LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Lei 10.666, de 08/05/2003

Artigo


Art. 3º

- A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

Lei 8.213/91, arts. 15, 24 e 102 (qualidade de segurado).

§ 1º - Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2º - A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1º, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876, de 26/11/99, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24/07/91.

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

14 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.2641.1001.5500
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade urbana aplicabilidade do Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Não oposição de embargos de declaração a fim de sanar eventual vício do acórdão objurgado. Súmula 356/STF.

«1 - A tese segundo a qual o exercício do magistério em mais de um estabelecimento de ensino deve ser considerado como atividade única não foi debatida pelo Tribunal de origem. Incide à hipótese a Súmula 282/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.4905.2000.7600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Alegação de violação dos dispositivos dos CPC, art. 493 e CPC, art. 966, dos arts. 48, 55, 102, 142 e 143 da Lei 8.213/1991 e do Lei 10.666/2003, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A tese de violação dos dispositivos dos CPC, art. 493 e CPC, art. 966, dos arts. 48, 55, 102, 142 e 143 da Lei 8.213/1991 e do Lei 10.666/2003, art. 3º não merece ser conhecida, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetivo extrínseco do prequestionamento. É que a ausência de discussão da temática retratada pelos mencionados dispositivos legais pelo Tribunal de origem, bem como pela decisão ora recorrida, constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, consoante o que dispõe a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.9692.9000.1200
TRF1
- Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Aposentadoria por tempo de contribuição. Regime geral e regime próprio. Impossibilidade de utilização do mesmo período para concessão de duas aposentadorias. Cessação legítima. Trabalhador urbano. Lei 8.213/1991, art. 48, caput e Lei 8.213/1991, art. 142. Conversão da anterior aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade. Cobrança de valores tidos por indevidos. Irrepetibilidade. Benefício de natureza alimentar. Termo a quo. Parcelas devidas. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 96, II e III. Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º.

«1. É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, não devendo ser contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro (Lei 8.213/1991, art. 96, II e III). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.5145.8000.4600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Ausência do requisito idade ao tempo do óbito. Lei 10.666/2003, art. 3º. Não incidência.

«1 - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (Lei 8.213/1991, art. 74). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.4745.0000.7600
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Benefício previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º c/c § 5º, parte final, do CPC/2015, CPC. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.5105.5002.0900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Perda da qualidade de segurada especial. Exceção do § 1º do Lei 10.666/2003, art. 3º. Inaplicabilidade.

«1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 162.1973.3000.3500
STJ
- Recurso especial repetitivo. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 642. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, art. 143. Requisitos que devem ser preenchidos de forma concomitante. Recurso especial provido. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.212/1991, art. 12, § 13. Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o Lei 8.213/1991, art. 143, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 162.1773.8004.9500
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 11, § 1º, e 51 da Lei 8.213/1991 e do Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Contagem de tempo de serviço. Rurícola. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 151.5810.7004.3900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida para a concessão do benefício; b) no caso dos autos, o requisito da carência somente teria sido cumprido se contados os períodos da atividade rural exercida pelo agravante, uma vez que as contribuições do período urbano não seriam suficientes para atender a tal exigência. Sendo assim, é incabível a concessão do benefício, tendo em vista o não cumprimento do requisito carência; e c) o STJ pacificou o entendimento de que o trabalhador rural, afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, deixa de fazer jus ao benefício previsto no Lei 8.213/1991, art. 48. Isso porque o regramento insculpido no Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º, referente à desnecessidade de observância simultânea dos requisitos para a aposentação, restringiu sua aplicação somente às aposentadorias por contribuição, especial e por idade, as quais pressupõem contribuição. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 147.8645.3001.3200
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria urbana. Inobservância do cumprimento do requisito da carência durante a atividade urbana. Concessão do benefício. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu ao agravante o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao somar o tempo de serviço rural, sem o correspondente suporte contributivo, ao tempo de serviço urbano. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital