STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 125.7270.3000.1900

1 - Súmula 498/STJ - 16/08/2012. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Caráter indenizatório da verba recebida. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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