime).»
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8100

18 - Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I - Transitória - . Salário. Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercute no cálculo do Repouso Semanal Remunerado - RSR. CLT, art. 457.

«O valor das bonificações de assiduidade e produtividade, pago semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, visando incentivar o melhor rendimento dos empregados, possui natureza salarial, repercutindo no cálculo do repouso semanal remunerado.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 02/10/97): «Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I - Transitória - Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.4800

19 - Súmula 5/TST - . Aviso prévio. Reajuste salarial. CLT, art. 487 (cancelada).

«(Cancelada pela Res.. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 5 - O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia ao empregado preavisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).
Doc. LEGJUR 162.6754.8010.0000

20 - Enunciado Administrativo 5/STJ-Enunciado - . Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Descamento da abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045

«Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, - novo CPC.»


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