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RELAÇÃO DE SÚMULAS

5 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1300

1 - Súmula 241/STF - . Tributário. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Abono incorporado. CLT, art. 457, § 1º.

«A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.»

1 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.6500

2 - Súmula 241/STJ - 15/09/2000. Pena. Reincidência. Circunstância agravante e judicial. CP, art. 59 e CP, art. 61, I.

«A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.»

38 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6600

3 - Súmula 241/TFR - 14/09/1987. Recurso. Extinção da punibilidade reconhecida. Mérito prejudicado.

«A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.5300

4 - Orientação Jurisprudencial 241/TST-SDI-I - 20/06/2001. Plano Collor. Distrito Federal. Servidores de fundações e autarquias do GDF. Celetistas. IPC de março/90 (84,32%). Direito adquirido. Inexistência. Legislação federal (convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 241 - Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.8400

5 - Súmula 241/TST - 05/12/1985. Salário-utilidade. Alimentação. CLT, art. 458.

«O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
84 Jurisprudências