STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.6500

1 - Súmula 241/STJ - 15/09/2000. Pena. Reincidência. Circunstância agravante e judicial. CP, art. 59 e CP, art. 61, I.

«A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.»

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