Pesquisa de Súmulas Federais

2 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 498
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7000

Súmula 498/STF - 10/12/1969 - Competência. Crime contra economia popular. Justiça Comum.

«Compete a justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.»

10 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 125.7270.3000.1900

Súmula 498/STJ - 16/08/2012 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Caráter indenizatório da verba recebida. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.»

Petição de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel Urbano – Vendedor em Lugar Incerto e Não Sabido

Petição de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel Urbano – Vendedor em Lugar Incerto e Não Sabido

Publicado em: 16/03/2024 Civel

Modelo para requerer administrativamente a adjudicação compulsória de imóvel urbano comprado por meio de Contrato Particular, quando o vendedor desapareceu e o registro do bem se encontra pendente.

Acessar Outros Modelos de Petição